{"id":23078,"date":"2026-07-16T10:56:43","date_gmt":"2026-07-16T13:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078"},"modified":"2026-07-16T10:56:47","modified_gmt":"2026-07-16T13:56:47","slug":"tcm-adverte-ex-prefeito-de-abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078","title":{"rendered":"TCM adverte ex-prefeito de Aba\u00edra por contrata\u00e7\u00e3o verbal de escrit\u00f3rio de advocacia"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" src=\"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-adverte-ex-prefeito-de-Abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-23122\" srcset=\"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-adverte-ex-prefeito-de-Abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia.jpg 900w, http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-adverte-ex-prefeito-de-Abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia-300x200.jpg 300w, http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-adverte-ex-prefeito-de-Abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) aplicaram uma advert\u00eancia ao ex-prefeito de Aba\u00edra, Edval Luz Silva, conhecido como &#8220;Diga&#8221;, ap\u00f3s conclu\u00edrem que houve contrata\u00e7\u00e3o verbal de um escrit\u00f3rio de advocacia sem processo administrativo e sem contrato formal. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (9) e ainda pode ser contestada por meio de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o TCM-BA, a irregularidade ocorreu em 2017, quando a prefeitura concedeu procura\u00e7\u00e3o ao escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Lopes de Oliveira Advogados Associados para representar o munic\u00edpio em uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1). O objetivo era buscar a recupera\u00e7\u00e3o de recursos dos precat\u00f3rios do Fundef\/Fundeb. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que n\u00e3o houve licita\u00e7\u00e3o, processo de inexigibilidade ou dispensa, al\u00e9m da inexist\u00eancia de contrato administrativo para formalizar a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a an\u00e1lise do caso, o tribunal tamb\u00e9m informou que n\u00e3o encontrou registros de pagamento ao escrit\u00f3rio no Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Auditoria (SIGA). Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que a administra\u00e7\u00e3o decidiu n\u00e3o efetivar a contrata\u00e7\u00e3o nem realizar qualquer pagamento aos advogados. Segundo ele, a medida seguiu orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundef e, por isso, n\u00e3o houve preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao relatar o processo, o conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho destacou que a aus\u00eancia de procedimento administrativo e de contrato caracteriza contrata\u00e7\u00e3o verbal, pr\u00e1tica proibida pela Lei n\u00ba 8.666\/1993, exceto em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pequenas compras com pagamento imediato. Apesar da irregularidade, o relator observou que n\u00e3o houve desembolso de recursos p\u00fablicos nem dano ao er\u00e1rio, circunst\u00e2ncias consideradas na defini\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, o TCM-BA decidiu aplicar apenas uma advert\u00eancia ao ex-gestor, com car\u00e1ter educativo. O tribunal ressaltou que a medida busca refor\u00e7ar a necessidade de cumprimento das normas que disciplinam licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, al\u00e9m da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o ainda poder\u00e1 ser revista caso a defesa apresente recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) aplicaram uma advert\u00eancia ao ex-prefeito de Aba\u00edra, Edval Luz Silva, conhecido como &#8220;Diga&#8221;, ap\u00f3s conclu\u00edrem que houve contrata\u00e7\u00e3o verbal de um escrit\u00f3rio de advocacia sem processo administrativo e sem contrato formal. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (9) e ainda pode ser contestada por meio de recurso. Segundo o TCM-BA, a irregularidade ocorreu em 2017, quando a prefeitura concedeu procura\u00e7\u00e3o ao escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Lopes de Oliveira Advogados Associados para representar o munic\u00edpio em uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1). O objetivo era buscar a recupera\u00e7\u00e3o de recursos dos precat\u00f3rios do Fundef\/Fundeb. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que n\u00e3o houve licita\u00e7\u00e3o, processo de inexigibilidade ou dispensa, al\u00e9m da inexist\u00eancia de contrato administrativo para formalizar a contrata\u00e7\u00e3o. Durante a an\u00e1lise do caso, o tribunal tamb\u00e9m informou que n\u00e3o encontrou registros de pagamento ao escrit\u00f3rio no Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Auditoria (SIGA). Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que a administra\u00e7\u00e3o decidiu n\u00e3o efetivar a contrata\u00e7\u00e3o nem realizar qualquer pagamento aos advogados. Segundo ele, a medida seguiu orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundef e, por isso, n\u00e3o houve preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. 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Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que a administra\u00e7\u00e3o decidiu n\u00e3o efetivar a contrata\u00e7\u00e3o nem realizar qualquer pagamento aos advogados. Segundo ele, a medida seguiu orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundef e, por isso, n\u00e3o houve preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Ao relatar o processo, o conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho destacou que a aus\u00eancia de procedimento administrativo e de contrato caracteriza contrata\u00e7\u00e3o verbal, pr\u00e1tica proibida pela Lei n\u00ba 8.666\/1993, exceto em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pequenas compras com pagamento imediato. Apesar da irregularidade, o relator observou que n\u00e3o houve desembolso de recursos p\u00fablicos nem dano ao er\u00e1rio, circunst\u00e2ncias consideradas na defini\u00e7\u00e3o da penalidade. Por esse motivo, o TCM-BA decidiu aplicar apenas uma advert\u00eancia ao ex-gestor, com car\u00e1ter educativo. O tribunal ressaltou que a medida busca refor\u00e7ar a necessidade de cumprimento das normas que disciplinam licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, al\u00e9m da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o ainda poder\u00e1 ser revista caso a defesa apresente recurso.","og_url":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078","og_site_name":"Sudoesteacontece","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/sudoesteacontece\/?locale=pt_BR","article_published_time":"2026-07-16T13:56:43+00:00","article_modified_time":"2026-07-16T13:56:47+00:00","og_image":[{"width":900,"height":600,"url":"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-adverte-ex-prefeito-de-Abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Washington Tiago","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Washington Tiago","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078"},"author":{"name":"Washington Tiago","@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/#\/schema\/person\/3cf2cf009926a9683ebc29d5379fa79c"},"headline":"TCM adverte ex-prefeito de Aba\u00edra por contrata\u00e7\u00e3o verbal de escrit\u00f3rio de advocacia","datePublished":"2026-07-16T13:56:43+00:00","dateModified":"2026-07-16T13:56:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078"},"wordCount":393,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/TCM-adverte-ex-prefeito-de-Abaira-por-contratacao-verbal-de-escritorio-de-advocacia.jpg","articleSection":["Aba\u00edra","Justi\u00e7a","Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078","url":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=23078","name":"TCM adverte ex-prefeito de Aba\u00edra por contrata\u00e7\u00e3o verbal de escrit\u00f3rio de advocacia - 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