Brumado: Vara Criminal e da Infância e Juventude realiza 70 audiências de atos infracionais cometidos por adolescentes

Foto Rede Acontece

Foram realizadas nesta sexta-feira (04), na Vara Criminal e da Infância e Juventude, no Fórum Duarte Muniz, em Brumado, em regime de mutirão, setenta audiências relativas a atos infracionais em tese praticados por adolescentes. Nas audiências eles, acompanhados de seus representantes legais e de advogados ou da Defensora Pública, manifestaram-se sobre a proposta do Ministério Público, de remissão, cumulada com liberdade assistida ou prestação de serviços comunitários. A prestação de serviços comunitários, prevista no art. 117, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. A liberdade assistida, prevista no art. 119, da referida lei, consistirá em promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; e diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho. A fiscalização do cumprimento se dará, também, com participação do CREAS Chico Xavier, de Brumado, e do CREAS de Aracatu, bem como dos Conselheiros Tutelares.