O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de justiça Samory Pereira Santos, recomendou ao proprietário do Quiosque do Zé Borges e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Muniz Ferreira a adoção de medidas para prevenir a poluição ambiental e corrigir irregularidades no estabelecimento.
O Quiosque do Zé Borges foi recomendado, no último dia 9, a obter o alvará sanitário necessário para seu funcionamento, a cessar o uso de equipamentos sonoros sem autorização e a coibir sons automotivos nas dependências do estabelecimento.
À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, foi recomendado que exerça seu poder de polícia, incluindo a interdição do local e apreensão de objetos se necessário, além de realizar campanhas de conscientização sobre poluição sonora e divulgar um número de telefone para denúncias.
A recomendação veio após a constatação de que o Quiosque do Zé Borges promove eventos com som alto sem as devidas autorizações, afetando a qualidade de vida dos moradores próximos. O estabelecimento não possui alvará sanitário nem autorização para eventos com som.
Está renovado o compromisso com o acesso à justiça para a população mais vulnerável na cidade de Seabra, a cerca de 465 km de Salvador, considerada pela população local como “a capital da Chapada Diamantina”. Na tarde desta quarta-feira, 17 de julho, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) inaugurou sua nova sede local, em uma cerimônia solene repleta de autoridades públicas e sociedade civil.
O ato de inauguração contou com o prestígio de autoridades como os prefeitos de Seabra e Ibitiara, Fábio Miranda e Wilson dos Santos, respectivamente, além de diversos representantes da magistratura e do legislativo local, representantes da Polícia Militar da Bahia, da sociedade civil, além de operadores do Direito.
Além da defensora-geral e dos defensores da Comarca, estiveram presentes a subdefensora-geral, Soraia Ramos; o coordenador da DPE /BA no interior, Walter Fonseca; a coordenadora da 11a Regional, Ana Luiza Novelli; a presidente da ADEP/BA, Tereza Almeida, e o defensor do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), Igor Raphael Novaes.
“Temos muito o que comemorar e também muitos planos para a Defensoria em Seabra. Aqui vai se constituir um polo importante de nossa atuação regionalizada na Chapada Diamantina. Esperamos retornar para consolidar parcerias que nos possibilitem construir uma sede própria”, destacou a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, durante o ato inaugural.
Para ela, este foi apenas um dos passos da concretização da Defensoria em Seabra. “O primeiro se deu com a chegada de defensores(as) e, hoje, há o fortalecimento e a qualificação de nosso espaço de atendimento. É uma felicidade saber que um cidadão aqui do interior de Seabra, da Lagoa da Boa Vista, Velame, Mocambo, Campestre, Alagadiço, Beco, Cochó do Malheiro e Vale do Paraíso poderão defender seus direitos desde aqui até o Tribunal de Justiça em Salvador, incluindo os Tribunais Superiores, em Brasília”, reforçou Firmiane.
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O STF (Supremo Tribunal Federal) omitiu dados sobre viagens dos ministros da corte em pedidos feitos pela Folha por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). O tribunal, sob o comando do ministro Luís Roberto Barroso, disse não ter informações sobre eventos internacionais que tiveram a presença dos integrantes do órgão. O Supremo ainda indicou para pesquisa uma página com dados desatualizados sobre despesas com servidores.
O link não mostra, por exemplo, as diárias de quase R$ 100 mil pagas a um segurança do ministro Dias Toffoli que o acompanhou em viagens a Londres, no Reino Unido, e a Madri, na Espanha. Também não permite localizar as diárias de quase R$ 40 mil pagas, também para a segurança de Toffoli, semanas mais tarde por outra viagem ao Reino Unido.
“O tribunal não tem informações sobre eventos internacionais que tiveram a participação do ministro Dias Toffoli, e as despesas com segurança em viagem internacional do mesmo ministro no período solicitado estão no portal de transparência. As informações sobre segurança institucional são protegidas, mas o tribunal divulga o total de despesa realizada”, disse a pasta em uma das respostas enviadas via LAI.
A reportagem direcionou cinco pedidos de acesso à informação para o STF relacionados a viagens internacionais feitas em abril e maio pelos ministros Toffoli, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente do órgão, Barroso.
Em quatro casos, o STF afirmou que não tem informações sobre os eventos internacionais dos ministros e indicou o site que mostra dados gerais sobre despesas do Supremo.
Conversas em aplicativos de mensagens revelam a participação de um capitão da Polícia Militar em um esquema de compra e venda de armas para facções criminosas, de acordo com uma investigação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual (MP-BA). O PM, preso em maio, nega as acusações. A informação foi divulgada pela TV Bahia.
O suspeito é ex-comandante da 41ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Federação). Além dele, outras 19 pessoas foram presas em maio na Operação Fogo Amigo. O PM chegou a ser escolhido como “policial militar padrão do ano 2023” pelos serviços prestados. Nas redes sociais, ele exibia viagens para fora do país.
As investigações indicam que o PM fazia parte de um grupo criminoso que comprava e vendia armas para facções na Bahia. O grupo incluía ainda outros oito PMs da Bahia e um ex-PM.
A quebra de sigilo telefônico dos envolvidos permitiu interceptar mensagens mostrando conversas do suspeito com outro policial militar, também acusado de fazer parte do esquema. As conversas em 2023 revelaram uma negociação por munições entre os dois. Posteriormente, houve uma negociação por uma arma de fogo. A defesa alega que as compras eram para uso pessoal.
Os investigadores, no entanto, afirmam que ele era um “contumaz negociador” e que a frequência das transações indicava que eram para comercialização. Entre 2021 e 2023, o esquema teria movimentado quase R$ 10 milhões. A investigação aponta também que as armas e munições eram destinadas a criminosos de facção atuantes no Calabar, em Salvador, com traficantes de drogas intermediando as negociações.
A TV Bahia teve acesso a um documento sigiloso que mostra que o capitão transferiu mais de R$ 67 mil para o PM de 18 de fevereiro de 2021 a 13 de fevereiro de 2022.
O capitão também responde por homicídio ocorrido quando comandava uma equipe da PM em Santa Cruz Cabrália, em 2013. Além disso, ele é alvo de um processo disciplinar por compra e venda de uma pistola 380 em 2017.
Mandados de prisão preventiva e busca e apreensão foram cumpridos na casa dele, na Graça, e na Academia da Polícia Militar, na Boa Viagem. Na residência do PM, foi encontrada uma pistola sem registro. Ele alegou que a arma foi comprada de um policial civil e seria de outra agente, mas não soube informar quem seria ela. O policial acabou preso em flagrante.
Um policial militar que trabalhava para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) matou um desafeto e capotou um carro oficial da corte na madrugada do último sábado (13). Segundo investigações, o crime foi cometido após discussão em uma festa em um povoado no interior baiano.
Segundo informações recebidas pela coluna Na Mira, do site Metrópoles, três policiais militares da Bahia realizavam a escolta de um juiz do TJ-BA que participaria de um mutirão do órgão na cidade de Formosa do Rio Preto, no Extremo Oeste baiano.
Ao deixar o magistrado em um hotel da cidade, os PMs teriam usado o veículo oficial do tribunal para se dirigiram a uma festa no povoado de Arroz, a 15 km da sede do município, na madrugada de sábado.
Na ocasião, um dos agentes teria entrado em desentendimento com Reinan Fernandes de Carvalho Souza, 27 anos, após dar em cima da companheira do homem. O PM teria então disparado contra a vítima, utilizando a arma oficial da corporação, que estaria guardada no carro do TJBA.
Durante a troca de tiros, um dos três agentes da polícia militar foi atingido por um dos próprios colegas de farda. Os policiais colocaram o militar ferido no veículo do TJBA e se dirigiram de volta a Formosa do Rio Preto, mas acabaram capotando o carro no meio do caminho.
A Delegacia de Polícia do município investiga o caso, e um inquérito foi aberto contra os militares pela 11ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Barreiras).
Ainda segundo fontes da coluna, os militares foram encaminhados para o Batalhão de Choque da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, cidade da Região Metropolitana de Salvador, onde seguem à disposição da Justiça.
A partir deste sábado (20), até o dia 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para as Eleições Municipais de 2024. Após esta definição, as agremiações terão até 15 de agosto para oficializar suas candidaturas na Justiça Eleitoral.
As convenções partidárias são reuniões de filiados a um partido político para debater assuntos de interesse do grupo ou para escolha de candidatos e formação de coligações (união de dois ou mais partidos a fim de disputarem eleições). A legislação que dispõe sobre a matéria é composta pela Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições; pela Resolução TSE 3.609/2019; e pela Lei 13.165/2015, a Lei da Reforma Política.
O servidor Jonas Oliveira Dias Júnior, da Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e Candidatos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia alerta que só poderá fazer convenção o Partido que tiver um órgão municipal vigente anotado na Justiça Eleitoral. “Ainda assim, após a convenção, os Partidos têm até o dia seguinte para submeter a ata”, reforça o servidor.
A partir da escolha dos candidatos e submissão para a Justiça Eleitoral da ata dos partidos e federações, iniciam-se os procedimentos para o registro de candidatura. “Quando recepcionarmos os pedidos de registro, vamos utilizar essa mesma ata, já que ele é parte integrante do processo”, finaliza Jonas.
O Ministério Público eleitoral recomendou aos dirigentes partidários de Amélia Rodrigues e Conceição do Jacuípe e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2024 dessas localidades que não veiculem, antes do dia 16 de agosto, qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados em lei.
A recomendação do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana é para que a propaganda não seja realizada ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais ou anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de possíveis candidatos às eleições ou que contenham pedido explícito de voto.
Na recomendação, o promotor de Justiça registra que essas condutas podem configurar propaganda eleitoral extemporânea e que o infrator e o beneficiário ficam sujeitos, se demonstrado prévio conhecimento, à multa eleitoral.
Inelegibilidade – Além disso, podem indicar abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma e à descontinuação do mandato eletivo, se presente a gravidade da conduta; e/ou movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma.
Na recomendação, Victor Santana explica que o MP está acompanhando as redes sociais e adotando uma atuação preventiva, que contribui para a diminuição de atos viciosos das eleições e para a produção de resultados eleitorais legítimos.
Para elaborar a recomendação, o promotor de Justiça considerou a Lei 9.504/1997 que dispõe, no artigo 36, que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição.
Segundo a entidade, “o resultado preocupa, em particular, num ano eleitoral, já que as obras e emendas representam riscos de corrupção e são recursos frequentemente turbinados, e que podem distorcer a resposta das urnas”.
A organização de Transparência Internacional (ITGP) é “um movimento global com uma mesma visão: um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Mas nossa luta contra a corrupção não é e nunca será um fim em si mesmo. É uma luta por justiça social, realização de direitos e paz. Entendemos que a corrupção possui raízes profundas e se vale de diferentes condicionantes, desde aspectos legais e institucionais, até comportamentais”.
Em decisão publicada nesta segunda-feira (15) pela presidente Cynthia Resende, o Tribunal de Justiça resolveu aposentar compulsoriamente a desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste, que completa 75 anos no dia de hoje. A idade é a limite para ocupar cargo no Judiciário.
A magistrada estava afastada das funções por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais – processo que decorre da Operação Faroeste –, e anteriormente teve o pedido de aposentadoria voluntária negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a decisão poderia atrapalhar no andamento da ação penal.
Em junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia contra a desembargadora pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia.
Ao mesmo tempo em que tornou rés a desembargadora e mais duas pessoas, a Corte Especial rejeitou a denúncia contra um dos investigados. Em relação a Ilona Reis, o colegiado prorrogou o seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil.
A defesa da desembargadora alegou que, com a retirada de um dos investigados da denúncia, teria havido a modificação de toda a dinâmica dos fatos, sendo necessária a abertura de prazo para nova manifestação após a alteração da acusação.
A promotoria do Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE) em Vitória da Conquista formulou uma recomendação para que agentes públicos daquela cidade fiquem impedidos de entregar benefícios oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).
Segundo o MPE, a recomendação abrange “a prefeita, secretários municipais, vereadores, servidores públicos, entre outros”.
O texto apresentado pela promotoria eleitoral da 41ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista diz que tais agentes devem suspender imediatamente a “distribuição de bens e serviços ou continuação de execução de obras, por meio de termos de doação e convênio, entre outros, em trâmite ou já firmados, como com a CODEVASF, durante o período vedado deste ano eleitoral, salvo se se encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleições (calamidade, emergência e continuidade de programa social)”.
O MP também desaconselha qualquer ato de promoção pessoal ou de divulgação vinculados “aos bens já recebidos da referida empresa pública, mediante exposição de nomes, imagens, voz, faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, desfies, redes sociais ou sítios eletrônicos (quer sejam contas particulares ou oficiais) aplicando transparência ativa aos projetos elegíveis, contemplando, pelo menos, informações que permitam a identificação dos objetos, localidades e critério de escolha dos beneficiários”.
Até mesmo pronunciamentos que façam menção a agentes políticos para indicar a aquisição de bens advindos de parcerias com a Codevasf e a emendas parlamentares de deputados estaduais e federais devem ser evitados.
Apesar de não ter força de lei, a recomendação do MPE de Vitória da Conquista vem acompanhada de um aviso expresso de judicialização para quem não acolher as medidas.
“Ressalta-se que a inobservância de tais proibições poderá dar causa à representação por parte do Ministério Público Eleitoral desta zona contra os responsáveis pelo seu descumprimento”, diz o documento que este Política Livre obteve com exclusividade.
“Referida conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas no art. 11, inciso XII, da Lei Federal n. 8.429/92 e da conduta vedada prevista no art. 73, inciso IV, e §5°, da lei n. 9.504/97 (lei das eleições)”, reitera a recomendação ministerial.
A realização de uma inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para assegurar o funcionamento adequado do serviço jurisdicional no estado foi determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em caráter extraordinário.
O ministro Luis Felipe Salomão e corregedor nacional de Justiça, assinou a Portaria n. 21/2024 que determina realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento de unidades administrativas e jurisdicionais do TJ da Bahia, nesta terça-feira (9). A correição será realizada em Salvador e deve ser concluída na próxima sexta-feira (12).
A decisão de Salomão se fundamenta, sobretudo, no estado de ineficiência grave na gestão de unidades administrativas e jurisdicionais do TJBA, constatado durante a inspeção ordinária da CNJ, em abril de 2024. No mês seguinte, o CNJ chegou a instaurar um pedido de providência contra tribunal baiano, citando que no TJBA é “como se metade dos processos tivesse uma movimentação por ano”.
Segundo a portaria atual, os problemas apresentados ainda não foram resolvidos. O documento revela falhas relativas aos sistemas administrativos em atividade no tribunal, inclusive a existência de 123 diferentes sistemas em operação.
A equipe da correição é composta por dois desembargadores federais, três juízes de direito, um delegado da Polícia Federal, sete servidores do Poder Judiciário e dois agentes da Polícia Judicial. A portaria determina que seja disponibilizado um ambiente adequado para a realização dos trabalhos e que pessoas intimadas pelos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional compareçam presencialmente ao Tribunal para prestar esclarecimentos.
Durante sessão desta quarta-feira (3), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, se abstenha de associar seu nome, nas redes sociais, às ações e propagandas feitas pela prefeitura.
A denúncia sobre propaganda autopromocional da prefeita foi formulada por João de Cristo Gomes de Almeida Júnior, que destacou a associação entre as ações e programas realizados pelo município e a imagem e logomarca pessoal da gestora, infringindo o art. 37, parágrafo primeiro da Constituição Federal.
O conselheiro Mário Negromonte destacou, em seu voto, que a análise das peças publicitárias inclusas no processo, e outros da própria conta da gestora no Instagram, demonstram a promoção pessoal do nome/marca da prefeita, uma vez que em algumas delas existe clara associação da sua imagem pessoal às ações da Prefeitura de Eunápolis.
Após análise preliminar do processo, os conselheiros deferiram a medida cautelar, determinando a Cordélia Torres de Almeida, gestora municipal, a imediata retirada das publicações que se utilizem da marca/nome e imagem da prefeita para vinculação às ações da Prefeitura Municipal de Eunápolis e abstenção no feito em futuras publicações. Cabe recurso da decisão.
O ex-prefeito e pré-candidato em Juazeiro, Isaac Carvalho (PT), sofreu mais uma derrota na Justiça nesta quinta-feira (27), ao tentar recuperar os direitos políticos para disputar as eleições municipais deste ano.
A 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro indeferiu o requerimento apresentado por ele e manteve sua condenação por improbidade administrativa, que também o tornou inelegível.
“Ante o exposto, nenhuma nulidade foi detectada neste processo com sentença transitada em julgado desde 2022, pelo que indefiro todos os pedidos”, diz a decisão do juiz José Goes Silva Filho.
Em maio, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) opinou que a Justiça não concedesse a tutela de urgência ao pedido de Isaac Carvalho por considerar que o recurso era “tão somente meio à candidatura do autor”.
Apesar das negativas judiciais, Isaac vem se apresentando como pré-candidato do PT à Prefeitura de Juazeiro, postura que elevou o nível de conflito entre os partidos da federação PT/PCdoB/PV que também apresentaram as pré-candidaturas de Zó (PCdoB) e Roberto Carlos (PV).
Condenado por improbidade administrativa, Isaac Carvalho está inelegível por cinco anos, além de ter sido obrigado a devolver R$ 243 mil aos cofres públicos e pagar multa civil de até duas vezes o valor do dano – o que deixa a soma perto de R$ 1 milhão.
