{"id":22529,"date":"2026-07-12T18:13:12","date_gmt":"2026-07-12T21:13:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=22529"},"modified":"2026-07-12T18:13:18","modified_gmt":"2026-07-12T21:13:18","slug":"tcm-multa-ex-prefeito-de-bom-jesus-da-lapa-e-determina-devolucao-de-r-277-mil-ao-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=22529","title":{"rendered":"TCM multa ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa e determina devolu\u00e7\u00e3o de R$ 277 mil ao Fundeb"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" src=\"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-multa-ex-prefeito-de-Bom-Jesus-da-Lapa-e-determina-devolucao-de-R-277-mil-ao-Fundeb.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-22568\" srcset=\"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-multa-ex-prefeito-de-Bom-Jesus-da-Lapa-e-determina-devolucao-de-R-277-mil-ao-Fundeb.jpg 900w, http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-multa-ex-prefeito-de-Bom-Jesus-da-Lapa-e-determina-devolucao-de-R-277-mil-ao-Fundeb-300x200.jpg 300w, http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-multa-ex-prefeito-de-Bom-Jesus-da-Lapa-e-determina-devolucao-de-R-277-mil-ao-Fundeb-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os conselheiros da 2\u00aa C\u00e2mara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) multaram o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, F\u00e1bio Nunes Dias, em R$ 4 mil por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). A decis\u00e3o foi tomada durante sess\u00e3o realizada na quarta-feira (8) e ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o TCM, a an\u00e1lise de um Termo de Ocorr\u00eancia elaborado pela 25\u00aa Inspetoria Regional de Controle Externo apontou que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que n\u00e3o integravam o quadro de profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Diante da irregularidade, o tribunal determinou que a atual gest\u00e3o municipal restitua R$ 277.574,71 \u00e0 conta espec\u00edfica do fundo, utilizando recursos do Tesouro Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os benefici\u00e1rios dos pagamentos considerados irregulares estavam motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da sa\u00fade e magarefe. Conforme o tribunal, essas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se enquadram nas categorias autorizadas pela Lei Federal n\u00ba 14.113\/2020 a receber recursos destinados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O relator do processo, conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o limita a aplica\u00e7\u00e3o da verba \u00e0s finalidades previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da multa aplicada ao ex-prefeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas manifestou-se pela proced\u00eancia parcial da apura\u00e7\u00e3o e defendeu tanto a penalidade quanto a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao Fundeb. Para o TCM, o uso da verba em despesas sem respaldo legal caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposi\u00e7\u00e3o dos recursos. A decis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva e poder\u00e1 ser contestada por meio de recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os conselheiros da 2\u00aa C\u00e2mara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) multaram o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, F\u00e1bio Nunes Dias, em R$ 4 mil por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). A decis\u00e3o foi tomada durante sess\u00e3o realizada na quarta-feira (8) e ainda cabe recurso. Segundo o TCM, a an\u00e1lise de um Termo de Ocorr\u00eancia elaborado pela 25\u00aa Inspetoria Regional de Controle Externo apontou que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que n\u00e3o integravam o quadro de profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. 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Conforme o tribunal, essas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se enquadram nas categorias autorizadas pela Lei Federal n\u00ba 14.113\/2020 a receber recursos destinados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O relator do processo, conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o limita a aplica\u00e7\u00e3o da verba \u00e0s finalidades previstas em lei. Al\u00e9m da multa aplicada ao ex-prefeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas manifestou-se pela proced\u00eancia parcial da apura\u00e7\u00e3o e defendeu tanto a penalidade quanto a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao Fundeb. Para o TCM, o uso da verba em despesas sem respaldo legal caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposi\u00e7\u00e3o dos recursos. 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