Na última quinta-feira (13), o juiz Rodrigo Medeiros Sales proferiu uma sentença no processo de número 0001017-57.2023.8.05.0032, envolvendo um sócio proprietário e o Clube Social Cultural e Recreativo de Brumado (CSB).
Após analisar o caso, o juiz constatou que o estatuto do Clube Social determina que o número de sócios-proprietários é definido pelo conselho deliberativo, devendo constar no regimento interno da associação.
Apesar de a diretoria afirmar ter realizado a assembleia extraordinária, os sócios não aprovaram a venda de novos títulos, decidindo que o Estatuto Social deveria mencionar o número total de títulos de sócio-proprietário e ser registrado em cartório. Até o momento, o novo Estatuto Social com as alterações decididas na assembleia extraordinária ainda não foi registrado.
Diante desses fatos, o juiz confirmou a liminar concedida anteriormente e julgou procedentes os pedidos do autor, determinando ao Clube Recreativo que fixe o número total de títulos de sócio-proprietário no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 40 salários mínimos. A decisão ainda cabe recurso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso fez críticas ao bolsonarismo em um discurso no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na noite desta quarta-feira, 12, em Brasília. Com a repercussão das declarações, parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmaram que vão entrar com pedido de impeachment contra o magistrado.
As falas de Barroso foram uma reação a um grupo de estudantes que protestava contra a presença do ministro, chamado de “inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016″, em referência aos votos do magistrado sobre o piso salarial da categoria e o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Barroso foi vaiado.
“Estar aqui é reencontrar o meu próprio passado de enfrentamento do autoritarismo, da intolerância e de gente que grita em vez de ouvir, de gente que xinga em vez de botar argumentos na mesa. Isso é o bolsonarismo! Quem tem argumentos, quem tem razão, quem tem a história do seu lado coloca argumentos na mesa. Não xinga, não grita. Esse é o passado recente no qual nós estamos tentando nos livrar”, afirmou Barroso, que citou a luta contra a ditatura militar e a defesa da democracia.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que a oposição entrará com de impeachment sob a justificativa de o magistrado “exercer atividade político-partidária”. “Se, por um milagre, houver justiça nesse país, a perda do cargo é inegável”, disse.
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a fala do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre “derrotar o bolsonarismo”, feita durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) na última quarta-feira (12). Segundo Pacheco, a fala de Barroso foi “inadequada, inoportuna e infeliz”.
“A presença do ministro em um evento de natureza política, uma fala de natureza política, é algo infeliz, inadequado, inoportuno. O que espero é que haja por parte do ministro Luís Roberto Barroso uma reflexão sobre isso e, eventualmente, uma retratação no alto da sua cadeira de ministro do STF e prestes a assumir a presidência da Suprema Corte”, disse Pacheco.
Barroso foi vaiado durante discurso no evento, na noite dessa quarta-feira (12/7), e, apesar de declarar que o direito à manifestação é sagrado, afirmou que o grupo estava “reproduzindo o bolsonarismo”.
O magistrado comparou a “resistência” dos estudantes à censura da ditadura militar (1964-1985) e disse que também venceria esse desafio. “Nós derrotamos a censura, a tortura e o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, ressaltou o ministro do STF.
O presidente do PL Bahia, João Roma, criticou em suas redes sociais a declaração do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, de que teria derrotado o bolsonarismo.
“A declaração do ministro Luís Roberto Barroso em congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) de ter “derrotado o bolsonarismo”, em nada ajuda o fortalecimento das instituições públicas nem o serenar dos ânimos políticos”, escreveu Roma em sua conta no Twitter.
Ainda segundo o presidente do PL, a manifestação do magistrado vai de encontro ao princípio de que a Justiça não pode nem deve tomar partido. “Nos estados modernos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são separados. A Constituição brasileira endossa com todas as letras esse preceito basilar das democracias”, prosseguiu o ex-ministro da Cidadania.
“Se Barroso deseja interferir na política partidária, é melhor abandonar de vez a toga e disputar uma cadeira de deputado ou senador pelo seu estado natal, o Rio de Janeiro, nas próximas”, concluiu.
Ministros do STF e de outros tribunais superiores em Brasília criticaram o discurso feito pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), na quarta-feira (12). Pedindo reserva, colegas de Barroso no Supremo e ministros de outras cortes superiores fizeram críticas especialmente ao trecho em que o magistrado falou sobre a derrota do bolsonarismo.
“Nós derrotamos a censura, derrotamos a tortura, derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou Barroso, ao lado do ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino.
Na avaliação de colegas de Barroso no STF, a fala foi “muito ruim” e contribui para que a Corte se torne ainda mais alvo de ataques e críticas por parte de bolsonaristas e da atual oposição. Magistrados de outros tribunais superiores avaliam que a declaração foi ainda pior por ter sido feita a cerca de dois meses da posse de Barroso como presidente do Supremo.
O ministro assumirá o comando da Corte no início de outubro. Ele substituirá a atual presidente, Rosa Weber, que irá se aposentar compulsoriamente do cargo de ministra do Supremo. Procurado pela coluna, Barroso não se pronunciou. O espaço segue aberto. Em nota oficial, o STF afirmou que o ministro se referia “ao voto popular, e não à atuação de qualquer instituição”.
A desembargadora Sílvia Zarif, durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desabafou sobre o processo de votação para abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, alvo da Operação Faroeste, deflagrada em 2019, pela Polícia Federal (PF), a fim de investigar a venda de sentenças no oeste baiano.
Para a magistrada, que é relatora de PADs, os processos devem ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se o Tribunal da Bahia não tem competência de julgar os colegas do 1º Grau, que se mande tudo para o CNJ. Se não temos condições de julgar processos contra juízes que envolvem o oeste da Bahia, vamos ter que mandar tudo para o CNJ. É só um desabafo que que eu gostaria de fazer”, disse.
Na oportunidade, a desembargadora chegou a solicitar uma reunião com o presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, e demais membros da Corte baiana para discutir a questão. “Essas suspeições têm gerado muitos problemas. […] Infelizmente, estou sendo vítima dessa questão. Não se justifica que os colegas do oeste, no 1º e 2º Grau, declarem suspeições reiteradamente. […] Eu estou com inúmeros processos e não é possível que se continue dessa forma”, afirmou a desembargadora.
O processo aponta suspeição de dez desembargadores investigados através da Operação, entre eles estão, José Alfredo Cerqueira Silva, Aracy Lima Borges, Aliomar Silva Britto, Heloísa Pinto de Freitas Graddi, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Maria do Socorro Habib e Maria Helena Regina e Silva.
Durante discurso no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso comentou sobre a derrota do bolsonarismo no país. Para o magistrado, a queda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados representa a retomada da “democracia e manifestação” dos brasileiros.
“Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, opinou o ministro.
A declaração do magistrado surgiu após os ataques da plateia do evento, realizado na quarta-feira (12), em Brasília. Na ocasião, o público ergeu faixas chamando o ministro de ‘inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016’, além disso, Barroso foi duramente vaiado no ato. O ministro reagiu as críticas e pontuou que “gritar ao invés de ouvir” e não colocar os argumentos na mesa é bolsonarismo. “Esse é o passado recente do qual estamos tentando nos livrar.”
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o empresário Emílio Odebrecht, patriarca da empreiteira, deverá transferir um montante de R$ 71.190.654 mantido no Banco Pictet, na Suíça, só após uma condenação definitiva na esteira da Operação Lava Jato.
O posicionamento foi firmado em julgamento finalizado no último dia 30. A ata da decisão foi publicada na quinta-feira passada, 6. Os ministros discutiam em que momento o empreiteiro teria de devolver os ativos depositados no exterior, conforme ajustado em sua delação premiada na Lava Jato.
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, ordenou que Emílio repatriasse os valores imediatamente, independente do trânsito em julgado de sua condenação na esteira da Operação.
A defesa de Emílio recorreu da decisão à Segunda Turma, alegando que a devolução só deveria ocorrer dois anos após sua sentença se tornar definitiva.
No julgamento encerrado no dia 30, restou vencedor o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio, mas deixou o voto sobre o caso preparado.
Lewandowski defendeu que o perdimento dos valores – que seriam fruto de suposta lavagem de dinheiro – só pode ocorrer quando se esgotarem todos os recursos possíveis contra condenação do empresário na Lava Jato.
O posicionamento foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes.
“Há fundadas dúvidas quanto à possibilidade de o Ministério Público receber, seja a que título for, bens ou valores oriundos da prática de crimes e deles dispor livremente, pois a destinação deles só será estabelecida definitivamente na sentença condenatória”, anotou Lewandowski.
“Portanto, com todas as vênias, penso que validar tal conclusão (da possibilidade da devolução ocorrer antes do trânsito em julgado), corresponderia reconhecer, por via oblíqua, que o MP pode atuar como juiz ou legislador em se tratando de acordos extrajudiciais na esfera criminal”, concluiu.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, editou o primeiro ato normativo local em linguagem simples. Além da adaptação do texto, o documento conta com elementos de design e recurso QR-CODE que permite acesso a publicação original, na íntegra.
A inovação é conduzida pelo Grupo de Trabalho da Linguagem Simples, coordenado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que selecionou o Decreto Judiciário n. 740/2022, editado pelo chefe do Judiciário baiano.
O Decreto mencionado regulamenta a implantação do uso da Linguagem Simples no âmbito do TJ-BA – iniciativa que visa a facilitar a compreensão do público acerca dos atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário, ampliando a cidadania e o acesso aos serviços da justiça.
O pioneirismo do TJ-BA nesse projeto, já foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende usar o Judiciário baiano de modelo para os outros tribunais do país.
O projeto da Linguagem Simples também atende à Lei Federal n. 13.460/2017 e o macrodesafio “Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade”, previsto na Resolução n. 325/2020 do CNJ.
O Tribunal disponibiliza uma página que esclarece os objetivos e os benefícios advindos da iniciativa, quais sejam, a utilização de técnicas de comunicação para transmitir informações de modo simples e objetivo ao jurisdicionado, tanto nos atos de comunicação processual quanto na comunicação verbal, sem prejuízo das regras da língua portuguesa.
A Polícia Federal já ouviu 118 pessoas no inquérito que investiga suspeita de ilegalidade no transporte escolar municipal de Caetité. A afirmação foi feita pelo Vereador Alvaro Montenegro, na Rádio Educadora.
O inquérito investiga suposto credenciamento do transporte escolar, favorecendo de parentes, amigos e correligionários, Prefeito Valtécio Aguiar. O processo segue em segredo de justiça.
A gestão do prefeito municipal, trata o assunto com discrição e evita de todas as formas comentar o assunto. Pessoas ligada ao prefeito acredita que essas denúncias é para desgastar a gestão municipal.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza o Curso de Direito Médico e Bioética para magistrados. As inscrições estão disponíveis no Sistema de Educação Corporativa (Siec) e podem ser realizadas até o dia 10 de julho.
O treinamento traz conteúdos necessários à compreensão jurídica de dilemas em saúde assistencial, atualmente, dirigido aos tribunais. São assuntos externos ao meio jurídico, que portam um grau de interdisciplinaridade com a medicina e a ética aplicada, próprios à reflexão Bioética.
Entre os temas a serem abordados estão direito médico e bioética; relação médico-paciente e vulnerabilidade; autonomia do paciente e consentimento; alta a pedido, recusa terapêutica e objeção de consciência; sigilo profissional e documentos médicos; responsabilidade médica; iatrogenia, erro escusável e tópicos especiais; discussões de casos clínicos/ético-jurídicos e dilemas em especialidades médicas; terminalidade, ortotanásia, distanásia e diretivas antecipadas de vontade; discussões de casos clínicos/ético-jurídicos e dilemas em especialidades médicas.
As aulas serão realizadas pela professora Camila Vasconcelos, Advogada em Direito Médico e Bioética, com atuações perante o Poder Judiciário, Administração Pública e Conselhos Profissionais. A programação acontece de julho a novembro de 2023, em formato EAD ao vivo, com aulas quinzenais pela plataforma lifesize, com disponibilidade de 30 vagas.
A iniciativa busca a ampliação do debate para além dos pontos de vista judiciais e apresenta-se como um ganho para resolução de questões favoráveis à melhor compreensão da relação entre saúde e direito.
A Unicorp tem como missão assegurar a educação corporativa e a gestão do conhecimento, favorecendo uma cultura de aprendizagem organizacional que resulte no pleno acesso à justiça, sempre fomentada pela Presidência do TJBA, na pessoa do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que orienta uma formação plural, transversal e democrática. Atualmente, o desembargador Mário Albiani Júnior desempenha a função de diretor-geral da Unicorp; o desembargador José Aras atua como vice-diretor; o juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira como coordenador-geral; e o servidor Marcus Vinícius Fernandes como secretário-geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso.
A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.
De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.
Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.
O chamado “descanso em movimento”, quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte.
A parte da norma que exige o exame toxicológico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (5).
