O Governo Federal implementou diversas mudanças na lei para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), principalmente para os condutores com idades entre 50 e 70 anos. As alterações que começam a valer neste ano incluem a alteração no prazo de validade do exame de aptidão física e mental para a renovação da carteira.
Todas as novas CNHs têm validade de 10 anos para pessoas com menos de 50 anos. Pessoas com idade até 70 anos têm uma CNH válida por cinco anos. Já os idosos com mais de 70 anos terão sua CNH válida por três anos. Vale destacar que esses prazos podem ser modificados de acordo com a avaliação do médico examinador.
Os idosos habilitados precisam estar cientes das consequências de dirigir com a CNH vencida. Para renovar, é preciso: Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado; Fazer login usando seu CPF ou CNPJ e senha; Confirmar seus dados pessoais e seguir as instruções para solicitar a renovação da CNH.
Dirigir com a carteira fora do prazo de validade resulta em uma infração gravíssima segundo o Código Nacional de Trânsito (CNT). A ação pode resultar em uma multa de R$ 293,47, além de sete pontos na habilitação.
Por fim, os habilitados com 50 anos ganharam um desconto de 50% para a renovação do documento. Além disso, os idosos com mais de 70 anos receberam o direito a descontos de 30% para renovar o documento.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) reconhecer a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições de 6 de outubro. A medida foi tomada por unanimidade pelos ministros para barrar as chamadas “Bets Eleitorais”, serviço de jogos de apostas que se proliferaram em sites na internet e aplicativos de celular durante a campanha.
Pela decisão do TSE, o serviço de apostas eleitorais passa a ser considerado ilícito eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral.
A alteração nas normas do tribunal para explicitar que as apostas eleitorais são ilegais foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. Segundo a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação.
“Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisa de responder juridicamente”, afirmou a ministra.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
O ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, apresentou uma proposta ao presidente Lula (PT) para destravar a compra de obuseiros da empresa Elbit Systems, de Israel. Segundo a proposta, em vez de comprar as 36 viaturas blindadas de obuseiro 155 mm —espécie de canhão de grande alcance e precisão—, como previsto na licitação, o Exército pegaria somente duas unidades do equipamento militar.
Se o produto-teste fosse aprovado, o Brasil poderia acionar uma cláusula para compra dos demais 34 obuseiros, com uma exigência: todo o armamento deveria ser produzido no Brasil. A transação envolveria duas empresas brasileiras (Ares Aeroespacial e AEL Sistema) e a promessa de criação de 400 empregos diretos. O aquecimento da indústria de defesa é uma das pautas defendidas por Lula.
A proposta de Mucio, porém, esbarrou em resistências de petistas e de Celso Amorim, assessor de Lula para assuntos internacionais. “Com todo respeito, as pessoas que estão contra são por motivos políticos, ideológicos. Eu estou defendendo o Exército e que a gente tenha oportunidade de dotar o Exército Brasileiro de equipamentos mais modernos”, disse o ministro da Defesa em entrevista à Folha.
Os opositores à compra argumentam que não é razoável o governo brasileiro adquirir equipamentos militares de um país cuja ação militar na Faixa de Gaza é criticada por Lula. Eles defendem que a compra dos obuseiros, por quase R$ 1 bilhão, poderia financiar os ataques de Israel aos palestinos.
“A gente está brigando com uma coisa simples, coisa boba. Não estamos fazendo uma compra gigantesca de Israel […]. Precisava provar que foi o dinheiro dos obuseiros que financiou aquela guerra. Dois obuseiros não movimentam absolutamente nada”, argumenta o ministro.
A assinatura do contrato foi adiada em maio por decisão de Lula, sem previsão de conclusão. O contexto era o avanço de operações de Tel Aviv na Faixa de Gaza. Lula ouviu a proposta de Mucio e pediu mais tempo para decidir, segundo dois generais com conhecimento do assunto consultados pela Folha. A posição vencedora, por ora, é a capitaneada por Celso Amorim.
“Ele tem uma posição igual a minha: firme”, disse Mucio ao comentar o impasse com Amorim. O ministro afirma cumprir seu papel de representar as Forças Armadas e diz que o conselheiro de Lula, por sua vez, o faz com foco na diplomacia.
“Eu não acho que isso seja um problema diplomático —a diplomacia está lá, nós ainda temos relações diplomáticas com Israel. Se o presidente [primeiro-ministro Netanyahu] foi desatencioso [ao declarar Lula como persona non grata], o presidente não representa todo mundo de lá. Eu estou admitindo que eu estou com a banda boa [de Israel]”, afirmou.
Celso Amorim foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre este tema.
Nesta quarta-feira (18), o TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar uma consulta da Defesa sobre o assunto. A equipe de Mucio perguntou à corte se a legislação brasileira proíbe a participação em licitações de empresas que tenham sede em país que vive conflito armado.
A expectativa é de que a corte confirme não ter restrições para empresas nessa situação —o que, segundo integrantes da Defesa, poderia destravar resistências no Palácio do Planalto à compra dos obuseiros de Israel.
O Exército começou em 2017 a licitação para a compra de 36 novos obuseiros sob justificativa de modernizar esse tipo de equipamento para a artilharia da Força. Os obuseiros usados atualmente são, em grande parte, da Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
A concorrência entrou na última fase há cerca de dois anos, e empresas de quatro países disputaram o contrato com o Exército (Israel, França, China e Eslováquia). A Elbit Systems, israelense, venceu pelos critérios técnicos e de menor preço.
Militares afirmaram à Folha, sob reserva, que os principais diferenciais seriam a empresa israelense possuir subsidiárias no Brasil, com capacidade de produção de munição e suporte logístico. O contrato teria cerca de oito anos de duração, com pagamentos e entregas dos equipamentos de forma espaçada.
Os obuseiros da Elbit Systems formam um projeto chamado Atmos. Diferente dos modelos antigos, o equipamento militar fica incluído em uma viatura blindada de oito rodas —o que permite movimentar a arma com mais facilidade e velocidade.
A previsão no Exército é substituir cerca de 300 obuseiros antigos pelos 36 novos de Israel. Com o revés no Palácio do Planalto, os chefes militares esperam uma solução acertada de Mucio e Amorim para finalizar a compra.
Com o novo pedido de impeachment apresentado na semana passada, o cerco contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se intensificou, somando 24 pedidos. O último, assinado por 152 deputados, já conta com o apoio de 36 senadores. Faltam apenas cinco votos no Senado para alcançar a maioria simples e abrir o processo de cassação do magistrado.
Segundo o site Poder360, partidários do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitem não ter votos suficientes para destituir o ministro. Além da abertura do processo, a cassação requer dois terços dos votos dos 81 senadores, ou seja, 54. No entanto, a pressão aumentou depois do vazamento de mensagens que colocaram em dúvida os métodos de Moraes nas investigações dos atos de 8 de janeiro.
Posteriormente, a suspensão das atividades do Twitter/X no Brasil e o bloqueio das contas da Starlink geraram questionamentos sobre os limites da atuação da Suprema Corte e os riscos à segurança jurídica do país. Apesar disso, a disposição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de pautar o impeachment de Moraes é nula.
O rito de impeachment de um ministro do Supremo é semelhante ao de presidentes da República. Seria uma situação inédita, pois o Congresso nunca destituiu um magistrado da Corte. Uma das diferenças é quem inicia o processo. No caso de presidentes, o pedido deve ser aceito pelo líder da Câmara dos Deputados. Já para ministros do STF, pelo presidente do Senado.
Se o presidente do Senado acatar o pedido, inicia-se o processo de impeachment. “Recebida a denúncia pela mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”, afirma a lei.
O concurso 2.775 sorteia, nesta terça-feira (17), o prêmio acumulado em R$ 82 milhões da Mega-Sena a partir das 20h (horário de Brasília). O sorteio vai ocorrer nesta terça-feira (17).
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
O sorteio será transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
A organização Me Too Brasil protocolou um pedido de acesso à informação no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidade, pasta que estava sob comando de Silvio Almeida, quem o instituto acolheu denúncias de assédio sexual, sobre a nota oficial divulgada pela o ministério após as acusações se tornarem pública.
O comunicado afirmava que a Me Too Brasil “esteve em negociação, em 2023, com as então gestoras da Coordenação-Geral do Disque 100, solicitando mudanças indevidas no formato da licitação vigente no MDHC” e que “foram feitas tentativas por parte da organização em dar contornos ao caráter licitatório do Disque 100, na intenção de atender aos seus interesses nas negociações.”
Em seu pedido de esclarecimento, segundo informações da coluna Lauro Jardim, do jornal O Globo, a ONG questiona por que as supostas irregularidades na licitação do Disque 100 só foram mencionadas após a exposição pública das denúncias contra Almeida. A instituição ainda cobra explicações sobre sua menção como “parte interessada” no processo.
Além disso, a ONG pede que a pasta explique, inclusive, o motivo da exoneração e da demissão das servidoras expostas na nota.
O próximo debate entre os candidatos a prefeito de São Paulo será nesta na terça-feira (17), na RedeTV. No entanto, temendo uma nova confusão entre o candidato do PSDB, José Luiz Datena e Pablo Marçal, do PRTB, a emissora achou prudente afixar as cadeiras no chão com parafusos. No último domingo (15), Datena arremessou uma cadeira contra Marçal no debate realizado pela TV Cultura.
Mesmo com ânimos ainda aflorados, os candidatos confirmaram presença. As campanhas de Datena e Marçal atestaram a presença de ambos no evento. A contratação de seguranças para acompanhar o debate dentro do estúdio também está sendo cogitada.
Regras do debate – O debate terá a duração de duas horas e será dividido em cinco blocos. Segundo a Rede TV, as regras do debate não foram alteradas após o caso de agressão. A única mudança foi a fixação das cadeiras do estúdio com parafusos.
Os candidatos que não cumprirem as regras previamente acordadas serão advertidos e, se reincidentes, poderão ser suspensos do bloco. Caso voltem a descumprir as diretrizes, poderão ser convidados a se retirar, inclusive com o uso de seguranças se necessário.
Além do debate desta terça, há outros quatro encontros programados até o primeiro turno das eleições. Tanto Datena quanto Marçal devem estar presentes, segundo suas assessorias.
A Universidade Presbiteriana Mackenzie, considerada uma das maiories instituições de ensino privado do Brasil, pretende reavaliar o vínculo do ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, na academia, após as denúncias de assédio sexual virem à tona. Entre as vítimas do ato, está a ministra de Igualdade Racial, Anielle Franco. Ele nega as acusações.
Na universidade, o advogado faz parte do corpo docente de graduação e pós-graduação stricto sensu no Campus Higienópolis, em São Paulo (SP), segundo informações da coluna Paulo Cappelli, do portal Metrópoles.
Ao colunista, a academia afirmou que o “professor Silvio Almeida não está no exercício de suas atividades docentes neste semestre” e que escutará o ex-ministro após o fim das atividades deste ciclo, que será encerrado no fim do ano. Somente após ouvi-lo sobre as acusações de assédio a Universidade tomará uma decisão.
Almeida é graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Econômico pela própria Mackenzie, onde também fez pós-graduação e mestrado em Direito Político. Além disso, o ex-ministro tem doutorado e pós-doutorado em Direito pela USP.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou até o momento 37.064 denúncias de propaganda irregular nas eleições de 2024, todas enviadas por meio do aplicativo Pardal. Esta ferramenta gratuita, desenvolvida pela Justiça Eleitoral, permite aos cidadãos reportar infrações de maneira prática e acessível.
A grande novidade para esta eleição é a inclusão de uma nova funcionalidade no aplicativo Pardal, que possibilita a denúncia de irregularidades nas campanhas eleitorais realizadas na internet. A inovação visa melhorar a fiscalização e garantir mais transparência nas campanhas digitais.
São Paulo lidera o número de denúncias, com um total de 7.228 registros. Minas Gerais vem em segundo lugar com 4.543 denúncias, seguido por Pernambuco com 3.451. Em contraste, os estados com menor número de denúncias são Roraima (26), Amapá (48) e Tocantins (103).
Analisando os tipos de denúncias, a maioria dos relatos refere-se a candidatos a vereador, seguidos pelos candidatos a prefeito, partidos/coligações/ Federações, e vice-prefeitos. O Pardal Móvel, a versão do aplicativo para smartphones e tablets, facilita a denúncia de propaganda irregular, tanto na internet quanto em outras mídias.
De acordo com as estatísticas, 11% das denúncias são relacionadas à propaganda na internet, enquanto 89% referem-se a propagandas em vias públicas e outros meios tradicionais.
Durante o debate para a Prefeitura de São Paulo, transmitido pela TV Cultura no domingo (15), José Luiz Datena (PSDB) agrediu o candidato Pablo Marçal (PRTB) com uma cadeira, após a agressão o debate foi imediatamente interrompido.
O conflito começou quando Marçal questionou Datena sobre sua candidatura e citou uma denúncia de assédio sexual contra o apresentador. “A gente quer saber que horas você vai parar, já abandonou entrevista chorando. Você que é um cara que só fala quando tem uma televisãozinha escrevendo ali. Que horas o Datena vai parar com essa palhaçada que ele tá fazendo aqui?”, afirmou Marçal.
Datena respondeu às acusações, dizendo: “A acusação que você fez sobre mim eu já, repito, não foi investigada porque não havia provas. Foi arquivada pelo Ministério Público”, disse. “O que você fez comigo hoje foi terrível. Espero que Deus lhe perdoe. Você me pediu perdão anteontem. Eu te perdoei.” respondeu o tucano.
Em sua réplica, Marçal provocou Datena chamando ele de “arregão” e lembrou um incidente anterior: “Você não respondeu à pergunta. A gente quer saber. Você é um arregão. Você atravessou o debate esses dias para me dar tapa e falou que você queria ter feito. Você não é homem nem para fazer isso. Você não é homem,” afirmou Marçal.
O clima esquentou quando Datena, em um ato de descontrole, agrediu Marçal com uma cadeira. O debate foi interrompido e, ao retomar, o moderador Leão Serva anunciou a expulsão de Datena do evento.
Serva também informou que Marçal havia saído do debate para buscar atendimento médico devido ao mal-estar causado pela agressão e que ele receberia uma advertência por suas ofensas verbais. O debate prosseguiu com a presença dos outros candidatos.
Marçal hospitalizado
A equipe de Pablo Marçal informou que o candidato foi levado ao Hospital Sírio-Libanês, onde foi diagnosticado com uma fratura em uma costela. Marçal passou a madrugada desta segunda-feira (16) em observação.
“Pablo Marçal está ferido, com suspeita de fraturas na região torácica e muita dificuldade para respirar. Esperamos que as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas.”, escreveu a equipe do empresário.
A equipe também informou que Marçal recebeu medicação e foi submetido a exames, incluindo uma tomografia. Além disso, um advogado do candidato se dirigiu à Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência contra Datena.
As seis dezenas do concurso 2.773 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 50 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Os assessores do ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, estão sendo acusados de assédio moral por ex-funcionários da pasta. As denúncias foram formalizadas na Corregedoria e apontam o assessor de comunicação como o responsável pelos atos.
Essas denúncias surgiram após as acusações de assédio sexual contra Almeida, em que uma das vítimas foi a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Almeida foi demitido pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (6).
De acordo com informações do portal Metrópoles, as queixas incluem pressões constantes, imposição de tarefas inviáveis e desrespeito às leis trabalhistas.
Os ex-funcionários também relataram que o ambiente de trabalho era caracterizado por “cobranças excessivas e perseguições direcionadas a equipes que haviam atuado em gestões anteriores”.
