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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, inconstitucional a lei que institui pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia, segundo a coluna Satélite, do jornal Correio. No ano passado, a Suprema Corte já havia decidido pela inconstitucionalidade de casos parecidos em Paraíba, Mato Grosso e Sergipe. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que moveu a ação, argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”. A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada no final de 2014, ainda no governo de Jaques Wagner (PT).
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O ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM); a ex-secretária de Saúde, Denise Lima Mascarenhas; o ex-subprocurador do Município, Cleudson Santos Almeida; e o então presidente da comissão de licitação no Município, Antônio Rosa de Assis, foram acionados pelo Ministério Público estadual por dispensa indevida de licitação realizada no ano de 2013, quando José Ronaldo era prefeito. O ato de improbidade causou ao erário um dano de R$ 6.379.495,62. Na ação, o promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros pede o ressarcimento integral do valor, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos acionados, bem como a suspensão dos seus direitos políticos de cinco a oito anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. De acordo com Tiago Quadros, a dispensa de licitação autorizou a contratação da Cooperativa de Serviços Profissionais Especializados em Saúde (Coopersade) no período compreendido entre 03 de abril e 02 de outubro de 2013. O promotor de Justiça relata que quando o então prefeito reassumiu a gestão de Feira de Santana, no dia 1º de janeiro e 2013, a Coopersade já possuía um contrato emergencial com o Município referente a prestação de serviços com profissionais da área de saúde e correlatos. Como esse tipo de contrato não pode ser prorrogado, “com o objetivo de manter a empresa, os acionados simularam um processo de dispensa de licitação”, afirmou Tiago Quadros. “Na prática o MP tem apurado a ocorrência de um loteamento de mercado, burlando a competitividade para beneficiar uma cooperativa, gerando contratações prejudiciais ao interesse público”, afirmou o promotor de Justiça.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pretende fazer ajustes no pacote anticrime, divulgado na segunda-feira (4) (lembre aqui). As mudanças vão eliminar ambiguidades do texto e, com isso, evitar a criminalização de jornalistas que divulgarem conteúdo de conversas sigilosas obtidas em inquéritos criminais.Segundo Moro, a ideia é reescrever a proposta no artigo 21 B a ser introduzido na lei 12.850. O texto classifica como crime e fixa pena de até quatro anos de prisão para quem “revelar” conteúdo de gravações de escutas ambientais sem autorização judicial. “Quebra de sigilo é funcional. Vai ser deixado mais claro no texto do projeto a ser encaminhado ao Congresso. O crime do paragrafo dois é restrita ao funcionário público. Isso será ajustado”, explicou o ministro Sergio Moro. O artigo define como crime a “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sem autorização judicial”. A punição para esta infração previa dois a quatro anos de reclusão e multa. O parágrafo segundo diz que “incorre na mesma pena quem descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou quem revelar o conteúdo das gravações”. A expressão “quem descumprir” deixaria aberta a possibilidade de punição de jornalistas e não apenas de servidores públicos.
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Salvador recebe o II Encontro e Seminário Nacional dos Advogadas e Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC). O evento acontece entre os dias 15 e 16 de fevereiro, no Hotel Portobello, em Ondina, e terá como foco central a relação da advocacia com a democracia brasileira. O encontro conta com a participação de nomes importantes no cenário político nacional como a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaide Arantes; o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano; o ex-diretor geral da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima, e presidente nacional da ADJC, Aldo Arantes. Para Daniela Borges, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB/BA) e uma das palestrantes, o evento se propõe a contribuir para a defesa da democracia, da justiça e da cidadania em nosso país. “Defender a democracia é sempre imprescindível e na conjuntura atual torna-se também urgente. Apenas na democracia os direitos humanos, a justiça e cidadania podem se concretizar”, afirma.
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O suspeito Sinvaldo Lenes Vieira, que teria negociado a compra de um garoto de 12 anos, que seria vendido pela mãe por R$ 70 mil, foi liberado após pagar uma fiança de dois salários mínimos na tarde de quarta-feira (6). Ele estava preso na delegacia de Santa Maria da Vitória, a 866 km de Salvador. As informações da TV Oeste foram divulgadas pelo G1. Segundo a Polícia Civil, a prisão da mãe do adolescente, Maria Roque Rocha, também é afiançável, mas a suspeita alegou não ter condições financeiras para fazer o pagamento. Maria foi indiciada por tráfico de pessoas, abandono de incapaz e comunicação falsa de crime. Já Sinvaldo Vieira foi indiciado por tráfico de pessoas, mesmo após ter negado a participação no crime. De acordo com o delegado Alexandre Haas, o inquérito foi enviado para o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que pediu novas diligências.
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O Tribunal de Justiça da Bahia poderá desembolsar R$ 8,6 milhões para comprar móveis para unidades judiciárias do primeiro grau, além de materiais de escritório. A homologação do registro de preços com as empresas vencedoras foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (6). O procedimento de registro de preço prevê a aquisição em eventual e futura necessidade. No lote 1, o TJ-BA tem como vencedora a ABS Engenharia e Soluções Corporativas para possível aquisição de até 1.450 armários a um custo total de R$ 820 mil. O lote 2 ficou com a empresa Luís Conforto Comércio de Móveis e Serviços, que poderá receber mais de R$ 2,2 milhões para fornecer 7.300 cadeiras. Pela eventual compra de 9.050 mesas, o TJ-BA vai prevê um montante de R$ 3,6 milhões para a empresa Transporte Júlia e Comércio no lote 3. A Atend Tudo Comércio e Serviços, vencedora do lote 4, tem orçamento de R$ 708 mil pelo possível fornecimento de 500 sofás. Cada sofá de um lugar sairá ao custo de 1,1 mil, enquanto o de dois lugares custará R$ 1.290,00. O móvel com três lugares ficou a um custo de R$ 1,7 mil. O lote 5 ficou com a Gaus Indústria e Comércio, que poderá fornecer painéis frontais e laterais. Pela quantidade estimada de 450 peças, o Judiciário poderá pagar um total R$ 130 mil. No lote 6, o TJ-BA tem R$ 620 mil para comprar até 800 poltronas do tipo longarina com a empresa Flex Bahia Móveis Para Escritório. Um lote à parte teve como vencedora a Transporte Júlia e Comércio, que deverá fornecer 200 gaveteiros a um custo de R$ 71 mil. Outra licitação homologada pelo Judiciário baiano prevê a aquisição de diversos materiais de escritório, também por registro de preços, com orçamento que chega a R$ 406 mil.
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado nesta quarta-feira (6) a 12 anos e 11 meses de prisão no processo referente ao sítio de Atibaia, investigado pela Operação Lava Jato. A sentença foi assinada pela juíza federal Gabriela Hardt, que assumiu os inquéritos da Lava Jato em Curitiba após a saída de Sergio Moro, que se tornou ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro. De acordo com a revista “Veja”, Lula foi considerado culpado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia do Ministério Público Federal disse que as empreiteiras Odebrecht, OAS e Schain pagaram 1 milhão de reais em propina ao ex-presidente por meio das obras da propriedade, que pertence ao empresário Fernando Bittar e que era frequentado por Lula e sua família. A condenação desta quarta-feira (6) é a segunda de Lula na Lava Jato. O ex-presidente já cumpre pena na sede da Polícia Federal na capital paranaense desde abril do ano passado, no âmbito da condenação de 12 anos e um mês no caso do tríplex do Guarujá.
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A Promotoria do Ministério Público de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, decidiu arquivar um inquérito que apurava assédio eleitoral de estagiários contratados pela prefeitura em benefício de dois candidatos a vereador, nas eleições de 2012. Em comunicado, publicado no Diário da Justiça nesta terça-feira (5), o promotor Millen Castro culpou também a estrutura da Promotoria para agilizar os trabalhos no local. No inquérito agora arquivado, a investigação apurava a contratação de estagiários em troca do voto para os postulantes à Câmara Weliton Lopes, à época coordenador do gabinete do prefeito, e Ana Cláudia Hoffmann. Há relatos de estagiários obrigados a participar de evento em prol de candidato, como também de gente que foi demitida após se saber que os títulos eleitorais deles não eram de Brumado. No pleito de 2012, Lopes foi eleito, como terceiro mais votado [1.779 votos], e Hoffmann não se elegeu [353 votos]. Conforme o promotor Millen Castro, como os dois citados já tinham deixado o serviço público há mais de cinco anos, não havia como levar o caso adiante devido às restrições da Lei de Improbidade Administrativa [art. 23, inciso 1 da Lei] que prescreve casos como esses. Apenas uma coordenadora de estágios da prefeitura, que não teria poder de mando, poderia ser investigada, mas a Promotoria resolveu não prosseguir a apuração por falta de provas suficientes para uma ação de improbidade administrativa. Ainda segundo o promotor, a interrupção do inquérito se deve também ao volume de ações concentradas na promotoria. ”Hoje possui esta Promotoria de Justiça mais de 200 expedientes em andamento, dos quais 60% relacionados à defesa do patrimônio público, alguns envolvendo contratos de valores vultosos e atos ímprobos muito mais graves ainda a merecerem uma resposta da Justiça à sociedade. Está na hora de o Ministério Público otimizar sua atuação e focar no combate à corrupção de maior impacto praticada por aqueles que tem atuado continuamente no dano ao erário e à moralidade administrativa”, escreveu o promotor. Por Cláudia Cardozo / Francis Juliano
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs que contesta a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O texto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), permite que funcionários comissionados e de segundo escalão imponham sigilo a documentos públicos. A ministra apontou em sua decisão questões processuais, como a falta de legitimidade do advogado para contestar a constitucionalidade da norma, sem entrar no mérito da questão em si. “Nos termos da legislação vigente, mandado de segurança não é via adequada para questionar lei ou norma regulamentar em tese”, observou Cármen Lúcia. “Também não se legitima qualquer cidadão para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que moldada sob roupagem formal diversa, como, no caso, com a indicação de se ter mandado de segurança, quando este seria absolutamente incabível pelo impetrante”, concluiu Cármen Lúcia. Até agora, o STF já foi acionado sete vezes em processos que questionam medidas tomadas pelo governo Jair Bolsonaro. Na última quinta-feira (31), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no STF contra a transferência para o Ministério da Agricultura de funções desempenhadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), como a demarcação de terras indígenas.
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O Ministério Público Federal (MPF) na cidade de Guanambi (BA) requisitou a instauração de inquérito policial, que terá a participação da Polícia Federal (PF), para apurar denúncias de fraudes nas licitações de transporte escolar da região. De acordo com o MPF, foram recebidas informações de falsidade ideológica, frustração do caráter competitivo da licitação e afastamento ilícito de licitante. Para a contratação do serviço de transporte escolar vigente no ano de 2019 na cidade de Caetité, segundo a entidade, determinada empresa negociou a transferência formal de veículos de particulares para seu nome a fim de tentar comprovar capacidade operacional, além de inibir a participação de motoristas na disputa. Também será apurada suposta negociação entre potenciais licitantes. O MPF também emitiu recomendações aos 31 municípios da sua área de abrangência no centro-sul baiano, para que regularizem as licitações, contratações e execuções do serviço de transporte escolar. Cada prefeito tem 20 dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação do MPF. A intenção do Ministério Público Federal é permitir que os próprios motoristas de transporte escolar possam participar da licitação, reduzindo custos para as prefeituras e aumentando os ganhos para quem, efetivamente, presta o serviço. As recomendações já foram expedidas a pelo menos 116 municípios baianos, por meio das unidades que atuam nas regiões de Guanambi, Bom Jesus da Lapa, Barreiras, Ilhéus e Itabuna. Com a instauração do inquérito policial, a PF deverá apurar o caso e apresentar ao MPF o resultado de sua investigação, com eventuais provas que possam subsidiar ao órgão propor ações à Justiça para a responsabilização dos eventuais envolvidos. No andamento do inquérito que segue tramitando no MPF, o órgão busca a regularização das contratações e da execução dos serviços de transporte escolar dentro do que a lei determina. A área de abrangência do MPF em Guanambi envolve os seguintes municípios: Guanambi, Abaíra, Botuporã, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Caturama, Érico Cardoso, Ibiassucê, Ibitiara, Iuiú, Jacaraci, Jussiape, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Malhada, Matina, Mortugaba, Novo Horizonte, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Pindaí, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santana, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi.
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O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro afirmou, em delação premiada, que pagou propina e repassou dinheiro em caixa dois de campanha para José Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília pelo PT e irmão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O texto da delação premiada foi obtido pela Folha de S. Paulo. Pinheiro disse ainda que o sucessor de Ticiano na Prefeitura de Marília, o atual deputado estadual eleito de São Paulo Vinicius Camarinha (PSD), também exigiu receber propina da OAS e passou a receber as vantagens indevidas ao assumir o cargo. Preso em Curitiba pela Operação Lava Jato, o presidente da empreiteira assinou o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República em janeiro deste ano. O documento ainda precisa ser homologado pelo ministro Edson Fachin, que é responsável pela Lava Jato no STF.
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O empresário Cézar Paulo Ribeiro, de 21 anos, o popular Cézar de Lim, usou seu direito de permanecer calado durante audiência de instrução realizada nesta manhã de terça-feira (05), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu. O acusado entrou mudo e saiu calado da audiência em Brumado. Testemunhas do caso também foram ouvidas. Cezar é acusado de matar o motorista Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, conhecido como Camarão, morto com um tiro na cabeça na noite 18, 06, 18, na estrada que dá acesso a Fazenda dos Veados. O empresário na época fugiu sentido ao Paraguai mas foi preso juntamente com um comparsa Pedro Augusto Ribeiro, na cidade de Iporã no Paraná. Pedro Augusto foi encontrado morto em quarto no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) em Salvador, menos de um mês da audiência.
