Reafirmando o propósito de servir ao interesse público e de vivenciar um sonho, uma missão com o ideal de trabalho em prol do outro, do país e da humanidade, a nova procuradora-geral de Justiça do Ministério Público estadual, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti foi empossada na noite da última sexta-feria (6), sob os aplausos de um auditório lotado de autoridades, personalidades, integrantes do MP e de instituições parceiras, amigos e familiares. “Serão dois anos de intenso trabalho, alicerçado em determinação e ética, a serviço do bem”, garantiu a nova PGJ, a segunda mulher a assumir a chefia do Ministério Público estadual. O governador Rui Costa se disse feliz por escolher outra mulher para a chefia da instituição. “Norma Angélica é conhecida pela sua capacidade de diálogo e de ação na defesa do interesse público e sei que irá cumprir, como sua antecessora, Ediene Lousado, o papel de fortalecer o MP no cumprimento da sua função”, afirmou o governador.
Norma Cavalcanti adentrou o auditório conduzida pelos procuradores de Justiça Paulo Marcelo de Santana Costa e Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo e iniciou o seu discurso afirmando que esse é o início da execução de um projeto que será marcado pelo diálogo e pela atuação interinstitucionais. Agradecendo aos colegas promotores de Justiça, nas pessoas de Pedro Maia e Alexandre Cruz, a PGJ disse que atuará para que o MP viva ativamente seu espírito constitucional. “Cada membro tem o papel de resguardar esse espírito”, afirmou ela. Natural de Inhambupe, a nova procuradora-geral de Justiça tem 62 anos e ingressou no Ministério Público do Estado da Bahia em 1992. Foi promotora de Justiça em Ibitiara, Araci, Cícero Dantas e Alagoinhas, sendo promovida para Salvador em 1999. Coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim). Foi presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A medalha da ‘Ordem do Mérito’ foi entregue à PGJ pelo seu esposo, Ariston Cavalcanti Ribeiro, sua filha, Angélica Reis Cavalcanti, e sua neta, Liz Reis Cavalcanti Coutinho Trein. O diploma correspondente foi entregue pela mãe da empossada, Maria Zildete Reis Cardoso. Norma Angélica registrou ainda que o MP continuará convergindo esforços no combate à corrupção e no enfrentamento à criminalidade, através dos seus membros e com o apoio da sociedade. Reafirmou o compromisso da chefia do MP no enfrentamento à violência contra a mulher, ao tráfico de drogas e na efetividade da segurança pública. “Intensificaremos a articulação com as organizações sociais no enfrentamento às diversas violações de direitos, no combate ao racismo e à homofobia, à intolerância religiosa e aos demais tipos de discriminação”. Uma fila formada por mais de 400 pessoas levou cerca de duas horas para cumprimentar a PGJ.
Além do governador do Estado e da então PGJ, Ediene Lousado, também compuseram a mesa de honra do evento o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nélson Leal; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Trindade; e o vice presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. Diante deles e de todos os secretários de Estado, deputados estaduais e federais, procuradores e promotores de Justiça, desembargadores, juízes, defensores públicos, procuradores da República, servidores do MP e demais autoridades, personalidades e amigos que lotaram o auditório, Norma Angélica afirmou que assume a missão de chefiar o MP baiano “encorajada pelos mesmos propósitos com os quais ingressou no MP há 28 anos”.
Ao deixar o cargo de PGJ, Ediene Lousado agradeceu à sua família, ao governador e aos secretários de Estado, pela “confiança, parceria e apoio”, aos membros, em especial os que integraram sua administração, bem como aos servidores “incansáveis na busca do melhor pela instituição. A Todos vocês, minha gratidão. Sem vocês não teria conseguido resultados tão relevantes”. Ao se despedir da chefia da instituição, a promotora de Justiça destacou os valores de humildade, tolerância e amor, que “nortearam as duas últimas gestões”. “Não me refiro ao amor romântico, mas ao amor pelas pessoas humanas que precisam da atuação do Ministério Público”. Parabenizou, ainda, a nova procuradora-geral de Justiça. “Acredito que o amanhã será maravilhoso e agradeço a todos que juntos colaboram para a construção de um MP melhor e mais sólido e para uma sociedade baiana mais justa e solidária”.
O presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Adriano Assis, lembrou da passagem de Norma Angélica pela Conamp e destacou o importante papel da nova PGJ na defesa da cidadania e das instituições. Norma Angélica finalizou a noite destacando a importância da sua família, “que todos os dias renova as razões para seguir em frente”, e salientando que “é hora de superar divergências e focar na unidade do Ministério Público, uma instituição em permanente e coletiva construção”.
O governador Rui Costa autorizou a suplementação de R$ 405.360,00 ao Tribunal de Justiça da Bahia. O montante foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5). O valor deve ser empregado na realização de Concurso Público na Corte.
Essa é a segunda suplementação do ano. Em janeiro, o orçamento do TJ-BA foi incrementado em mais de R$ 100 milhões. Já no ano passado, no dia 28 de dezembro de 2019, o governador supriu a Corte em R$ 150 milhões pagamento dos salários dos servidores.
O Promotor de Justiça, Ariomar José Figueiredo deu entrevista ao Site Sudoeste Acontece, após a sentença que inocentou três policiais militares acusados de homicídio na madrugada de 07 de maio de 2008, na “Cascalheira”, no Bairro Olhos D`Água em Brumado. “Eu apresentei o recuso já em ata pela apelação. Pedi a condenação de dois dos policiais militares, e os três foram inocentados. Nós que atuamos na busca da justiça temos que efetivamente entender que a sociedade se reúne é a sociedade que tem a tarefa de julgar.
O Ministério Público tem o papel de zelar pela lei e pela justiça, uma luta incessante e incansável contra a violência, seja ela qual for. Então nosso papel é esse zelar em prol da sociedade de qualquer tipo de violência, ato que atenta contra a justiça, contra lei e contra o cidadão. E, o jurado que tem o papel constitucional de julgar, julgou de forma livre e soberana. Esse processo já estava pronto para juri a muitos anos. Quero crer que a mais de quatro anos. Agora infelizmente não houve uma marcação de julgamento em tempo mais razoável e isso milita em favor da defesa.
Insisto, nossa defesa é em prol da sociedade. Nós zelamos que o homem de bem, a mulher de bem, o cidadão tenha o direito de ir e vir preservado e que possa viver numa sociedade sem ser vitima de violência e se ocorrer algum tipo de violência a pessoa responda, que seja processada na forma da lei e condenado nas penas que a lei prevê. A sociedade se reuniu e deliberou, Então assim, a bíblia diz que, ‘tudo que a gente planta a gente colhe’.
Foi colocado o processo, o fato foi gravíssimo, um inocente foi morto, houve também uma tentativa de homicídio contra outro, mas a sociedade decidiu inocentar, então eu digo, a gente planta hoje e vai colher amanhã”. Frisou o promotor, que teve uma atuação cinematográfica.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, atual prefeito de Serra do Ramalho (BA) (2017-2020), o pai dele José Maria Nunes da Silva, o amigo/cunhado Isaac Cézar França, o contador Rubem Soares Cazumbá, o ex-motorista Leorge de Castro Oliveira. Eles são acusados de constituírem associação criminosa para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público em diversos municípios do oeste baiano com utilização de duas empresas e uma cooperativa “de fachada”. Também foram denunciados o ex-funcionário Mário Abreu Filardi, o representante Gelson Dourado Filho e Maria Luzia de Sá Dourado (esposa de Gelson). A denúncia foi apresentada em 12 de fevereiro de 2020.
No período de 2009 a 2016, as “empresas” celebraram pelo menos 36 contratos públicos e receberam mais de R$ 46 milhões dos municípios de Serra do Ramalho, Paratinga, Sítio do Mato e Bom Jesus da Lapa. Conforme destacado na denúncia cada contrato será analisado em procedimento próprio e instância adequada, limitando-se a denúncia de fraude a um dos contratos de Serra do Ramalho.
No âmbito da associação criminosa, Ítalo Rodrigo, José Maria e Isaac Cézar, em conluio com Deoclides Magalhães Rodrigues, ex-prefeito de Serra do Ramalho (2013-2016), Maria das Graças Pereira, ex-secretária de Educação, Washington Luiz Costa de Oliveira, ex-secretário de Administração, Emerson Tiago Barbosa de Albuquerque e Francisco Soares de Souza Júnior, membros da comissão de licitação, fraudaram e frustraram o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 029/2013 (Contrato nº 076/2013), que visava à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar no município de Serra do Ramalho, e, em razão de pagamentos superfaturados, desviaram pelo menos R$ 2,6 milhões.
A fraude se deu mediante ajuste e combinação entre as duas únicas empresas participantes do certame: Prestação de Serviços, Transporte e Locação Ltda (PSTL) e Serviços de Transporte, Locação e Construções Ltda (STLC), esta última vencedora da licitação. Ambas as empresas foram criadas e eram controladas por Ítalo e seu pai, José Maria. Além do endereço, telefone e e-mail em comum, as empresas tinham o mesmo contador: Rubem Soares Cazumbá, também denunciado por sua participação no esquema.
Em relação ao Contrato nº 076/2013, ao fim de três anos somaram-se pelo menos R$ 4,7 milhões pagos pelo município de Serra do Ramalho à STLC, uma empresa sem capacidade operacional, com superfaturamento superior a 50% do valor contratado e que recebeu pagamentos por rotas e serviços não realizados. Apenas com o superdimensionamento das rotas de transporte escolar, de cerca de 38 mil quilômetros por mês, o laudo da Polícia Federal constatou um superfaturamento de pelo menos R$ 2,6 milhões. Segundo a ação, o valor desviado em benefício do grupo criminoso pode ser ainda maior, pois foram feitos pagamentos sem nota fiscal, e que portanto não constam nos sistemas públicos.
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Na Bahia, 49,5% dos adultos que tinham processos registrados em 2015 retornaram ao sistema prisional até dezembro de 2019, de acordo com um levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (3). O número de reentradas é menor entre adolescentes de 12 a 17 anos. Por aqui, a volta para o sistema prisional e socioeducativo é de 25%.
Comparado a outros estados da região Nordeste, a Bahia ficou entre os três estados com maior número de reincidência entre adultos. Os primeiros são Piauí (59,1%) e o Rio Grande do Norte (56,4%). O levantamento, no entanto, não traz dados comparativos de adolescentes de todos estados nordestinos.
A equipe técnica responsável pela divulgação dos dados acredita que esse número pode ser muito maior, uma vez que o sistema de justiça criminal nacional é considerado lento. “Deve-se entender que o percentual alcançado é o mínimo, ou seja, possivelmente o valor seria mais alto, caso fosse ampliado o corte temporal analisado”, informou.
As execuções penais baixadas ou julgados em 2015 em todo o Brasil tiveram como assunto mais frequente o tráfico de drogas, furto, crimes de trânsito e roubo. O levantamento foi feito a partir da análise de 82 mil execuções penais de vários estados brasileiros — exceto Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará e Sergipe que não apresentaram dados suficientes.
O Juri Popular que marcou e abolou toda a população, onde policias militares eram acusados de assassinar um homem na Cascalheira em Brumado e que tramitava há mais de dez anos na justiça, finalmente, ganhou um desfecho. Três Policiais Militares conhecidos em toda região no ano de 2008 foram denunciados por uma suposta prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado e um homicídio triplamente qualificado.
Durante o julgamento diversas testemunhas foram ouvidas. O Ministério Público pugnou pela Condenação de dois dos policiais e a absolvição de um deles.No entanto, Sargento Jorge Reis e os Soldados Adailton e Ademir foram Absolvidos pelo Conselho de Sentença presidido pelo magistrado Genivaldo Alves Guimarães.
A bancada de defesa foi composta pelos advogados Dr. Tiago Amorim e Dra. Carolina Lima Amorim. Além disso, a sessão plenária contou com a presença de muitos policiais que foram prestar solidariedade aos colegas de farda.
Em conversa com Dra. Carolina Amorim, formada há apenas três meses pela UNEB de Brumado, que teve a sua estreia brilhante ontem no plenário do júri, nos disse: “Estou extremamente feliz com o resultado. Eu e Dr. Thiago nos dedicamos 100% em busca da justiça. O Ministério Público teve uma atuação brilhante, técnica e aguerrida. Contudo, em nenhum momento isso desestabilizou a bancada da defesa. A nossa busca durante todos os instantes do julgamento foi garantir um debate ético, sério e respeitoso com a acusação. A advocacia criminal não pode ser vulgarizada e não pode ser criminalizada, pois nós, advogados e advogadas, possuímos um papel social relevantíssimo. A defesa plena representa a concretização e a efetivação de um Estado Democrático de Direito. Essas três absolvições retratam que precisamos continuar com esperança na justiça e no processo penal brasileiro.”
A referida advogada terminou a sua fala no plenário com a seguinte frase: “Se Vossas Excelências forem capazes de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então, parabéns, somos efetivamente companheiros.”
Em entrevista ao Site Sudoeste Acontece, Dr. Tiago Amorim, advogado criminalista ativo e conhecido na nossa cidade, nos relatou que: “Hoje foi um dia marcante. Conseguimos que três inocentes fossem absolvidos. Iniciei no caso apenas no ano passado, ou seja, peguei o processo já em fase de julgamento. Era um caso complexo e que envolvia a vida de policiais militares que são pais de família. Por isso, não desistimos e confiamos na vitória.”
Assim, no início de sua fala, o advogado mencionado fez uma importante reflexão sobre o crucifixo presente da sala de julgamento: “Aquele crucifixo é para nos lembrarmos que há mais de dois mil anos um inocente morreu na cruz – Jesus Cristo.”
A sentença do caso foi devidamente publicada no diário oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
O juiz Genivaldo Alves Guimarães, presidio na última terça-feria (3), o tribunal do juri dos mais movimentado da Capital do Minério nos últimos anos que foi marcado por um embate frontal entre acusação e defesa.
Os policiais militares, Sargento Jorge Reis Santos, Ademir Alves de Jesus e Adeilton Oliveira Silva, ambos lotados na (34ªCIPM), na época, foram julgados na última terça-feria no Fórum Juíza Eleonor da Silva Abreu, onde eram acusado de na madrugada de 07 de maio de 2008, na “Cascalheira”, no Bairro Olhos D`Água em Brumado, de ter segundo a acusação, de forma previamente ajustada, e com o objetivo de dar fim à vida de dois suspeitos, sendo que um sobreviveu por ter fingindo de morto e declarado que os policiais desferiram-lhes vários tiros, matando o primeiro e ferindo o segundo, cuja morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos ora réus, posto que ele fingiu-se de morto, conseguiu fugir e foi socorrido.
A promotoria alegou que a “execução” foi planejada horas antes. Naquela noite as vítimas caminhavam pela rua que margeia a linha férrea, com destino a suas residências, quando foram abordadas pelos referidos policiais, que estavam em uma caminhonete ranger padronizada; foram revistados e os policiais determinaram que subissem na carroceria e permanecessem deitados.
Já, os advogados de defesa, Carolina Amorim e Tiago Amorim, contestaram veemente as acusações e disseram que naquela noite a guarnição comandada pelo Sargento Jorge Reis, fazia um patrulhamento ostensivo de rotina na região da Cascalheira quando a viatura foi alvejada por disparos de tiros. Os policiais reagiram e também atiraram e que foi solicitada outra guarnição para dá apoio e que minutos depois uma suspeito foi encontrado caído ao solo baleado e os policias de pronto prestaram socorro, mas a vítima acabou falecendo na unidade hospitalar. Já a suposta vítima que sobreviveu disse em depoimentos que os policiais teriam recebido dinheiro para mata-ló por um crime que o mesmo participou contra o dono do Motel Statos em 2003.
A tese da defesa que os policias faziam ronda naquela noite prevaleu e o juri absolveu os réus que também foram afastados pela polícia militar e que a oito meses atrás e por uma decisão judicial foram reintegrados ao quadro da instituição. Vários policiais militares, amigos, amigos, familiares, estudantes de Direito e advogados assistiram o juri.
O advogado Kleber Lima Dias, presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, esteve juntamente com diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, na última segunda-feira (02), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo Kleber Lima, em conversa com a assessora especial da presidência, Eduarda Vidal.
Dos pontos já requeridos pela OAB, foi garantida a publicação dos editais para promoção de juízes para as comarcas de Brumado, Livramento de Nossa Senhora e Paramirim, já disponível no Diário Oficial. Também foi informado pela assessora a indicação do juiz Dr.Rodrigo Britto, dos Juizados Especiais de Brumado, para auxiliar na Vara Cível de Brumado até a posse do novo juiz titular.
Há um mês no posto de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Lourival Almeida Trindade afirmou, em entrevista à Rádio Metrópole, na manhã de hoje (2), que recebeu a Corte com um déficit orçamentário de R$ 69 milhões. Ele tomou posse no dia 3 de fevereiro, após seis magistrados do Tribunal terem sido afastados em virtude da Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de sentenças em processos relacionados à grilagem de terras no oeste baiano.
“Para que se tenha uma ideia, estamos recebendo o Tribunal com déficit de R$ 69 milhões em termos de orçamento. Estamos fazendo tudo para buscar melhoria nessa situação. Temos um fato interessante: 92% é direcionado unicamente ao custeio e apenas 8% apra investimentos. Precisamos rever essa situação orçamentária”, defendeu.
Apesar da dificuldade no orçamento do TJ-BA, Lourival destacou que a prioridade da gestão deve ser o Primeiro Grau. “Parto de uma premissa de que é essencial que nosso olhar nesse instante volte para o Primeiro Grau de jurisdição, onde encontra o estrangulamento do Poder Judiciário, está caótico no Primeiro Grau. Vive verdadeira desfuncionalidade, sem qualquer exagero. Nosso olhar prioritariamente deve ser voltado para o Primeiro Grau”, disse.
Para desafogar o Tribunal baiano, o presidente disse que pretende nomear 50 juízes até o mês de junho deste ano. “Pretendemos até junho. Há concurso em andamento, já em fase final, nomear 50 juizes. Haverá cadastro de reserva e, à proporção que o tribunal tiver melhores recursos, os juizes que figurarem no cadastro de reserva serão nomeados. Já nomeamos 51 juizes conciliadores e leigos para desafogar anseios e dificuldades do 1º grau. Pretendemos ampliar essa lista.
Questionado sobre a implantação do dispositivo de juiz de garantias, Lourival elogiou a medida, ainda que reconheça as dificuldades para colocar em prática.
“É possível (implantar). Vamos nos deparar com dificuldades enormes da implantação do juiz de garantias. Mas eu diria que o juiz de garantias é fundamental em nosso processo penal que se quer justo e constitucional. Foi uma maravilha e a lei veio em momento oportuno. Dificuldades nós teremos, mas não necessariamente, não confundir a figura física do juiz do primeiro grau com o juiz de garantias. Estamos desenvolvendo núcleos para oferecer face a isso e implementar o juiz de garantias, independentemente do numero físico dos juizes em si”, avaliou.
O juiz Genivaldo Alves Guimarães, condenou dois acusados de participarem do roubo seguido de morte (Latrocínio), na noite de (1º) de novembro de 2003, no Motel Status em Brumado. Aquele velho ditado popular que “A Justiça tarda, mas não falha”, vem se concretizando em Brumado, e, crimes antigos tem sido julgados na comarca.
A vítima Hideraldo Viana Velame, era proprietário do estabelecimento e segundo consta na denúncia teria tentado reagir e foi baleado na cabeça, falecendo sete dias após. Os réus Malfrine Jean Sodré de Souza, de 42 anos, vulgo “Pola”, e Alec Sandro Fernandes dos Santos, de 30 anos.
O juiz juntou a cópia da certidão de óbito de Eduardo Adolfo de Souza Porto, réu, acusado também de participar do latrocínio, mas que morreu em curso do processo. O defensor outrora constituído pela família do mesmo pediu a extinção da punibilidade.
Pola foi condenado à pena final de vinte e cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado e a 250 dias-multa, fixada cada unidade em um 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O comparsa Alec Sandro à pena de vinte e três anos de reclusão, em regime inicial fechado e a 230 dias-multa, fixada cada unidade em um 1/30 do salário-mínimo.
Considerando a idade da vítima, a expectativa de vida, sua renda mensal e as possibilidades dos condenados, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o juiz fixou mínimo indenizatório em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais por condenado).
Apontado pela Operação Faroeste como “operador e corretor na venda de sentenças judiciais”, o secretário do Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, Antônio Roque do Nascimento, deve permanecer preso. O pedido para a permanência da prisão de Antônio é da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo em solicitação ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes.
Segundo a subprocuradora-geral, as evidências coletadas e o agravante do caso não deve ser permitido a liberação do secretário. “Diante das evidências coletadas, o agravante teve participação decisiva, antes e durante a Presidência de Gesivaldo Britto, funcionando como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público, razão pela qual sua prisão é única via de interromper tal cadeia criminosa”, escreveu.
Além de Nascimento Neves, Lindôra também defendeu a manutenção da prisão de mais outros cinco alvos da Operação Faroeste no dia 14 de fevereiro. Entre eles, a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, do juiz, Sérgio Humberto Quadros Sampaio e outros três alvos.
Os seis magistrados estão presos desde novembro de 2019, quando foi deflagrada a operação. Os seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no último dia 5.
A subprocuradora-geral afirmou que a prisão preventiva de Nascimento Neves está em conformidade com o novo prazo estabelecido pela Lei 13.964/2019. Pela norma, a Justiça deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a medida ilegal.
O caso concreto, no entanto, segundo a PGR, ‘não se enquadra nessa previsão normativa, cujo objetivo é se evitar o prolongamento excessivo de prisões preventivas sem o devido acompanhamento’.
Lindôra ainda frisa que em manifestação enviada ao STJ, em 14 de fevereiro, a prisão do envolvido foi reapreciada e mantida por decisões colegiadas recentes, tanto do STF quanto do STJ.
Ivan Carlos Silveira, Ex- escrivão da Polícia Civil, Lotado na 20ªCOORPIN em Brumado, foi denunciado por suposta corrupção passiva, fatos em tese ocorridos nos dias 19/06/2013 e 25/10/2013, no Município.
De acordo com a denúncia, o réu, atuando como escrivão da polícia civil, solicitou da vítima a quantia de R$ 1.500,00 para ajudar a resolver o seu problema na Delegacia de Polícia de Brumado, vez que lá compareceu para registrar ocorrência de um estelionato do qual teria sido vítima.
Após a vítima não pagar completamente o valor solicitado, teve o acesso negado ao inquérito policial, sob o argumento de que estaria em segredo de justiça, tendo o réu afirmado que só entregaria após o pagamento do valor restante. O Ministério Público recebeu a denúncia, que contém os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal.
Os elementos colhidos por meio do inquérito policial configuram suporte probatório a lastrear a acusação, sendo necessária a instrução.
Com fundamento no art. 396, do Código de Processo Penal, determino a Citação do suspeito para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, requerendo a intimação, caso necessário.
