O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sexta-feira (15), manter nos respectivos cargos os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ingressaram no serviço público sem prestar concurso antes da promulgação da Constituição de 1988. A decisão deve beneficiar mais de 1.200 funcionários, que estavam ameaçados de demissão há quase uma década.
“Foi uma grande vitória. Esses servidores, que viviam com medo de perder o emprego da noite para o dia, agora podem respirar aliviados, trabalhar e viver em paz”, afirmou Fernando Cesar Cunha, advogado responsável pelo recurso feito em nome do SINPOJUD (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia), contrário a demissão dos servidores.
A confusão começou em 2016, quando uma pessoa pediu ao CNJ o afastamento de todos os servidores do Tribunal de Justiça que ingressaram no serviço público sem passar por concurso, mesmo aqueles que começaram a trabalhar antes do início de vigência da Constituição de 1988.
O autor da ação alegou que, pelas regras, só deveriam permanecer servidores que estavam nos cargos há pelo menos cinco antes da promulgação da Constituição. O CNJ entendeu, no entanto, que uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo da Bahia em 1994 assegura aos servidores a estabilidade no cargo.
“O CNJ compreendeu que os servidores confiaram na decisão do Estado da Bahia, portanto agiram de boa fé. Não seria justo que fossem punidos por acreditar no Estado. Essa decisão é muito importante”, disse Fernando Cunha, da banca Alves Cunha Advocacia.
Com o objetivo de comandar a Segurança Pública, de olho nas eleições de 2024, o PT defende dividir o ministério, deixando para o atual titular da pasta, Flávio Dino (PSB), apenas a área da Justiça.
De acordo com Guilherme Amado, no portal Metrópoles, o plano é primeiro manter Dino no cargo, já que ele é cotado para substituir a ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) e a sigla prefere o nome de Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), para a vaga.
A ideia seria dividir o Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2024, como já ocorreu no passado. Isto porque, segundo a coluna, a segurança será uma das principais pautas da próxima eleição municipal e o PT quer estar à frente da área para reduzir impacto que seus candidatos possam sofrer por conta da violência nas áreas urbanas.
Uma proposta para mudar a Constituição e incluir no texto que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quinta-feira (14).
O texto insere no artigo 5º – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada, mas, para começar a tramitar ainda precisa receber ao menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essa adesão deve acontecer por parte dos senadores já que Pacheco anunciou o projeto após reunião com líderes partidários.
“Foi uma deliberação do colégio de líderes, por maioria, e devemos encaminhar agora para a coleta de assinaturas”, disse Pacheco.
Depois dessa etapa, a PEC terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou uma decisão em que oficializa a perda de foro especial por prerrogativa de função de Maria da Graça Osório Pimentel, ex-desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Alvo da Operação Faroeste, ela é investigada em uma ação penal que apura supostos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem dinheiro na corte baiana.
Pimentel e outras quatro pessoas são acusadas de integrar esquema de venda de decisões para legitimação de terras no oeste baiano.
A decisão proferida por OG Fernandes se dá diante da aposentadoria compulsória concedida à ex-desembargadora, em 16 de maio deste ano, quando completou 75 anos. Assim, caberá ao TJ analisar o processo. Conforme entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo agente público.
“Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar esta ação penal e determino a remessa dos autos à Justiça estadual de primeira instância para livre distribuição entre as varas criminais”, assinala o ministro relator.
Segundo o MPF, a organização criminosa da qual a ex-desembargadora é suspeita de fazer parte tinha participação de magistrados, empresários, advogados e servidores públicos. Além de praticar atos ilegais relacionados à disputa de terras, o grupo teria movimentado cifras bilionárias.
Uma pesquisa de opinião e satisfação para avaliar melhorias necessárias nos serviços prestados está sendo promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, procuradores, promotores e jurisdicionados estão convidados para participar.
O formulário estará disponível do dia 11 ao dia 24 de setembro.
A pesquisa busca incentivar uma gestão participativa e está de acordo com a Resolução n° 3/2021 e Resolução CNJ 325/2020, que dispõem sobre a Estratégia para o sexênio 2021-2026 e que visa conhecer a opinião dos usuários sobre diferentes aspectos, como atendimento, audiências e instalações físicas.
Os projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’, do Ministério Público da Bahia (MP-BA) chegam as cidades de Guanambi, Pindaí e Candiba, entre este mês e o de outubro. Organizadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), as iniciativas serão realizadas em duas etapas.
De 11 a 14 de setembro, assistentes sociais e demais servidores do Centro realizarão palestras e atendimentos para mães de aproximadamente 500 crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, cujo registro não consta o nome do pai. As palestras acontecerão em Pindaí, no dia 11, no Centro Comunitário de Múltiplo Uso; em Candiba, dia 12, e em Guanambi, nos dias 13 e 14, na Câmara de Vereadores das cidades. As atividades iniciam às 8h30.
Na segunda etapa, nos dias 2 a 6 de outubro, ocorrerão as audiências com os promotores de Justiça na unidade móvel do MP-BA. Além do reconhecimento de paternidade, inclusive realização de exame de DNA, o Ministério Público viabilizará serviços para emissão de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área cível e das famílias, acordos de alimentos e convivência paterno-filial.
A unidade móvel funcionará das 8h às 17h, nos dias 2, 5 e 6 de outubro, em Guanambi, na Praça Henrique Pereira Donato (Praça do Feijão). No dia 3, estará em Pindaí, na Praça Flaviana Leonídia. Já no dia 4, o mutirão acontecerá em Candiba, na Tertuliano Joaquim Neto, conhecida como Praça do Mercado
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, ajuizou ação civil pública contra a empresa de transporte Viação Novo Horizonte em razão de irregularidades na prestação do serviço de transporte em Bom Jesus da Lapa.
Segundo o promotor de Justiça, o MP recebeu representação relatando que os ônibus da empresa quebravam frequentemente durante os percursos e, após a quebra, não havia imediata realocação em outros ônibus ou táxis para finalização do trajeto.
Além disso, os consumidores eram obrigados a esperar por diversas horas, muitas vezes durante a madrugada, sem qualquer assistência de alimentação ou hospedagem; os ônibus circulavam com aparelho de ar condicionado defeituoso, submetendo os consumidores a extremo desconforto e condições insalubres, inclusive em ônibus semileito ou sem possibilidade de abertura de janelas; e iniciavam ou terminavam os itinerários muitas horas após o tempo indicado na oferta do serviço, dentre outros problemas.
Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios Edgar Abreu Magalhães, Helvia Barbosa Azevedo Magalhães e Isac Azevedo Magalhães; e que a empresa não forneça em Bom Jesus da Lapa veículos sem licença da Agerba ou com licença expirada, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por cada ônibus, a ser comprovada mediante registro de Boletim de Ocorrência, fotografias ou termos de declarações, e comprovante do bilhete de passagem.
O MP também acionou a Agerba requerendo que, no prazo de até 30 dias, estabeleça no Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa um fiscal para atuar com exclusividade, em horários comerciais; implemente sistema de plantão em horários não comerciais, entre 18h e 24h; apresente, decorridos 30 dias, por meio dos fiscais indicados em regime de exclusividade e de plantão, relatório mensal de todos os veículos da Novo Horizonte que partiram do Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa, com indicação de placa e de licença, tendo como ponto de origem em Bom Jesus da Lapa,; além de impedir que qualquer veículo da empresa o embarque de passageiros, sem estar com a devida licença válida e dentro do prazo.
Em ato publicado nesta terça-feira (5), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu por instituir uma força-tarefa para zerar o arquivo processual de 21 Varas Judiciais no estado com o objetivo do saneamento do acervo de aproximadamente 700 mil processos em Varas localizadas nos municípios de Barreiras, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Salvador.
A decisão, de acordo com o judiciário baiano, acontece após a inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2022. Na oportunidade, o Tribunal foi formalmente intimado no bojo do pedido de providência para dar cumprimento às determinações constantes no relatório de inspeção, entre elas a elaboração de plano de ação para saneamento integral de unidades judiciárias.
Veja a lista das Varas que serão alvo da força-tarefa:
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A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou o imediato afastamento de um dirigente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) para prevenir a continuidade de uma grave situação de assédio moral organizacional.
Os fatos que motivaram o inquérito e a ação judicial movida pelo MPT ocorreram na Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte) da instituição. A decisão, da Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determina o afastamento de Rubens Jesus Sampaio de todas as funções diretivas na instituição enquanto o processo segue.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou no mês passado com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte).
Nela, havia também o pedido de liminar, para que houvesse o afastamento. A ação se baseia em amplo inquérito promovido pelo MPT após receber denúncias de trabalhadores e do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Além do inquérito, uma sindicância interna, determinada pela própria Universidade, também apontou a necessidade do afastamento do diretor.
A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou que a Uesb seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por permitir que esta prática ocorra em suas instalações para o desempenho de atividades profissionais.
O inquérito do MPT indica que a universidade “foi leniente” e não adotou providências para impedir o assédio moral. Mostra ainda que o caso já era de conhecimento da Ouvidoria da instituição e que, mesmo diante de todas as evidências, não atuou para proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho sadio.
O ex-vereador de Brumado, Márcio Moreira da Silva, é condenado pela Justiça Eleitoral. De acordo com a justiça, Márcio foi condenado pelo artigo art.299, da Lei 4.737/65, do Código Eleitoral.
A decisão é referente às eleições municipais de 2012. O ex-vereador também deve pagar multa no valor de R$ 24.880,00. A justiça eleitoral em Brumado decretou a inelegibilidade Moreira. Em 2018, Márcio Moreira foi candidato a Deputado Estadual pelo (PATRI) e ficou como suplente.
Prezando pelo bom jornalismo, o site Sudoeste Acontece tentou entrar em contato com ex-vereador, mas sem êxito até o momento. O espaço fica aberto.
A segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), condenou o ex-prefeito de Carinhanha, Geraldo Pereira da Costa (2021-2024), a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 334.650,00 (valor a ser acrescido de correção mentária e de juros de mora), além de pagar multa de R$ 4 mil.
A decisão se refere ao julgamento da prestação de contas do convênio 015/2014, adotada na sessão ordinária desta quarta-feira (30). O convênio que foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Carinhanha tem o objetivo a cooperação técnica e financeira para a 3ª Etapa da obra do cais na orla fluvial naquele Município.
De acordo com o TCE, a desaprovação das contas do período de execução do convênio sob responsabilidade de Geraldo Pereira da Costa foi motiviado em função da irregularidade na prestação de contas da 2ª parcela convenial.
O período de execução, sob responsabilidade do também ex-prefeito Paulo Elísio Cotrim, teve as contas aprovadas com ressalvas quanto à inércia na utilização dos recursos relacionados à 2ª parcela convenial, impactando o andamento do cronograma ajustado.
Ainda foi aprovada uma imputação de débito ao Município de Carinhanha/BA, no valor R$ 8.074,41, referente à não devolução de saldo do convênio na conta-corrente e de aplicação (também devidamente corrigido até a data do efetivo ressarcimento ao erário estadual).
Na sessão do Pleno desta quarta-feira (30), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após quatro meses de discussões, aprovou a criação de um Órgão Especial. Agora, o judiciário baiano definirá quando o Órgão iniciará as atividades e a eleição para a composição do colegiado.
De acordo com o texto do projeto, que foi relatado pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, o Órgão Especial, que terá a competência estritamente judiciante, terá 25 membros, sendo 13 deles escolhidos pelo critério de antiguidade e os demais eleitos pelo Pleno.
O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, comemorou a aprovação. “Esta é uma vitória de toda a sociedade baiana. Nós fomos um dos últimos [tribunais] a criar o Órgão Especial”, disse, citando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma reclamação ao TJ-BA cobrando esta criação.
Fica estabelecido que a cada processo redistribuído aos desembargadores integrantes do Órgão Especial, dois deixarão de ser destinados aos membros nos órgãos fracionários aos quais fazem parte, com compensação feita nas câmaras para os magistrados que são da área Cível e nas Turmas para aqueles da área Criminal. Também foi autorizada a modificação no artigo que estabelece diretrizes para afastamento de membros. Agora, antes de completar o período de quatro anos como integrante do Órgão Especial, o desembargador promovido ao colegiado pelo critério de antiguidade, pode se afastar temporariamente por dois anos. O pedido só será aceito em causas excepcionais e devidamente justificadas.
