A OAB Bahia pediu o afastamento do diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana, José Freitas Júnior, por abuso de autoridade. Por meio da sua Procuradoria de Prerrogativas, a seccional protocolou uma representação administrativa na Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), denunciando o caso. Outra representação também foi protocolada pela OAB-BA no Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando medidas no âmbito criminal.
Em inaceitável episódio ocorrido nesta quarta (04), José Freitas deu um tapa no celular do advogado Jan Clay Alves, ao ser cobrado por este por mais celeridade na unidade. Na hora da agressão, o advogado se encontrava na área administrativa do presídio, na qual é permitido o uso do celular. O momento foi registrado em um vídeo, que circula amplamente na internet.
Segundo o gerente de Procuradoria da OAB Bahia, Edgard Freitas, “arrancar o celular de um advogado, no exercício de suas funções, viola não apenas o sigilo das suas comunicações, como o próprio exercício livre da advocacia”. “O telefone celular é um instrumento de trabalho do advogado e, naquele caso específico, servia para coletar provas da violação das prerrogativas que ele estava sofrendo. O advogado é essencial à administração da Justiça, ele não é um intruso”, ressaltou Edgard.
Ainda segundo ele, a agressão não apenas viola o Estatuto da Advocacia, que garante as prerrogativas à classe, mas também o Estatuto do Servidor Público, que determina ao agente público agir com urbanidade.
Além das representações protocoladas, a OAB Bahia também acompanha o caso por meio da sua Comissão de Prerrogativas, que, acionada desde ontem, acolheu o advogado e atuou em parceria com a Procuradoria da OAB Bahia para a tomada de medidas judiciais e administrativas contra o diretor.
A OAB de Feira de Santana também se mobilizou em apoio ao advogado e divulgou uma nota em que diz que não aceitará “a violação das prerrogativas da advocacia em nenhuma circunstância, especialmente quando acompanhadas de atos violentos, que atingem não só o colega em questão, mas vilipendia toda a classe”.
O Tribunal do Júri condenou o vereador de Paripiranga, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira e Leonardo Fraga Guimarães a 14 anos de prisão pelo homicídio qualificado do médico José Carlos Bezerra Carvalho ocorrido há 10 anos no município.
A sentença foi proferida na quarta-feira, 4, com acusação sustentada pelo promotor de Justiça Cássio Marcelo de Melo em sessão presidida pela juíza Gelzi Maria Almeida Souza Matos, em Salvador. Os réus deverão cumprir pena inicialmente em regime fechado.
De acordo com a denúncia, em 2 de maio de 2014, Leonardo Fraga, a mando do vereador, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, que no momento saia da academia. O crime foi motivado após o mandante do crime considerar sua candidatura a prefeito de Paripiranga “ameaçada” pela vítima, que provavelmente sairia como candidato também.
A motivação do crime foi qualificada como fútil, o que agravou a pena de Alexandre. Leonardo Fraga também teve agravação na pena, tendo em vista a emboscada feita para matar a vítima e mediante recompensa que receberia por praticar o crime, promessa feita por Alexandre Magno.
Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça da Bahia foi agraciado Selo Prata no Prêmio CNJ de Qualidade 2024, entregue pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (03).
A honraria foi concedida a presidente do Judiciário baiano, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.
O TJBA se destacou em muitos requisitos estabelecidos no Prêmio CNJ de Qualidade. Na edição desse ano, o Judiciário baiano atendeu, pela primeira vez, a todas as Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com 110 pontos, se tornando um marco.
Acusado de chefiar uma organização criminosa na Bahia e “encomendar a morte” de um homem no município de Brumado, o empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro teve, pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), um pedido de reconsideração da decisão judicial que concedeu a sua soltura solicitado pelo juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas Filho, que decidiu pela manutenção do regime fechado do réu.
Na decisão o MP-BA apontou que a decisão de soltura foi tomada em regime de plantão sem urgência expressa. Na oportunidade, o desembargador Jefferson Alves Assim, magistrado que assinou a liberação do empresário, disse que “a concessão de prisão domiciliar se apresenta como medida necessária e proporcional para o paciente”.
O Ministério Pública da Bahia ainda aponta que “o quadro de saúde do requerente é o mesmo desde que foi preso, tendo permanecido na unidade prisional sem nenhuma alteração de que se tenha conhecimento, assim como não consta que tenha sido submetido ao parecer ministerial nenhum pedido de mesmo teor no Juízo de origem”. “Desse modo, submeter pedido de domiciliar por quadro de saúde pré-existente e que se mantém há meses sem nenhuma alteração tem o potencial de simultaneamente caracterizar, em tese, supressão de instância e indevida vinculação ao regime de plantão”, escreveu.
Um homem identificado como Paulo Henrique da Silva Júnior foi condenado a 36 anos de prisão por matar o próprio enteado de dois anos asfixiado, em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. O júri popular aconteceu na última quarta-feira (27), na cidade baiana e, segundo informações da TV Oeste, afiliada da Rede Bahia na região, o réu já está no Conjunto Penal de Brumado, onde vai cumprir o restante da sua pena.
O crime aconteceu no dia 22 de outubro de 2022. Na época, o pequeno Cauã Lorenzo Silva Santos estava sob cuidados do padrasto, quando foi asfixiado.
Depois, Paulo Henrique da Silva Júnior chegou a levar a criança para o Hospital Carmela Dutra e alegou que ele havia sofrido engasgo. Porém, investigadores da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior foram até a unidade de saúde e constataram lesões na vítima, excluindo a possibilidade de morte por engasgo.
O homem confessou o crime durante o interrogatório e revelou que o cometeu enquanto a mãe da criança trabalhava. A mulher, por meio de depoimento, revelou que o filho tinha medo do padrasto, e que acreditava que isso era por causa do tom de voz dele, que costumava gritar para corrigir a criança.
Segundo as investigações, o crime foi motivado por ciúmes que o homem sentia da mãe do garoto. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) concluiu que homicídio foi agravado por motivo torpe, quando a vítima não tem condição de se defender.
Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 15.
A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da discussão.
A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida.
“Sempre permitidos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou a presidente da CCJ.
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição, o ex-deputado cassado Eduardo Cunha, defendeu a medida afirmando que o aborto deve ser proibido em todos os casos.
“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebe indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou.
Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a PEC obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.
“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.
Com aprovação da PEC 164 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.
Três pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a um grupo miliciano com atuação na região de Feira de Santana foram presas preventivamente na manhã desta terça-feira, dia 26, pela ‘Operação Patrocínio Indigno’. Um deles é advogado de um dos presos na ‘Operação El Patrón’. Os outros dois alvos são um investigado já preso no município de Serrinha e uma mulher, esposa do detento, que cumprirá prisão em meio domiciliar por ser mãe de criança menor de 11 anos.
A operação cumpriu ainda mandados de busca e apreensão nas residências dos envolvidos, no escritório de advocacia localizado em Feira de Santana e numa cela do Conjunto Penal de Serrinha. Segundo as investigações que se sucederam após a deflagração da ‘El Patrón’, foram colhidas provas de que um preso, seu advogado e sua esposa teriam destruído provas digitais de crimes cometidos pela organização criminosa. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de Feira de Santana.
A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas (Delepat), em atuação integrada com a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria-Geral (Force), e Receita Federal.
A operação de hoje é desdobramento da ‘Operação El Patrón’, que, em dezembro de 2023, desarticulou o grupo criminoso acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto e outros projetos de lei contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nesta terça-feira, 26.
A PEC pode acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil enquanto as propostas anti-MST endurecem penas para invasores de terra. Essas proposições são promovidas pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que já aprovou, durante este ano no comando do colegiado, o pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), que visa limitar os poderes da Corte.
Faltando poucas semanas para o fim do mandato dela no comando da CCJ, a deputada ainda pretende aprovar maior parte dessas propostas da agenda conservadora. O colegiado não conseguiu avançar na última terça-feira, 19, em razão do último feriado na quarta-feira, 20. A PEC do Aborto é de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha na proposta.
Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, serão abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para a interrupção da gestação. Atualmente, o aborto pode ser realizado se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mal desenvolvimento do cérebro) ou se a mulher for vítima de estupro.
A relatora é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das maiores ativistas antiaborto do Legislativo federal. “Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, argumentou Tonietto. Se a PEC for aprovada, ela precisará ir ainda para uma comissão especial antes de poder ser votada em plenário.
Já o pacote contra o MST envolve propostas variadas. Uma das mais controversas endurece as penas contra o crime de esbulho possessório e dá até a possibilidade de o dono da terra restituir seu território usando de força própria.
De Toni vem apresentando propostas contra o movimento na pauta desde abril como uma reação a quando o MST intensificou as invasões de propriedades rurais durante o chamado “Abril Vermelho”.
Além da PEC e das propostas contra o MST, a pauta da CCJ tem um projeto de lei que quer criminalizar quem chamar falsamente outra pessoa de “nazista”. O infrator estaria sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa.
Esse projeto é defendido pela bancada bolsonarista. “Nenhum cidadão pode ser banalmente chamado, nem por humor ou charge, de nazista, como tem sido feito amiúde”, argumentou a deputada Bia Kicis (PL-DF), autora do texto. “É uma imputação gravíssima, incomparável, sem precedentes”.
Há ainda um outro projeto de lei que transfere a competência da União aos Estados para definir penas para crimes. Se aprovado, as unidades federativas podem legislar, apenas de forma mais rígida que a União, sobre o prazo de prisão para crimes previstos no Código Penal e critérios para penas alternativas ou soltura dos infratores.
A proposição é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e tem a relatoria de Coronel Assis (União-MT). Redecker afirma que é preciso adaptar a legislação penal “e a cultura peculiar de cada Estado”.
“Somos um País continental, cuja vastidão impõe a diversidade também na legislação penal que rege esse território”, disse o parlamentar gaúcho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia, nesta quarta-feira (27), três ações sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil. Trata-se da análise de um artigo do Marco Civil da Internet, que diz que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdos por publicados por terceiros se não cumprir decisão judicial.
O relator é o ministro Dias Toffoli. Esse julgamento é acompanhado com atenção pelas plataformas, tanto que a Wikimedia, que gere o Wikipédia; o ByteDance, dona do TikTok, e o Google se habilitaram para participar do julgamento.
Ministros da Corte, como o presidente Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, defendem publicamente a regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio e restaurar a normalidade democrática no país.
A Suprema Corte ainda analisará outros trechos do Marco Civil em outro recurso. O STF julgará se uma empresa hospedeira de um site na internet tem a obrigação de fiscalizar conteúdos publicados e retirar do ar esse material se considerado ofensivo, sem a intervenção do Poder Judiciário.
Líder da oposição no Senado e secretário-geral do PL, o senador Rogério Marinho (RN) afirma que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem “nenhuma condição” de condução o inquérito que inclui os planos golpistas que envolveram sua própria morte e a do presidente Lula.
Como a Folha mostrou, Moraes foi o principal personagem de sua própria decisão que autorizou a operação da Polícia Federal, reproduzindo 44 questões a si mesmo. “Acho que o ministro Alexandre de Moraes não tem nenhuma condição de continuar à frente desse processo, ele claramente é parte do processo. Não há nenhuma imparcialidade em quem se afirma vítima”, diz Marinho.
Na avaliação do Senado, ex-ministro no governo de Jair Bolsonaro, Moraes é vítima do processo, por ter sido denunciado como um dos alvos dos planos golpistas. “Então ele não teria nenhuma condição de ser o juiz”, ressalta Marinho, que diz que condutas semelhantes levaram a oposição a pedir no Senado a abertura de um processo de impeachment contra o ministro do STF.
“O ministro continua reiterando os motivos que ensejaram o pedido de abertura desse processo de impedimento. Ele comete claramente abuso.”
O líder da oposição também defende que haja autocontenção do STF e que a apuração do caso seja justa, transparente e imparcial. “Que se usa o rito processual, porque o que estão fazendo agora é justamente o queram acusa que acontecia na Lava Jato: prisões longas para se tentar confissões, busca e apreensão de celulares atrás de provas que não estavam dentro do processo originário, para criar outros inquéritos”, ressalta.
“Nós vivemos no Brasil um estado de exceção, que está banalizado. Todo o mundo está achando que virou uma coisa normal enquanto as pessoas excepcionalizam o direito, a democracia, o rito processual. E não está. Isso faz muito mal à democracia.”
O senador vê ainda tentativa de ligar o ex-presidente à investigação da Polícia Federal que prendeu quatro militares e um agente da PF na terça-feira (19). “Mas mesmo os trechos que foram publicados pela imprensa mostram que não havia nenhum estímulo por parte do presidente, pelo contrário”, diz. “Há um diálogo que foi publicado onde claramente as pessoas, os aloprados que estão falando nesse diálogo, reclamam que o presidente quer jogar dentro da Constituição.”
Questionado sobre se o PL questionava a suspeita de Moraes na condução dos inquéritos, Marinho afirma que, quando o partido peticionou em juízo uma dúvida sobre o processo eleitoral, “levou uma multa de R$ 22 milhões e o veredito de litigância de má-fé cerca de duas ou três horas depois de impetrar a ação.”
No Ministério Público da Bahia, a conversa é de que é simplesmente explosivo o conteúdo dos dois acordos de não perseguição penal celebrados pela ex-chefe do MP baiano, Ediene Lousado, afastada do cargo no âmbito da Operação Faroeste, depois de uma denúncia do Ministério Público Federal.
Em ambos, um firmado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela não teria poupado praticamente ninguém, segundo uma fonte que teve acesso aos automóveis e acompanhou de perto os desdobramentos da Operação no MP, o que deve aprender desdobramentos à operação.
A Faroeste prendeu e levou desembargadores e a procuradora sob a acusação de terem dado cobertura a um grande esquema de grilagem de terras no Oeste baiano por meio de um processo milionário de vendas de sentenças.
No final de 2023, Ediene reassumiu seus cargos no Ministério Público baiano, do qual foi afastada em 2020.
Policiais penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) realizaram buscas no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas (CPTF), nesta quarta-feira (20). A ação integra a sexta fase da Operação Mute, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
As buscas foram feitas nos pavilhões e celas, e também revistas nos encarcerados. A ação tem como objetivo o combate ao crime organizado e a redução de índices de violência, através do isolamento da comunicação dos internos com a criminalidade. Além disso, visa impedir a entrada de materiais ilícitos no conjunto penal.
A Operação Mute acontece simultaneamente em mais de 100 unidades prisionais no Brasil, desde 2023 e é a maior operação realizada pela Senappen, em termos de número de estados participantes, quantidade de policiais envolvidos e unidades prisionais revistadas.
