Brumado Acontece
Um rapaz de 18 anos, requereu a aplicação de medidas protetivas com a finalidade de resguardar a sua integridade física e psicológica diante de circunstâncias que evidenciam a prática de violência pelo seu genitor. “Compulsando os autos, constata-se a suposta prática de violência em face de um adulto (sexo masculino). Nesse contexto, não se aplicam ao caso as medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ou da Lei Maria da Penha. Portanto, por ausência de previsão legal, não são cabíveis medidas protetivas no caso em debate”, argumentou o Juiz Rodrigo Souza Britto na decisão. “E não poderia ser de outro. O requerente já possui mais de 18 anos e é do sexo masculino, razão pela qual não possui qualquer vulnerabilidade. Ante o exposto, julgo Improcedente a Representação”, finaliza o magistrado na decisão.
