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A partir do próximo dia 13 de maio, 281 cidades baianas entrarão em fase obrigatória de revisão biométrica. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, durante entrevista coletiva, concedida nesta quinta-feira (11. Dentre as principais novidades desta etapa, que deverá ser a última fase da revisão extraordinária no estado, ganha destaque a priorização do serviço de agendamento, que garante maior comodidade ao eleitor, uma vez que ele poderá realizar o procedimento em data e hora previamente marcadas. Conforme o presidente do Eleitoral baiano, o próximo período da biometria envolverá as 108 zonas eleitorais do estado que ainda não concluíram o procedimento. “Será, sem dúvida, um grande desafio garantir o sucesso dessa nova etapa, pois, apesar do eleitorado a ser revisado representar cerca de 30% do total dos eleitores da Bahia, esta etapa envolverá um número recorde de cidades e também de zonas eleitorais. Por isso mesmo, a nossa preocupação foi garantir uma revisão biométrica melhor estruturada, sem sacrifícios para eleitores e servidores”, afirmou o desembargador Jatahy Júnior. A principal novidade apresentada pelo desembargador é a priorização do serviço de hora marcada. “A nossa meta é permitir que o eleitor possa realizar o procedimento do modo mais confortável possível e, por isso, a regra será o agendamento, que poderá ser feito pelo site do TRE, por telefone e em unidades físicas, onde o cidadão que não possui acesso à internet poderá comparecer para agendar seu horário, com ajuda de colaboradores do Eleitoral”, afirmou. O serviço de agendamento será aberto, nas plataformas mencionadas pelo presidente, a partir do próximo dia 6 de maio. O endereço na internet, número da central de atendimento e locais onde funcionarão as unidades para agendamento presencial serão divulgados posteriormente. Ao todo, a nova e última fase da biometria na Bahia deverá envolver cerca de 2,9 milhões eleitores. Atualmente, dos mais de 10 milhões de eleitores do estado, 7,5 milhões já possuem cadastro biométrico junto a Justiça Eleitoral. “Desse modo, estamos agora submetendo todo o restante dos nossos eleitores ao procedimento obrigatório e esperamos concluir a biometria no estado antes das Eleições Municipais de 2020”, completou o presidente do TRE-BA. De acordo com cronograma elaborado pelo TRE da Bahia, o início do período obrigatório para o recadastramento dos eleitores dos municípios listados será 13 de maio de 2019. A data limite para a realização do procedimento, no entanto, será diferente, considerando o percentual de eleitores que já cadastraram os dados biométricos. Conforme o Eleitoral baiano, as cidades que, atualmente, possuem menos de 60% de seu eleitorado biometrizado terão até 18 de fevereiro de 2020 para concluir a revisão. Já os municípios que estão acima desse percentual, terão, em geral, até o próximo dia 31 de outubro para a coleta dos dados biométricos dos seus eleitores. Para esses casos, ressaltou o presidente, é possível que o cronograma seja alterado, a pedido do juízo eleitoral. Caso ocorra alguma alteração, as novas datas serão divulgadas até o próximo dia 6 de maio (abertura do serviço de agendamento). O presidente do TRE baiano ressaltou ainda que a meta de melhorar o serviço prestado ao eleitor do estado abrange todas as 199 zonas eleitorais da Bahia e, por isso mesmo, o serviço de agendamento será também disponibilizado para as cidades que já concluíram o processo. “Nós entendemos que há um grande número de eleitores, nas cidades que já passaram pela revisão, interessado em realizar a biometria e regularizar seu título. Por isso, todas as cidades poderão contar com o serviço de agendamento”, garantiu Jatahy Júnior.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que impedia o governado Rui Costa de exigir dos diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais dedicação integral ao serviço. O regime funcional de dedicação exclusiva é requisito para o exercício dos cargos e consta da Lei estadual 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistério do Estado da Bahia e foi alvo de críticas da Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). O TJ-BA havia deferido liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela APLB para que o governo que se abstivesse de exonerar dirigentes ou de impor a eles a apresentação de documentação referente à exoneração de outros vínculos. A decisão destacou que, quando foram eleitos pelas comunidades escolares, os atuais dirigentes estavam submetidos a legislação que não exigia dedicação exclusiva nem cumprimento de carga horária integral. No STF, o Estado alegou que a decisão da justiça baiana afetando a normalidade da gestão das escolas públicas estaduais, a execução das políticas de educação. Já o ministro Dias Toffoli avaliou que a legislação baiana “nada tem de ilegal ou de excepcional”, o que autoriza sua aplicação imediata a todos os diretores e vice-diretores que estejam no desempenho de tais funções a partir do momento de sua promulgação. O presidente do Supremo ainda destacou que é prerrogativa do chefe do Poder Executivo a livre nomeação de ocupantes de cargos em comissão na administração que exerce, entre eles os de chefia em unidades escolares, ainda que seus ocupantes tenham sido escolhidos por meio de eleições diretas para o exercício de determinado mandato. Segundo Toffoli, a manutenção da decisão questionada pode gerar danos irreparáveis à administração pública, especialmente porque limita o governador do exercício de poderes inerentes ao seu cargo, “podendo, de fato, desorganizar por completo a gestão do ensino público e das políticas educacionais que pretende implementar no âmbito do seu estado”.
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Uma moradora de Itapetinga (BA) viveu um pesadelo com a possibilidade de sua casa ficar sem energia elétrica por causa de duas contas em atraso. O filho dela recebe tratamento domiciliar e utiliza diversos aparelhos que necessitam de energia. Com medo do corte de energia, ela procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) para garantir a continuidade da internação domiciliar (home care) do filho. Através da entidade, que ajuizou a ação em caráter de urgência, o direito à vida e à saúde da criança foi garantido e a concessionária não pôde cancelar o fornecimento da energia. “No dia a dia da Defensoria Pública lidamos com situações de assistidos que carecem de salvaguarda de direitos fundamentais básicos, como o caso desta assistida, que, durante o atendimento, relatou que a vida de seu filho depende do funcionamento de aparelhos para terapia intensiva domiciliar. Ante a nova demanda de energia elétrica, as faturas passaram a constar elevados valores, incompatíveis com a renda familiar. Sendo assim, a Defensoria Pública atuou no sentido da preservação dos direitos da criança”, contou o defensor público Matheus Silva Bastos. A criança em questão tem oito anos e foi diagnosticada com hidrocefalia e tumor na região pineal. O menino foi submetido a uma neurocirurgia em 2017 e, desde então, precisa de cuidados médicos intensivos e contínuos. Como recebeu alta após passar mais de um ano internado, o garotinho foi transferido para a internação domiciliar, onde foram instalados diversos aparelhos de monitoramento, oxigenoterapia, ventilação mecânica e alimentação por sonda, além de um ar condicionado para garantir a manutenção da temperatura do Continue lendo…
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Os professores da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) anunciaram nesta quarta-feira (10) que vão aderir à greve da categoria. Com a adesão da instituição, a paralisação passa a atingir todas as universidades estaduais baianas. Na Uesc, a greve começa nesta segunda-feira (15), para que seja respeitado o prazo de 72h de aviso à reitoria da universidade de que as atividades serão paralisadas pelos professores. A greve é por tempo indeterminado. Os professores das universidades estaduais da Bahia (Uneb), Feira de Santana (Uefs) e do Sudoeste do estado (Uesb) iniciaram uma greve na terça-feira (9). Os docentes não ficaram satisfeitos com a determinação do governador Rui Costa (PT), que decidiu liberar R$ 36 milhões para investimento nas quatro instituições baianas.
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O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) lançou um canal exclusivo no Whatsapp para recebimento de denúncias sobre fiscalização e exercício ilegal da profissão. Com a nova ferramenta, os cidadãos e também os profissionais poderão informar ao CRMV-BA sobre as ações de irregularidades cometidas por médicos-veterinários, zootecnistas e estabelecimentos médico-veterinários de maneira mais rápida e direta. O canal vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo número (71) 98159-7045, que é exclusivo para o recebimento de mensagens. Todas as denúncias enviadas pelo aplicativo devem seguir acompanhadas das provas necessárias para abertura do processo de investigação e o denunciante pode ou não se identificar. “Queremos desburocratizar o serviço e acompanhar de perto cada caso. Nossa intenção é aproximar ainda mais a sociedade e os agentes públicos a fim de garantir o bem-estar animal, social e ambiental”, explica o tesoureiro do CRMV-BA Rodrigo Bittencourt. Presidente do regional, Altair Santana, espera contar com a disponibilidade da população para informar sobre as irregularidades observadas no dia a dia.
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A Polícia Federal, com o apoio do Tribunal de Contas da União, deflagrou na manhã desta quinta-feira (11) a Operação Infinita Highway, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso voltado ao superfaturamento das tarifas de pedágio nas rodovias federais nos Estados de Goiás, Bahia e Espírito Santo. As ações da PF, integradas e simultâneas em 3 estados e no Distrito Federal, envolvem cerca de 85 policiais federais e cumprem 16 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos, empresas e residências dos investigados. Conforme apurado durante as investigações, empresas concessionárias contratavam a emissão de laudos fraudulentos que atestavam a qualidade das rodovias, evitando assim a aplicação de multas e outras penalidades pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, responsável pela fiscalização da prestação do serviço. Também se identificou que, com a anuência da ANTT, uma das concessionárias envolvidas aumentou indevidamente o valor cobrado a título de pedágio, sob a falsa alegação de elevação dos custos de manutenção de rodovias, baseando-se, para isso, em orçamentos fictícios, emitidos por empresas que não existiam. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal da Bahia, do Espírito Santo e de Goiás, e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.
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De acordo com a Pesquisa Industrial Mensal, analisadas em âmbito estadual pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, em fevereiro de 2019, a produção industrial da Bahia cresceu 6,5% frente ao mês imediatamente anterior, após recuar 2,9% em janeiro de 2019. Na comparação com igual mês do ano anterior, a indústria baiana assinalou aumento de 2,5%. No confronto de fevereiro de 2019 com igual mês do ano anterior, a indústria baiana apresentou expansão de 2,5%, com seis das 12 atividades pesquisadas assinalando aumento da produção. O setor de Veículos (14,7%) apresentou a principal influência positiva no período, explicada, especialmente, pela maior fabricação de automóveis e bancos de metal. Outros resultados positivos no indicador foram observados nos segmentos de Metalurgia (30,6%), Minerais não metálicos (26,6%), Extrativa (12,9%), Borracha e material plástico (11,8%) e Bebidas (12,2%). As principais contribuições negativas foram em Celulose, papel e produtos de papel (-22,7%) e Produtos químicos (-6,4%), influenciados, principalmente, pela menor fabricação de pastas químicas de madeira e caixas de papelão ondulado e corrugado, no primeiro, e amoníaco e polietileno de alta densidade (PEAD), no segundo. Outros setores que apresentaram resultados negativos foram: Coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,7%), Couro, artigos para viagem e calçados (-4,9%), Produtos alimentícios (-2,2%) e Equipamentos de informática, produtos eletrônicos Continue lendo…
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A inclusão de três novos incisos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia é objeto de projeto de lei do deputado estadual Marcelo Veiga (PSB). Apresentada na última terça-feira (9), na Assembleia Legislativa (Alba), a medida sugere que o estatuto que rege autarquias e fundações públicas tenha em seu artigo 176 a proibição de atos que se enquadrem em assédio moral, sexual, racismo e intolerância religiosa. Nesta quarta (10), o parlamentar usou trecho de justificativa para defender a peça. “Essas práticas estão cada vez mais presentes no ambiente de trabalho e são altamente nocivas às pessoas que sofrem diferentes tipos de assédio e discriminação. A intenção é proteger o servidor e, com isso, ajudar a estabelecer um processo de erradicação de tais comportamentos”, salienta. De acordo com Marcelo Veiga, a prática constante dessas ações pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laboral e, em alguns casos, para a morte do trabalhador. “Não é mais tolerável que trabalhadores sejam vítimas de racismo, de assédios e de intolerância, isso é humilhante. O que acaba interferindo na autoestima, gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões”. Na proposta do deputado, a inclusão dos três incisos decorre da convicção sobre a importância em positivar na lei as proibições e que os infratores sejam devidamente enquadrados pela legislação e punidos. O parlamentar, que é vice-líder do governo na Alba, defende a aprovação do projeto e diz que a medida pode deixar o servidor mais protegido pelo estatuto que os regem. “Sob o aspecto legal, a referida proposta não invade a competência dos outros entes federativos, não onera o Estado, tampouco usurpa a iniciativa privativa do poder executivo, não encontrando óbice, portanto, Continue lendo…
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No finalzinho do segundo tempo, aos 53 minutos, Elton salvou o Esquadrão de Aço marcando o gol da vitória do Bahia em duelo contra o CRB, no jogo de volta da terceira fase da Copa do Brasil. A partida ocorreu na noite desta terça-feira (9), na Arena Fonte Nova. Classificado para continuar no torneio, o time tricolor aguarda agora o novo sorteio da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), que definirá seus próximo adversário para a quarta fase. Os confrontos estão previstos para os dias 17 e 24 de abril. Além de avançar no campeonato, o Bahia ganhou ainda R$ 1,9 milhão referente a cota de participação para a próxima fase.
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Os professores das universidades estaduais da Bahia (Uneb), Feira de Santana (Uefs) e do Sudoeste do estado (Uesb) não estão satisfeitos com a determinação do governador Rui Costa (PT), que decidiu liberar R$ 36 milhões para investimento nas quatro instituições baianas. Os docentes decidiram iniciar uma greve por tempo indeterminado na manhã desta terça-feira (9). De acordo com o coordenador da Associação de Docentes da Uefs e do Fórum das Associações de Docentes, que representa os professores das quatro universidades estaduais, o professor André Uzeda, a proposta do petista não atende as demandas do movimento. “O governo liberou esses R$ 36 milhões para as obras. Não existe nada para recurso de pessoal e direitos. O que ele fez ontem foi atacar o movimento sindical. Ele já fez isso no final de semana e voltou a fazer agora”, disse o representante da categoria. Para Uzeda, a tendência é que a greve continue. “Não vejo formas para negociar e, por isso, vamos continuar”, declarou. Os professores realizam um novo ato na quinta-feira (11). O governador se reuniu com representantes de universidades baianas na segunda-feira. Ele pediu a liberação imediata de R$ 36 milhões para investimento nas quatro universidades estaduais baianas. No encontro, estiveram presentes os reitores Evandro do Nascimento Silva (UEFS), Adélia Maria Pinheiro (UESC), Luiz Otávio Magalhães (UESB) e José Bites de Carvalho (UNEB). Na ocasião, o governador também anunciou que publicará projeto de lei redistribuindo 68 vagas do quadro do magistério da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), gerando a possibilidade para a promoção de até 151 professores.
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As instalações e locais de trabalho de uma barragem de rejeitos de mineração no município de Maiquinique, sudoeste da Bahia, foram interditadas por risco de rompimento e inundação. De acordo com o G1, a interdição foi feita pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA), depois de ter sido decretada pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM havia classificado a barragem como categoria de risco alto, o que tornou a represa uma das três de maior ameaça no país. O risco foi apontado por auditores fiscais que constataram o risco à integridade física e à saúde de cerca de 150 trabalhadores. Entre os problemas detectados, está a falta de instrumentos para monitorar a barragem, que tem sinais de falha da estrutura. Ainda conforme o relatório, a mineradora Grafite do Brasil tem conhecimento de todas as irregularidades encontradas no local e não tomou as medidas corretivas necessárias.
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A Assembleia Legislativa da Bahia vota nesta terça-feira (8) cinco Projetos de Lei oriundos do Executivo, dois em regime de urgência. São eles, o PL 23.096/19 que altera a Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002, e dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia. A proposta permite que o professor universitário em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva possa ocupar cargo em comissão ou função gratificada, a exemplo de secretária estadual ou federal, ministério e afins. O projeto chegou à AL-BA na segunda quinzena de março.
Outra proposta (PL 23.155/19) ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste e o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Estado do Ceará. O governador é o presidente do Consórcio Nordeste. O PL 22.981/18 também está na ordem do dia. A proposta trata da concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas na fabricação de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto. Além deste, a proposta 22.998/18 autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a EMBASA e a KFW. Ainda em pauta o PL 23.065/19 – Altera a Lei n° 11.918, de 16 de junho de 2010.
