O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, assinou na última terça-feira, 5, um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o processo de remoção de sites identificados como propagadores de fake news.
Antes, o processo dependia de que um oficial de Justiça comunicasse a decisão judicial de bloqueio da página. Com o novo acordo, o TSE passará a comunicar a decisão diretamente à Anatel de forma virtual, e a agência deve prosseguir imediatamente com a derrubada do site que seja julgado prejudicial ao processo eleitoral.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o objetivo da cooperação é cumprir “as decisões da Justiça Eleitoral da forma mais rápida possível, protegendo, assim, o eleitor e as eleições”.
Durante a assinatura do acordo, Moraes ainda destacou que o TSE dará atenção especial ao uso de inteligência artificial por parte de “milícia digitais”, que, segundo ele, disseminam informações falsas para interferir nas eleições.
O uso de IA como recurso eleitoral de grande escala foi visto pela primeira vez na disputa presidencial da Argentina neste ano. Milhares de imagens foram geradas artificialmente para favorecer e atacar às candidaturas do presidente eleito Javier Milei e do candidato Sérgio Massa.
Como mostrou o Estadão, alguns pré-candidatos já admitem que utilizarão IA nas eleições municipais do ano que vem. Diante desse cenário, o TSE fala em ‘desafio macro para a Justiça’.
“O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, disse Moraes. “Não basta a prevenção. Não basta a regulamentação prévia. Há a necessidade de sanções severas, para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial, para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições, saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis. Porque senão o crime vai compensar”, completou.
Nas primeiras sessões de dezembro das Câmaras de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, realizadas nesta quarta-feira (06), os conselheiros analisaram e consideraram regulares as contas de mais 17 câmaras de vereadores de municípios baianos. Duas das contas são relativas ao exercício financeiro de 2020, duas referentes ao ano de 2021 e as demais de 2022.
Pela manhã, na sessão da 2ª Câmara, foram analisadas e consideradas regulares – ainda que com ressalvas – as contas referentes ao exercício financeiro de 2022 das Câmaras de Araci, da responsabilidade do vereador Virgílio Carvalho Santos; de Boquira, Manoel Carlos Almeida Santos; de Caém, Pablo Diego Andrade Piauhy; de Ibotirama, dos gestores André Gesse Morais e Jean Charles; de Ibicoara, Márcio Luz Ferreira; de Heliópolis, Claudivan Alves dos Santos; de Milagres, Marcos Eduardo Pessoa Ribeiro; de Pindaí, Jean Cleber Pereira Santos e de Planalto, de Luiz Claudio Barboza da Silva.
No caso das contas da Câmara de Jacaraci, da responsabilidade do vereador Alberto Silva Domingues, foram consideradas regulares – sem a inclusão de qualquer ressalva.
Já na sessão da 1ª Câmara, realizada no período da tarde, os conselheiros analisaram e consideraram regulares, porém com ressalvas, as contas do ano de 2020 de Maragojipe, de Luís Fernando Lima Ribeiro e de Morpará, de Alcemir Alves Torres.
Referentes à gestão de 2021, foram tidas como regulares com ressalvas as contas de Nova Viçosa e Olindina, da responsabilidade de Djalma Evandro da Silva Pereira e de Anaelson Pinheiro de Santana, respectivamente. Sobre as contas de 2022, foram analisadas e consideradas regulares – ainda que com ressalvas – as contas das Câmaras de Ituberá, da responsabilidade da vereadora Suilan Geiza de Melo Souza; Paulo Afonso, Pedro Macário Neto e Retirolândia, Nayara Cunha da Silva. Cabe recurso das decisões.
O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) teria sido alvo da Operação “El Patron”, deflagrada pela pela Polícia Federal (PF), em conjunto com a Receita Federal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Força Correcional Integrada FORCE/COGER/SSP/BA, nesta quinta-feira (7).
A operação deflagrada pela PF tem como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada na lavagem de capitais advindos de jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades circunvizinhas. O deputado é apontado como chefe do esquema.
A operação está cumprindo dez mandados de prisão preventiva e 35 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa e fazendas do deputado. Além do parlamentar, outra 14 pessoas foram denunciadas pelo MP, entre elas policiais militares.
Ainda durante a operação, foram bloqueados mais de R$ 700 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
Um relatório da Receita Federal encontrou inconsistências fiscais dos investigados, movimentação financeira incompatível, bens móveis e imóveis não declarados e indícios de lavagem de dinheiro.
A operação conta com a participação de 200 policiais federais e estaduais, 15 Auditores Fiscais da Receita Federal e 6 Analistas Tributários. A investigação começou depois que o Ministério Público da Bahia enviou um ofício apontando a pratica de graves ilícitos penais que estariam sendo perpetrados na região.
O conselheiro Fernando Vita renunciou à vice-presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão do Pleno desta terça-feira (05). O conselheiro vai se aposentar compulsoriamente até o próximo dia 22 de dezembro, quando completará 75 anos.
Fernando Vita decidiu antecipar o afastamento das funções de vice-presidente da Corte para antecipar a sua substituição na mesa diretora, de modo a não causar qualquer contratempo à administração da casa. O seu substituto na vice-presidência, de acordo com o Regimento Interno do TCM, deverá ser eleito na próxima sessão do Pleno – quinta-feira (07/12) –, ou, no mais tardar, num prazo de oito dias.
Ao anunciar a decisão de deixar a função na mesa diretora do TCM, como vice-presidente – cargo mais elevado da administração da Corte que ocupou – ele lembrou que exerceu o mesmo posto durante mandatos de todos os conselheiros que exerceram o cargo de presidente desde que foi empossado: conselheiros Paulo Maracajá, Raimundo Moreira, Plínio Carneiro Filho e Francisco de Souza Andrade Netto – atual presidente.
Contrário à indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) convocou os conservadores baianos a uma manifestação contra a decisão do presidente Lula (PT). O ato está marcado para o próximo domingo (10), às 9h, no Farol da Barra.
Utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o parlamentar lembrou que Dino já se declarou comunista e seguidor do revolucionário Lenin. Além disso, Leandro lembrou do caso da “Dama do Tráfico”, que foi recebida no Ministério da Justiça para reuniões.
“Não é preciso entender muito de história para saber quem foi Lenin, a quem ele servia, os seus objetivos e sua ações. O ministro Flávio Dino disse que seguia essa cartilha, a da destruição, da rebeldia, do comunismo que, onde passou, deixou rastros de pobreza e de morte. Por isso, somos ‘Dino, não’, e iremos dizer isso nas ruas também”, disse o deputado.
No final do mês de novembro, Leandro de Jesus também liderou uma manifestação no Farol da Barra em memória da morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu na prisão após ter o seu pedido de soltura negado pelo ministro Alexandre de Moraes, mesmo tendo parecer favorável à soltura da Procuradoria-Geral República (PGR).
Com intuito de coibir as fakes news no período eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu uma série de medidas de combate ao uso criminoso de inteligência artificial (IA) no período eleitoral que se aproxima, defendendo punições severas para candidatos que usarem a ferramenta para produzir informações falsas. Moraes falou em evento nesta segunda-feira (4).
“Há a necessidade de sanções severas para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições. Saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis”, afirmou o ministro.
“Aquele que utilizou inteligência para desinformar o eleitor, só há uma sanção: cassação do registro, se eleito, cassação do mandato, inelegível. Senão, o crime vai compensar”, afirmou Alexandre de Moraes. Moraes ainda definiu o uso maléfico da IA nas eleições como um “novo” e “problemático” fator de atenção e de desinformação. “O poder Judiciário, nós todos tivemos a humildade necessária para verificar que, em 2018, fomos surpreendidos, assim como o mundo todo”, admitiu.
“A desinformação agora, no mundo político e como ataque a democracia e livre vontade do eleitor se manifestar nas eleições, que foi ampliada como um instrumento descontrolado das redes sociais, ganha agora um novo e problemático fator, a inteligência artificial”, salientou Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes ainda falou sobre um ponto comum na finalidade da disseminação de fake news: “atacar a democracia, corroer os pilares das democracias ocidentais para manutenção ou conquista do poder de regimes autoritários ou de extrema direita”.
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que extingue a saída temporária de presos, os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo. O PL 1386/23 de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) agora precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.
O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população. “Na realidade, essa prática prejudica o combate à criminalidade e alimenta a sensação de impunidade”, disse
A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal. O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.
Autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) tem um novo procurador-chefe para o biênio 2023-2025. O procurador da República Claytton Ricardo de Jesus Santos fica à frente da gestão administrativa do MPF/BA, após tomar posse na última sexta-feira (1º), em evento realizado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. A procuradora Vanessa Cristina Previtera será sua substituta.
Durante a solenidade, que deu posse a todos os chefes das unidades do MPF no Brasil, a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, destacou que a nomeação e posse dos novos procuradores-chefes cumpre a legislação e as normas internas do MPF, em especial, por tratar-se de questão de gestão administrativa das unidades. Ela lembrou que “aos procuradores-chefes cabe um papel de interlocução com a Procuradoria-Geral da República, estabelecendo uma ponte entre as demandas locais e a coordenação em Brasília e preservando a independência funcional de seus membros no tocante à atuação finalística”.
O novo procurador-chefe atua na unidade de Feira de Santana desde junho de 2014, após passar pelas unidades de Jequié (2013) e Teixeira de Freitas (2012). Claytton Ricardo é de Itabuna (BA), graduado em direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), e pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. Ingressou no MPF, em abril de 2009, com lotação na unidade do MPF em Roraima. Lá permaneceu até julho de 2012, tendo exercido os cargos de Procurador Regional Eleitoral (PRE), Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) substituto e coordenador Criminal.
“As expectativas são as melhores possíveis. Tenho consciência dos grandes desafios pela frente. Com o suporte de todos os servidores e membros, a gestão será exercida com transparência, resolutividade e eficiência, buscando aprimorar cada vez mais o excelente trabalho desenvolvido pelos colegas que me antecederam”, pontuou Claytton.
Já a procuradora-chefe substituta, Vanessa Previtera, é soteropolitana, graduada em direito na Universidade Federal da Bahia (Ufba) e exerce o cargo de procuradora da República desde 2004. Chegou à sede do MPF/BA, em Salvador, em 2014. Antes, passou pelas unidades do MPF em Marabá, Campo Grande, Petrolina e Feira de Santana.
Os procuradores foram nomeados pela Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, com vigência a partir de 1º de dezembro.
O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou na semana passada por 9 votos contra 2 uma tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem crime a terceiros, quando houver indícios concretos de falsidade.
A decisão gerou reação de entidades que atuam na defesa da liberdade de imprensa, que devem informar o caso à OEA (Organização dos Estados Americanos). Para especialistas, ainda falta esclarecer qual é o dever de cuidado que o veículo precisa ter e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao vivo.
Uma ala do Supremo defende que é necessário delimitar a decisão. A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Barroso tem negado que a medida leve à possibilidade de censura.
Como os ministros votaram em tese sobre liberdade de imprensa no STF:
(1) Marco Aurélio Mello e (2) Rosa Weber (aposentados)
Votos
Ambos os magistrados manifestaram-se contra a condenação do Diário de Pernambuco
Tese proposta
Afirmaram que o jornal não emitiu opinião para influenciar os leitores ao publicar entrevista, portanto, não seria válido condenar a publicação por informação do entrevistado
(3) Alexandre de Moraes, (4) Dias Toffoli e (5) Ricardo Lewandowski
Votos
Os magistrados votaram em favor da condenação do Diário de Pernambuco
Tese proposta
Moraes afirmava que embora não permita censura prévia à imprensa, admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações “comprovadamente injuriosas”; Toffoli e Lewandowski apoiaram tese do magistrado
Formação de maioria
Sem conseguir formar maioria, Moraes precisou combinar suas ideias com as de Luís Roberto Barroso
Deve ser retomado nesta semana o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ação penal (Apn) 940, ligada à Operação Faroeste, que investiga a formação de organização criminosa para esquema de vendas de sentenças do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no oeste do estado.
As movimentações eletrônicas indicam que o processo está concluso desde a última sexta-feira (1º), para julgamento do ministro relator, Og Fernandes, com petição de ciência do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o STJ, a certidão foi juntada no mesmo dia e a ação está pautada para análise da sessão ordinária da Corte Especial da próxima quarta-feira (6), a partir das 9h.
A ação penal 940 tem como réus o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino e a esposa dele, Geciane Souza Maturino dos Santos, além dos desembargadores do TJ-BA, Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e a ex-desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal.
O desembargador baiano José Edvaldo Rocha Rotondano foi aprovado para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O nome do magistrado agora, segue para o Plenário da Casa.
Na ocasião, Rotondano recebeu 25 menções positivas, dos 27 votos possíveis, que confirmaram sua aprovação. Ao todo, a CCJ aprovou a indicação de oito autoridades para compor o Conselho.
A sabatina de Rotondano foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que destacou aos indicados o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente.
O novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), deve mesmo ser da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A informação foi confirmada pelo presidente da casa, o deputado Adolfo Menezes (PSD) num almoço com a imprensa nesta terça-feira (28).
Menezes disse que recusou a proposta de concorrer a vaga. “Me fizeram um bilhete perguntando se eu queria ir pro céu, mas eu recusei. Eu disse que, por enquanto, prefiro ficar como deputado”, brincou.
O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Fernando Vita, se aposenta em dezembro e com o recesso dos deputados, Adolfo acredita que a votação pela vaga só vai ocorrer em 2024.
A última indicada foi a ex-primeira-dama Aline Peixoto, mulher do hoje ministro da Casa Civil, Rui Costa. “Esse assunto ainda está embaralhado, não sei ainda, mas existe um sentimento da Casa, e o governador talvez tenha ouvido, que essa vaga, como é da Assembleia, não podemos permitir que venha ninguém de fora”, frisou o presidente.
