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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do seu irmão, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA). A PGR pede que Geddel seja condenado a 80 anos de prisão e Lúcio, a 48 anos e seis meses de reclusão, além de pagamento de multa. Eles são alvos de uma ação penal que tramita no STF sob relatoria do ministro Edson Fachin. Geddel está preso preventivamente desde setembro de 2 017. Já Lúcio, que está livre, não conseguiu se reeleger na última eleição. A defesa dos irmãos ainda precisa se manifestar na ação penal. De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os irmãos associaram-se para cometer crimes de “ocultação da origem, localização, disposição, movimentação e a propriedade de cifras milionárias de dinheiro vivo”. Os crimes teriam ligação com os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos, em 2017, em um apartamento de Salvador ligado à família Vieira Lima. Entre 2011 e 2016, um empresário do ramo da construção “lavou dinheiro sujo na aquisição de unidades imobiliárias por empresas” dos irmãos Vieira Lima. Parte da quantia teria vindo de um esquema envolvendo um assessor parlamentar ligado aos irmãos. Job Brandão, teria repassado até 80% dos salários pagos pela Câmara nos últimos 28 anos à família Vieira Lima. “O próprio assessor, que colaborou com as investigações, confirmou as irregularidades”, diz a PGR.
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O treinador de futebol e professor de educação física Gilberto Júnior Rocha da Silva, conhecido como “Juninho”, 28 anos, foi condenado por estupro – real e virtual – e estelionato. Ele vai cumprir 18 anos, um mês e 10 dias de prisão, em regime fechado, no Conjunto Penal de Eunápolis. A condenação dele foi proferida na última quinta-feira (3). Gilberto estava preso desde o final de maio de 2018, pelos crimes cometidos em 2016, em Eunápolis, Sul Baiano. De acordo com a polícia, cinco testemunhas, entre 13 e 16 anos, contaram que ele usava um perfil falso no WhatsApp, com foto de uma menina. Gilberto se passava por garota, e pedia fotos e vídeos com conteúdo íntimos. Depois, se encontrava com as vítimas e as chantageava. O acusado coagia os adolescentes para tocar nas partes íntimas e manter relações sexuais com ele, e ameaçava divulgar as fotos e vídeos caso os adolescentes negassem. Na casa dele, foram encontrados material contendo imagens pornográficas dos alunos.
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Um biquíni criado por uma artesã que mora em Trancoso, distrito turístico do sul da Bahia, é alvo de uma disputa judicial entre ela e uma costureira turca, que lançou um produto idêntico nos Estados Unidos. A história foi mostrada no programa Fantástico de domingo (6). A paulista Solange Ferrarini, que mora em Trancoso, diz que criou a peça de moda praia há 21 anos. Ela alega que o biquíni foi fraudado por IpeK Igit, que já arrecadou cerca de US$ 20 milhões com a a peça. O caso está com a Justiça norte americana. Ferrarini contou que, em 1998, criou um biquíni para usar no forte calor de Trancoso, que é um distrito de Porto Seguro. A beleza e o colorido da confecção chamou a atenção de amigas e turistas, que passaram a fazer encomendas. Desde então, “Solange dos Biquínis”, como é chamada, passou a vender as peças todos os dias pelas praias da região. Em maio do ano passado, a artesã ficou surpresa após descobrir que os modelos criados por ela estavam sendo vendidos por lojas famosas, espalhadas pelo mundo. A atriz australiana, Margot Robbie, e a modelo internacional alemã, Heidi Klum, já foram flagradas vestidas com os biquínis. Foi então que a artesã que trabalha na Bahia descobriu que a costureira turca IpeK Igit lançou, em 2013, nos Estados Unidos, os biquínis semelhantes aos fabricados em Trancoso, com o nome “Kiini”. A turca comprou um biquíni feito por Ferrarini, anos antes, quando esteve no sul baiano. A costureira fechou uma parceria com a amiga e designer Sally Wu, para as produções dos modelos na China. Sally informou à reportagem do Fantástico que Ipek Igit nunca escondeu que copiou o biquíni que comprou na Bahia. “Ela me procurou em 2012, me falou que comprou em uma praia no Brasil e que queria copiar. Insistiu tanto que eu disse “Ok, eu vou fazer uma amostra para você”, Continue lendo…
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Tal como Sérgio Moro, seu antecessor, a juíza federal Gabriela Hardt passou a ser alvo de críticas por parte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus advogados, os quais a acusam de agir com parcialidade. As afirmações do petista constam das alegações finais na ação penal na qual é acusado de supostas propinas envolvendo as obras do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia. No documento de 1643 páginas, o ex-presidente nega ter recebido vantagens indevidas e afirma ser vítima de perseguição política. Um dos capítulos é dedicado somente ao ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, e seu aceite para integrar o governo Jair Bolsonaro (PSL). A defesa também não poupou a substituta de Moro de acusações. Os dez advogados que assinam a peça afirmam que ‘não obstante a troca do órgão julgador’, Lula ‘permanece sendo processado de forma parcial e afrontosa a seus direitos e garantias individuais’. “É dizer: Trocaram-se os personagens, permanece a postura inquisitória e autoritária em relação ao Defendente, o qual segue sendo tratado e visto como um verdadeiro inimigo, cujas fala e manifestação devem ser, ao máximo, limitadas”, sustentam, Continue lendo…
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O Ministério Público Federal (MPF), em Vitória da Conquista, ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Brumado, alegando que a mesma desrespeitou sentença em Ação Declaratória e aplicado o valor de R$ 25.855.733,06, referente à parcela do FUNDEB, em obras de pavimentação, deixando de promover os devidos investimentos no setor de educação. A ação é fruto de uma denúncia da Auditoria Pública Cidadã (AUCIB). O MPF pede na ação a suspensão de todas as obras que estejam em andamento e que seja decretada a nulidade dos contratos que se desvirtuem da finalidade proposta. “O setor que tem sido favorecido é o da infraestrutura – e isso em aspectos que em muito se distanciam da área da educação. Sem que se queira intervir no âmbito de discricionariedade da atuação governamental, é óbvio que a medida foi desproporcional, sobretudo se considerarmos que ela foi animada por uma justificativa superficial que se prestou a ocultar o fato de as obras estarem sendo executadas em caráter genérico e não em benefício de finalidades educacionais”, afirmou o procurador da república, André Sampaio, em manifestação encaminhada à AUCIB. A ONG vem realizando um trabalho de fiscalização nos órgão públicos em especial as prefeituras na região. O site Rede Acontece apurou que até o momento a prefeitura municipal de Brumado ainda não tinha recebido a notificação.
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O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou ontem (4) os locais da aplicação da prova objetiva do concurso para juiz de direito substituto. A prova será aplicada no dia 13 de janeiro, às 14h (horário da Bahia). A relação pode ser conferida no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), responsável pela organização da prova. No mesmo endereço, é possível conferir também o edital e todas as informações sobre o concurso. De acordo com o TJ-BA, a prova objetiva terá a duração de cinco horas. Ao todo, o concurso oferece 50 vagas, além da formação de cadastro de reserva.
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As eleições de 2018 ainda está dando o que falar no meio jurídico em Brumado, isso, porque muitos fizeram postagens ofensivas e até calunias contra alguns candidatos na cidade. Uma liminar obriga um bancário Ruydemberg Coqueiro Pereira, a excluir o comentário que fez no perfil do Edvan Leite, Sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 40 salários mínimos, caso ocorra o descumprimento. Na postagem feita pelo dono da página ‘Edvan Leite’, com os dizeres “Muitos moradores de Brumado não sabem, mas entre os bairros Olhos D’agua e Baraúnas está sendo construído o Parque da Cidade, é uma obra destinada a prática esportiva e lazer, como por exemplo pista cuper, ciclovia, aparelhos esportivos, quiosques e arborização, muito bem, essa obra tem data de início e término, início 10-05-2018 término 09-05-2019. Vocês não acham que pra uma obra que está sendo gastos dois milhões, e tendo somente 4 operários já era pra está bem adiantada e melhor gerando mais empregos porque se trata de área enorme pra ser construída? Agora no ritmo que vai dificilmente entrega na data prevista. Acorda população!”. O réu Ruydemberg Coqueiro Pereira faz o seguinte o comentário abaixo “O dinheiro deve ter sido gasto na campanha de Marcio Moreira! O campo de futebol foi a mesma coisa, o dinheiro saiu (1.500,000) gastaram na eleição de Prefeito e com isso demorou 4 anos para concluir. Isso vai demorar e as desculpas irão surgir. Agora, se não saiu nada ainda quem é o ricão que está mantendo a obra, mesmo lentamente?” o Sr. Ruydemberg Coqueiro desferiu acusação grave em desfavor do Autor Márcio Moreira da Silva, sugerindo em seu comentário que os recursos destinados a execução da obra descrita no comentário exposto acima, foram desviados para bancar a campanha do então candidato a deputado estadual Márcio Moreira, que obteve quase dez mil votos neste município. Ou seja, acusando-o de ter cometido crimes. O advogado de Moreira sustenta que diante disso, resta evidente que o réu abusou do direito de livre manifestação, extrapolando a mera crítica, invadindo a esfera pessoal, ofendendo a honra a imagem e a moral do autor, fazendo acusações sem provas. A decisão do Juiz Rodrigo Souza Britto foi publicada nesta quinta-feira (3).
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Em decisão liminar, o juiz plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Jorge Barretto anulou os efeitos da sessão realizada pela Câmara de Vereadores de Crisópolis, a 220 km de Salvador, no dia 17 de dezembro, quando houve a eleição da Mesa Diretora da Casa e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O pedido foi feito através de um Mandado de Segurança impetrado pelo presidente da Câmara, vereador Francisco Evandro Montalvão dos Santos, que precisou sair do plenário escoltado pela polícia na ocasião da votação. Ele alega que teve de suspender a sessão por causa do tumulto, mas o vice-Presidente, vereador Francisco Pinheiro dos Reis reabriu os trabalhos para eleição da Mesa e apreciação da LOA. Na decisão do dia 28 de dezembro, o magistrado Jorge Barretto estendeu o mandato do atual presidente até o dia 7 de janeiro, quando deverá ocorrer uma sessão extraordinária – já convocada pela Presidência para as 17h – em que os temas voltarão ao debate dos edis.
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O engenheiro João Henriques, preso desde setembro de 2015 pela Lava Jato, condenado num dos casos de corrupção na Petrobras, encerrou abruptamente a conversa com sua advogada quando viu no relógio de pulso que faltavam poucos minutos para as 15h. “Preciso sair correndo. Não posso deixar os alunos esperando”, disse, antes de desaparecer pelo corredor que liga os pavilhões do Complexo Médico Penal, de Pinhais (PR). Pouco mais de uma dezena de presos com pouca formação escolar estavam comportadamente aguardando o professor de física, que passara a noite da véspera preparando a aula. “Eu não quero que eles só decorem os cálculos, eu quero que eles aprendam os fundamentos da física”, disse Henriques à advogada. Ele é um dos condenados da Lava Jato que fundaram um cursinho preparatório para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) dentro do presídio paranaense que guarda a maioria dos presos da operação. Nos dias 11 e 12 de dezembro, os discípulos dos “professores da Lava Jato” fizeram as provas da etapa do Enem para os candidatos do sistema prisional. O resultado sai em janeiro. Os presos com melhor desempenho podem cursar o ensino superior. A ideia de criar uma escolinha dentro do presídio foi de Márcio Ferreira, ex-funcionário da Petrobras preso em maio de 2017. Ele juntou um grupo e foi até a chefia da segurança da cadeia para pedir um espaço para ensinar os presos pobres. Os carcereiros gostaram da ideia. Adaptaram uma sala que servia para descanso dos agentes penitenciários, no portão da 5ª galeria, e permitiram que os presos usassem o tempo ocioso nos estudos. Foi montada, então, uma grade curricular e os voluntários Continue lendo…
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Afirmou, em síntese, que não estariam presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva, pois o acusado é primário, não possui antecedentes, não praticou outros crimes e foi exonerado do cargo, de modo que não poderá mais ter acesso aos sistemas do referido órgão ou acesso às testemunhas. O Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva. É o sucinto relatório. Decido. Como exposto em decisão anterior, foi decretada a prisão preventiva de Kleber Tadeu Leal Cambuí, Sebastião Alves Silveira, Osvaldo Souza Oliveira e Thiara Caires Oliveira Lima, para a garantia da ordem pública (uma vez que os representados participam de uma organização sistematizada para a prática de delitos) e por conveniência da instrução processual, Ocorre que, após a decretação das prisões preventivas, todos os investigados que possuem algum cargo na 18ª CIRETRAN foram exonerados, de modo que não há mais como eles contribuírem com a práticas dos delitos.
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Assim, apesar da gravidade concreta dos fatos apurados na investigação policial, com a exoneração dos investigados dos seus respectivos cargos, não subsistem mais elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva. Com efeito, a despeito da influência política dos investigados, com a perda dos seus cargos, seus poderes de ingerência no DETRAN cessam, de modo que não existe mais o risco de reiteração delitiva, na medida em que não possuem mais condições de contribuir, em tese, com as atividades criminosas da pretensa organização criminosa. No presente caso, medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para garantir a ordem pública e evitar prejuízos para a investigação processual. Em que pese o Ministério Público ter opinado pela manutenção da prisão, seu principal fundamento para justificar a custódia cautelar dos investigados foi a necessidade de prevenção geral com base na gravidade em concreto da conduta. Poder Judiciário Comarca de Brumado Vara Crime Contudo, o conceito de ordem pública não abrange a ideia de prevenção geral. A garantia da ordem pública somente justifica a prisão preventiva para se evitar a reiteração delitiva.
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E, como exposto, as medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para fazer cessar o risco à ordem pública e à instrução processual. Ressalte-se que não foi somente o requerente que foi exonerado do cargo, mas todos os investigados que ocupavam funções públicas. Desse modo, não se justifica mais a prisão preventiva do requerente, bem como a de Sebastião Alves Silveira, Osvaldo Souza Oliveira e a prisão domiciliar de Thiara Caires Oliveira Lima Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a Sebastião Alves Silveira, Osvaldo Souza Oliveira e a prisão domiciliar de Thiara Caires Oliveira Lima Ante o exposto, concedo Liberdade Provisória a Kleber Tadeu Leal Cambui, Sebastião Alves Silveira, Osvaldo Souza Oliveira e Thiara Caires Oliveira Lima, aplicando-lhes a medida cautelar de proibição de contato com testemunhas.
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O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (26) que o indulto de Natal é uma tradição e comparou as penitenciárias brasileiras a panelas de pressão. Um dia depois de o Palácio do Planalto divulgar oficialmente que o presidente Michel Temer não editaria indulto de Natal este ano, assessores confirmam na noite desta terça-feira (25) que ele estuda publicar um texto nos próximos dias. “O indulto é uma tradição no Brasil e não sei porque não concluímos o julgamento da Adin [ação direta de inconstitucionalidade] que impugnou o anterior, de 2017. Agora, precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras”, disse Marco Aurélio ao ser abordado por jornalistas na saída do velório do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, em Brasília. De acordo com informações colhidas pela Folha, o recuo de Temer teria ocorrido após pedido encaminhado ao presidente pela DPU (Defensoria Pública da União). Segundo assessores palacianos, a proposta é que o texto não beneficie os condenados por crimes de corrupção, como ocorreu no texto de 2017, que gerou questionamentos na Justiça. “A hipótese está sob exame”, limitou-se a dizer o ministro da Justiça Torquato Jardim.
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O prazo para justificar a ausência no segundo turno das eleições gerais de 2018, dia 28 de outubro, termina nesta quinta-feira (27). Os eleitores que não votaram no segundo turno precisam regularizar a situação, sob pena de impedimento de fazer matrícula em universidades, tirar o passaporte, tomar posse em cargo público e receber o salário, no caso dos servidores. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Pela Constituição, os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos são obrigados a votar. Após três ausências consecutivas não justificadas, o título de eleitor é cancelado. Não precisam justificar a ausência os eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, os com 16 anos a 18 anos e os maiores de 70 anos), além dos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. A justificativa pode ser feita diretamente nos cartórios eleitorais ou pela internet. No primeiro caso, é necessário preencher o formulário disponível no cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e nas páginas da Justiça Eleitoral na internet. O documento deverá ser entregue no cartório eleitoral ou enviado por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor é inscrito. É preciso anexar comprovante do motivo da Continue lendo…
