Em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa (Alba), o projeto dos defensores públicos da Bahia (PLC 156/2024) foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (26). A matéria, de autoria da Defensoria Pública do estado, prevê a reestruturação da carreira dos profissionais.
Após a publicação da lei, a Defensoria Pública da Bahia terá a carreira dividida em cinco classes, como ocorre com promotores/procuradores e magistrados, em vez de quatro. Com isso, os defensores receberão entre R$ 31 mil e R$ 41 mil, dependendo da classe.
Apresentado em dezembro de 2023 à Casa, o texto foi retirado da pauta de votação após determinação do governador Jerônimo Rodrigues (PT). A ação do petista desagradou à categoria, que disse ter visto com estranheza a postura do chefe do Executivo baiano, uma vez que a proposta foi acordada antes de ser enviada à Assembleia Legislativa.
O cantor Renan Moreira e cinco familiares foram intimados pela 111ª Zona Eleitoral de Paramirim para prestar esclarecimento sobre um inquérito que apura tentativa de transferência irregular de títulos eleitorais. Renan e os familiares transferiram o domicílio eleitoral para o município de Rio do Pires.
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), protocolou a ação que visa Cancelamento da Inscrição Eleitoral (CIE). O cantor é um artista muito conhecido na Bahia, com apresentações frequentes em festas populares nos municípios do interior.
Conforme a ação, Renan e sua família não residem em Rio do Pires, sendo parte de um grupo maior de transferências eleitorais sob investigação. O cantor já fez declarações públicas e em suas redes sociais, que afirma residir em Abaíra.
Ainda está dando o que falar uma live onde o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (sem partido) disse que os deputados são vendidos. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Deputado Adolfo Menezes, ajuizou uma ação contra Vasconcelos por declarações difamatórias.
A ação também busca indenização por danos morais. A ação foi distribuída no último dia (18) para a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a competência do desembargador Mário Alberto Hirs.
O presidente da ALBA ressaltou que as declarações do prefeito difamaram o parlamento baiano: “O prefeito caluniou, difamou e injuriou não só a mim, mas a todo parlamento baiano, ofendendo todos os 63 deputados e deputadas. Ferir a reputação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) de toda a classe política, e desprezar por completo todo e qualquer parâmetro ético de comportamento, é típico dos antidemocratas, daqueles que defendem o arbítrio e a ditadura. Nós estamos prontos para debater em alto nível, mas não de forma irresponsável e, sobretudo, criminosa”, pontuou o Menezes.
Na ação penal, Adolfo Menezes defende o direito de crítica de todo cidadão, mas dentro dos limites da civilidade. Assinada pelo advogado criminalista João Venet Lima, a ação visa não apenas proteger a honra do parlamentar, mas também reafirmar a necessidade de respeito e civilidade no discurso político, essencial para a manutenção da democracia e do debate público saudável.
O ex-presidente do Vitória, Paulo Carneiro, afirmou ter comprado um desembargador por R$ 600 mil em uma ação que ajuizou contra a CBF e a TV Globo para garantir a realização da Copa do Nordeste, em 2003. Ele fez a revelação na noite desta terça-feira (23), em entrevista ao canal Zona Mista, no YouTube.
Segundo Carneiro, o torneio regional estava sob risco de não acontecer, uma vez que dirigentes de times como Fortaleza, Santa Cruz e do Náutico tentaram boicotá-lo. À época, o Leão sagrou-se campeão do certame ao bater o Fluminense de Feira.
“Aí eu entrei com uma ação contra a CBF e contra Globo. Peguei um advogado no Rio, meu amigo Pedro Paulo Magalhães, e eu comprei um desembargador no Rio por 600 mil”, disse o ex-mandatário.
Ao perceber que se tratava de uma transmissão ao vivo, Carneiro afasta o microfone e pede à produção do programa que o trecho seja retirado do ar. A gravação então é interrompida.
Em outro momento da live, o ex-dirigente afirmou ter fraudado um exame antidoping para “salvar” o hoje ex-jogador Matuzalém, a quem chamou de “vagabundo” e “maconheiro”.
“Aí eu subi a escada atrás de Matuzalém, que o cínico era o Matuzalem, vagabundo. Já troquei até urina para salvar o doping dele, que ele era maconheiro”, narrou Carneiro, ao falar sobre um suposto flagrante na concentração do clube.
Matuzalém jogou no Leão entre 1997 e 1999 e se transferiu para o futebol italiano. No país europeu, passou por clubes tradicionais como Parma, Napoli e Lazio. Ele encerrou a carreira em 2018.
No contexto de enfraquecimento do Projeto de Lei 1.904/2024, popularmente conhecido como PL do aborto, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está promovendo a necessidade de urgência na votação da proposta 4.233/2020, apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que propõe a aplicação de castração química como progressão de pena para estupradores.
Através de uma mensagem divulgada no X, o parlamentar mencionou que falta apenas a assinatura de um líder da Câmara para acelerar a tramitação da referida proposta. Nikolas Ferreira dirigiu-se explicitamente aos deputados Isnaldo Bulhões Jr., Odair Cunha, Erika Hilton e Gervásio Maia, cobrando-lhes diretamente a assinatura necessária.
O PL 4.233/2020 propõe que condenados por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa só possam obter esse benefício se apresentarem condições pessoais que indiquem não representar mais perigo à sociedade. Para os casos de estupro, a concessão do livramento estará condicionada à prévia conclusão de tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual.
Além disso, a proposta prevê um aumento significativo das penas para os crimes de estupro. Para estupro simples, a pena poderá variar de 9 a 15 anos de reclusão. Caso haja lesão corporal grave à vítima ou se esta for menor de 18 anos ou maior de 14, a pena poderá ser elevada para 12 a 18 anos. Em situações em que o crime resulte em morte, a pena poderá chegar a 18 a 30 anos de reclusão.
Para os casos de estupro de vulnerável (menores de 14 anos), as penas propostas são ainda mais severas, variando de 12 a 22 anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, a pena poderá ser de 15 a 25 anos, e em casos de morte da vítima, a pena poderá atingir de 18 a 30 anos de reclusão.
A progressão de regime para os condenados por esses crimes também será restrita. Conforme o projeto, ela só poderá ocorrer após o cumprimento de pelo menos 2/5 da pena para primários e 3/5 para reincidentes. Aqueles que forem reincidentes específicos nos crimes de estupro só poderão progredir de regime se já tiverem concluído tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual.
O Ministério Público acionou na justiça a prefeitura de Guanambi e o Clube de Campo por poluição sonora. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. De acordo com a ação, moradores do entorno do clube têm sofrido com o som alto decorrente de festas realizadas no local.
A promotoria solicita que a justiça determine a adoção de medidas de combate à poluição sonora. Bezerra pede à Justiça que proíba que o Clube de Campo não realize festas com emissão de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Decreto Estadual 9.035/93, sem isolamento acústico e depois das 3h.
Bacelar também requer que o clube seja condenado a adequar sua estrutura, no sentido de impedir a dispersão dos sons e ruídos para o ambiente externo. Conforme a ação, o Clube deve apresentar projeto técnico realizado por profissional habilitado, especialista em adequação acústica, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guanambi.
O MP que, no prazo de 90 dias após a realização dessas providências, busque obter as licenças sanitária e ambiental de operação, o atestado de regularidade para incêndio e pânico, e alvará de funcionamento junto aos órgãos responsáveis.
Alex Bacelar solicita ainda que a justiça condene o município a cassar o alvará de funcionamento ou licença ambiental eventualmente expedido em favor do clube. O promotor também cobra da prefeitura municipal a fiscalização das obras necessárias à adequação. A não conceder nenhuma alvará ou licença para realização de qualquer atividade até que o clube adeque seu empreendimento às normas relativas à atividade desenvolvida, devidamente atestada através de laudo da Secretaria Municipal de Guanambi.
Nesta segunda-feira (10), as defensoras e defensores públicos baianos realizaram, uma manifestação em frente à Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O ato, promovido pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), reuniu cerca de 100 profissionais em uma semana importante para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/2023.
Com o objetivo de chamar a atenção sobre a pauta e em busca de respostas sobre o andamento das discussões a respeito do projeto de lei, que visa reestruturar a carreira, bem como cumprir a Constituição Federal, no que diz respeito ao atendimento do artigo 38 inciso 11, a classe passou o dia mobilizada para reafirmar a importância do diálogo com o Governo do Estado e com parlamentares, durante as negociações referentes ao PLC.
Tereza Almeida, presidente da ADEP, considera este um momento decisivo para as discussões sobre o PLC 154/23. “Estamos finalizando o semestre, temos esta semana, que é muito crucial, para estabelecer termos a definição sobre o andamento da aprovação do PLC. É um direito da classe”, afirma. De acordo com a dirigente da Associação, a classe precisa ter acesso às atualizações do texto que vai para discussão e aprovação.
“A gente precisa de uma definição. Se o projeto não é mais aquele que sugerimos, enquanto classe, precisamos saber qual PLC está sendo discutido? Qual a proposta concreta do governo? Além disso, a gente precisa saber quando ele vai ser aprovado. É direito nosso contribuir no diálogo”, continua.
Desde o último dia 15 de maio, as Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia paralisaram suas atividades em busca da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, proposta legislativa que visa a equiparação da carreira dos defensores públicos com outras carreiras do sistema de Justiça.
Em dezembro de 2023, o PLC 154 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado. O projeto tramita na Casa há mais de cinco anos.
As decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) agora serão monitoradas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), através dos trabalhos desenvolvidos pela recém-criada Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TRE-BA). Entre as atribuições da Unidade está a divulgação do teor das decisões da Comissão, conforme os termos da Resolução CNJ nº 364/2021.
Além do monitoramento e fiscalização, é atribuição do grupo a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados e servidores sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça Eleitoral, bem como propor a organização de mutirões, ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A UMF também atua na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Sob a presidência do Corregedor Regional Eleitoral, os integrantes da UMF do TRE-BA foram designados com base na Portaria nº 529, que segue o disposto na Resolução Administrativa nº 10/2024.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana.
No TRE-BA, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização segue as diretrizes do CNJ, que visa adotar adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.
Foi rejeitado o pedido do ex-prefeito da cidade de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT), para que seja concedida uma liminar que suspenda a condenação que o torna inelegível. A decisão é do juiz José Goes Silva Filho. De acordo com o jornal Correio, o magistrado determinou que o ex-prefeito deve esperar o julgamento do mérito sobre a suspensão da condenação.
Em resposta à publicação, a assesoria do petista, que é pré-candidato a prefeito de Juazeiro, afirmou que é preciso destacar que não houve decisão no julgamento do caso. “O juiz negou o pedido de liminar. Isaac está tranquilo e tem convicção na viabilidade jurídica, política e eleitoral da sua candidatura”, disse em nota.
Isaac foi condenado, em maio de 2022, em decorrência da prefeitura ter pago a conta de energia elétrica dos permissionários do camelódromo do município durante o mandato dele, na década passada. Com essa condenação, o petista só pode, em tese, voltar a concorrer em uma eleição no ano de 2026.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) defende que a condenação que tornou o ex-prefeito de Juazeiro seja mantida.
De origem da Operação Faroeste, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis. A magistrada, que teve o afastamento do TJ-BA prorrogado por mais um ano, é investigada pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Para o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.
Um entregador de gás descobriu que estava “morto” após dar entrada em um hospital no mês de abril, em Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador. Rafael da Silva Santos recebeu a notícia inusitada após sofrer um acidente de motocicleta.
O homem relatou que foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) após sofrer o acidente. Ao chegar ao Hospital Geral Clériston Andrade, porém, sua esposa foi informada do “fato” na recepção.
“Eu cheguei para fazer a ficha e eles me informaram que Rafael estava morto. Eu disse que não e falei que ele estava na maca. O homem então pegou o prontuário e me mostrou. Ele pediu para aguardar alguns minutos, chamou alguém e fez o reconhecimento para abrir um novo prontuário e internar ele”, afirmou Alcione das Virgens, esposa de Rafael, à TV Subaé.
Rafael precisou realizar transações bancárias após receber alta do hospital. No entanto, se deparou na Receita Federal que, juridicamente, estava “morto”. “Quando eu tive alta e fui movimentar minhas contas, algumas delas estavam bloqueadas e eu não estava conseguindo fazer saques. Lá na Receita Federal constava ‘titular falecido’ e aí eu fui procurar o cartório para poder entender”, relatou.
Segundo o advogado do entregador de gás, ao sofrer o acidente, Rafael foi levado para um hospital onde já existia um Rafael da Silva Santos internado. De acordo com Élvia Fagundes, diretora clínica do Clériston Andrade, o paciente, homônimo do entregador de gás, esteve internado no local, mas nunca recebeu visitas.
Em casos de morte, diz, quando a família, as ocorrências são repassadas para grupos de assistência social, que são responsáveis por comunicá-las. Conforme a diretora, a mulher que atestou o óbito de Rafael da Silva não trabalha no hospital. O advogado de Rafael afirma que houve um erro do cartório.
O homem precisou ir até um cartório e pagar R$ 200 para conseguir a documentação com as informações oficiais da “morte” dele. Então, percebeu várias inconsistências. Na carteira de identidade, o Rafael “morto” é analfabeto, enquanto o RG do Rafael entregador de gás possui a assinatura dele.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor Samory Pereira Santos, acionou a Justiça para que o município de Maetinga seja obrigado a realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para preencher vagas no quadro funcional da cidade, atualmente ocupadas por servidores temporários.
A ação pede ainda que a Justiça determine a anulação de todos os contratos temporários relativos ao desempenho de funções de caráter permanente, a atividades finalísticas do município e em serviços considerados não essenciais. Pediu ainda que seja proibida a admissão de contratados temporários ou o provimento de cargos comissionados, sem atender os requisitos legais.
O MP pediu também que o Judiciário determine o retorno dos servidores cedidos pela Prefeitura de Maetinga a outros entes públicos e órgãos não integrantes do poder executivo municipal, cujos cargos encontram-se atualmente ocupados por servidores temporários de forma irregular.
Ainda que o município seja obrigado a apresentar levantamento contendo a relação dos ocupantes de cargos comissionados municipais, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo e descrição legal das atividades desempenhadas; como também a relação dos contratados temporários, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo, descrição legal das atividades desempenhadas, número e data de vigência dos contratos e indicação do processo seletivo simplificado no qual o contratado logrou aprovação.
O relatório deve conter ainda a relação dos servidores efetivos afastados, cedidos e em gozo de licença, cujos cargos sejam atualmente ocupados por servidores temporários por esse motivo, com indicação do cargo, local de lotação e período do afastamento; bem como a relação dos cargos vagos a serem providos por servidores efetivos, incluindo no cálculo os cargos atualmente ocupados por servidores temporários e comissionados de forma indevida, e a serem providos por servidores temporários, justificadamente, observando ainda a proporcionalidade do quantitativo de servidores efetivos em relação aos cargos comissionados e temporários, em conformidade com jurisprudência do STF nesse sentido.
O promotor de Justiça Samory Santos levou em consideração que o quadro funcional do município de Maetinga é provido majoritariamente por servidores temporários, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas de caráter permanente, e por servidores comissionados, “ambos em desacordo com a Constituição Federal”. “A situação é agravada pelo fato de o município não realizar concurso público há mais de 22 anos”, destacou o promotor, salientando que o MP tentou alcançar uma solução consensual para a situação, no curso de mais de dois anos de tramitação do procedimento administrativo, não tendo a cidade manifestado interesse, nem tampouco adotado qualquer providência para resolver as irregularidades constatadas.
