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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine de forma liminar o bloqueio de R$ 600 mil do orçamento de 2019 da prefeitura de Teixeira de Freitas para que o valor seja repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do município.
O pedido foi realizado em ação civil pública ajuizada nesta sexta-feira (23), pela promotora de Justiça Michele Aguiar Resgala. De acordo com a ação, o repasse do recursos seria realizado a partir de janeiro, mensalmente, para viabilizar a execução dos projetos aprovados em 2018 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Conforme a promotora, entre 2012 e 2016 não foram repassados nem aplicados em Teixeira de Freitas os recursos para ações, programas e projetos da infância e juventude. Conforme a ação, a falta do repasse de dinheiro foi a regra, apesar de o CMDCA ter elaborado, durante o período, planos de ação e aplicação de recursos.
“O Município de Teixeira de Freitas, através de seus gestores, nunca efetuou o repasse devido ao FMDCA, nunca implementou os planos de ação e de aplicação de recursos aprovados pelo CMDCA, nem inseriu nas leis orçamentárias, de 2012 a 2018, recursos públicos para atendimento a ações, programas e projetos da Infância e Juventude”, disse a promotora, conforme nota do MP-BA.
