Os artistas brumadenses vem sofrendo com os efeitos das paralisações das atividades culturais no município em decorrência da pandemia do Covid 19, gerando sérios transtornos para sustentação de compromissos, já que deixaram de ganhar seus cachês.
Não bastasse esta grave situação, os artistas tem ainda que lidar com a ausência de um representante da Secretaria de Cultura, pasta vaga desde 03 de abril, segundo constatou o pré-candidato a prefeito Fabrício Abrantes.
Com a situação há o risco de os artistas não serem contemplados em tempo, por isso, Abrantes resolveu acionar a Promotoria Pública para que o órgão exija a nomeação de agente político ou servidor que assuma a pasta, a fim de atender o setor e em especial os artistas locais com a verba de R$491.374,98 destinadas a estes profissionais.
O valor é destinado ao pagamento de uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura em três parcelas de R$ 600; subsídio mensal para manutenção de micro e pequenas empresas e demais organizações comunitárias culturais e também de espaços artísticos que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia; realização de ações de incentivo à produção cultural, como a realização de cursos, editais e prêmios.
“Com a exoneração, a pedido, do Secretário Édio da Silva Pereira, a pasta não tem responsável pela execução das políticas públicas para a Cultura”, afirma, relatando ainda que foram realizadas pesquisas no Diário Oficial do município de Brumado e não foi detectado nenhum ato do Prefeito Municipal, além da exoneração do Secretário Édio Pereira, relacionado a pasta. “Sem o titular da pasta, ou quem responda por ela, ainda que interinamente, todas as atividades estão suspensas por falta do ordenador das despesas e coordenador das atividades e projetos culturais”, alerta.
“Esperamos que o Município de Brumado cumpra a legislação em amparo aos artistas e os espaços culturais garantindo que a verba destinada ao Setor chegue a quem de direito, ou seja, aqueles com as atividades e que vivem da movimentação cultural local, suspensas em função do estado de calamidade causado pela pandemia do Coronavírus”, concluiu Abrantes.
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), suspendeu, na última quarta-feira (01), o transporte intermunicipal em Ibiassucê. De acordo com o governo do estado, com a medida, que tem como objetivo o controle e prevenção do novo coronavírus A decisão tem validade de seis dias, a partir da zero hora desta quarta-feira (01).
O decreto do governador Rui Costa regulando esta medida inclui toda modalidade de transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário. confira o decreto e demais cidades que teve o transporte coletivo intermunicipal suspenso:
Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 01 de julho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 01 de julho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Araçás, Aracatu, Barra do Mendes, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boquira, Cafarnaum, Canavieiras, Canudos, Carinhanha, Cipó, Fátima, Feira da Mata, Firmino Alves, Heliópolis, Ibiassucê, Ibiquera, Ichu, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jacaraci, Jiquiriçá, Jucuruçu, Lajedo do Tabocal, Macururé, Mucugê, Palmas de Monte Alto, Paratinga, Pé de Serra, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Félix do Coribe, São Miguel das Matas e Tremedal, até o dia 06 de julho
O delegado responsável pelas investigações da Operação Old School, que apura supostas fraudes em licitações e desvio de verbas públicas em Jequié, Jorge Vinícius Gobira Nunes, disse que a empresa contratada pela prefeitura para realizar obras nas escolas não tinha mestre de obra nem engenheiro.
“A empresa não tinha funcionário nem sede em Jequié. Ela terceirizou as obras e contratou pessoas que não tinham conhecimento na construção civil. Pessoas que não eram pedreiros, nem mestre de obra, nem engenheiro. O que resultou em obras de péssimas qualidades. Não havia nem o atendimento às normas elementares da construção civil, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)”, apontou o delegado, durante entrevista coletiva, realizada na sede da Polícia Federal em Vitória da Conquista, nesta quinta-feira (2).
A operação foi deflagrada pela Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, na manhã desta quinta-feira (2), quando foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, além de seis medidas cautelares de afastamento de função pública.
Com a operação, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, também foi afastado, pelo período de cinco dias, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Ainda de acordo com o delegado, a empresa recebeu mais de R$ 5 milhões da prefeitura de Jequié, sendo que as reformas não foram executadas ou foram executadas com materiais de péssima qualidade.
O Prefeito de Guanambi Jairo Magalhães vistoriou, na tarde da última terça-feira (30), as obras de urbanização da Lagoa Espera no Distrito de Mutans. Os serviços estão adiantados e representam um contexto histórico, para atender uma antiga demanda da população.
“Estamos felizes em dotar Mutans com um espaço de lazer para encontro das famílias”, destaca o gestor.
Programas de rádio e televisão apresentado e/ou comentado por pré-candidatos nas eleições municipais de 2020 não podem ser transmitidos a partir dá última terça-feira (30). O calendário das Eleições 2020 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) delimita 30 de junho como “data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato”.
Além da questão de transmissão de programas apresentados e/ou comentados por pré-candidatos, o TSE determina esta terça como o último dia possível para que os partidos políticos enviem a prestação de contas de 2019.
Em nota, o Tribunal ressaltou que por conta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de adiamento das eleições devido ao novo coronavírus outras datas podem ser afetadas.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, já se manifestou favorável ao adiamento das eleições, inicialmente marcadas para outubro [4/10 e 25/10]. A PEC responsável por adiar as eleições já foi aprovada em primeiro turno no Senado e deve ser posta em votação na Camara dos Deputados ainda essa semana.
“Eventual descumprimento da regra prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) pode acarretar multa à emissora e cancelamento do registro de candidatura dos envolvidos. Tais sanções podem ser aplicadas pelo juiz eleitoral, caso o pré-candidato seja escolhido em convenção partidária[…] A proibição vale tanto para a programação normal das emissoras quanto para o noticiário, ou seja, ainda que sob a forma de entrevista jornalística em que seja possível identificar o entrevistado. A norma proíbe difundir opinião favorável ou contrária a candidatos, partidos ou coligação, para garantir uma disputa equilibrada”, explicou o Tribunal em nota.
O decreto que prorroga, por mais dois meses, o auxílio emergencial de R$ 600 foi assinado nesta terça-feira (30) pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o governo, cerca de 65 milhões de pessoas que tiveram o benefício aprovado receberão as duas parcelas adicionais.
O formato é diferente do que o governo anunciou, de três parcelas e valores menores, mas o montante por pessoa (R$ 1.200 no total) foi mantido.A Lei que instituiu o auxílio emergencial previa a possibilidade de que um decreto presidencial prorrogasse os pagamentos, desde que mantidos os valores estabelecidos.
“Obviamente, isso tudo não é apenas para deixar a economia funcionando, viva, mas dar o sustento para essas pessoas”, afirmou Bolsonaro em discurso no Palácio do Planalto. “Nós esperamos que, ao final dela, a economia já esteja reagindo, para que nós voltemos à normalidade o mais rapidamente possível”.
Foi sancionada na noite desta segunda-feira (29) a Lei Aldir Blanc, que prevê a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural como apoio aos trabalhadores da atividade que foi prejudicada com a quarentena imposta devido a pandemia do novo Coronavírus.
Para o município de Brumado o valor previsto para o auxílio é de R$ 491.374,98, que vai ajudar profissionais da área e os espaços que organizam manifestações artísticas que vão receber três parcelas de R$ 600,00 assim como no modelo de auxílio emergencial para trabalhadores informais.
“Vamos acompanhar e exigir que este montante chegue aos artistas brumadenses”, afirmou o pré-candidato Fabrício Abrantes, lembrando que O texto define que a União repasse o montante em parcela única. Os municípios terão até 60 dias para disponibilizar o dinheiro aos beneficiários.
Os artistas também vão poder usar o dinheiro “como subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições organizações culturais comunitárias”. Também vão poder usar o dinheiro para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e demais instrumentos.
Em mais uma sessão virtual, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, o Projeto de Resolução 29.10/2020, que prorroga o estado de calamidade em 381 municípios da Bahia, devido a pandemia causada pelo novo coronavírus. A medida tem validade por 90 dias.
Também foram aprovados seis novos projetos de decretos legislativos municipais solicitando o reconhecimento do “estado de calamidade pública” em Mansidão, Potiraguá, Novo Triunfo, Mundo Novo, Maracás e Buritirama.
“O reconhecimento do estado de calamidade permite aos municípios a realocação do orçamento em áreas consideradas estratégicas no combate à Covid-19, flexibilizando as metas fiscais municipais. […] Nesse instante, o que importa é salvar vidas. São quase 60 mil mortos no Brasil, por isso ainda precisamos manter o isolamento social, ficando em casa”, diz o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal.
A Justiça liberou o reajuste de 40% no salário dos vereadores do município de Caetité que estava travado desde outubro de 2016 – data de aprovação do projeto – devido a uma Ação Popular proposta pelos advogados Leonardo Monteiro e Fabiano Cotrim. Com isso, a remuneração dos parlamentares no mês de março passou de R$ 6.824,72 para R$ 10.128,00.
Anualmente o legislativo caetiteense pagará em salários, somente para os vereadores R$ 1.823.040,00. Além do aumento, eles também receberão retroativamente os valores do aumento referente aos anos de 2017, 2018 e 2019. A mudança segue a Constituição Federal, mas gera polêmica em meio à crise econômica e à queda de arrecadação na cidade. Nas ruas, não é difícil achar quem esteja indignado com a novidade.
A população cobra atenção a outros problemas enfrentados pelo município. Conforme Leonardo Monteiro, apesar da disponibilização dos valores, a ação popular ainda está em trâmite e o recurso não fora julgado, “o que continua por impedir o aumento debatido, posto que a demanda judicial ainda se encontre pendente de finalização”, enfatiza Monteiro, em texto publicado nas redes sociais. “Além de tomar as devidas medidas jurídicas para que esses valores voltem para os cofres públicos, também gostaria de fazer dois questionamentos públicos ao presidente da Câmara de Vereadores de Caetité, Álvaro Montenegro, e, especialmente, ao Vereador Cura Lemos (que ajudamos eleger).
Por qual motivo, os nobres vereadores (incluindo todos da situação e oposição) já estão recebendo os seus salários no valor de R$ 10.128,00 – já com o aumento de 40% – desde março deste ano, tendo em vista que a justiça ainda não autorizou tal aumento? (…) Os nobres vereadores pensam ser justo receberem aumento de salário, no momento em que professores e outros servidores estão tendo seus salários cortados em 70%?”, questionou Monteiro. Procurado pela reportagem do Sudoeste Bahia, o presidente da Câmara, Álvaro Montenegro informou que o pagamento do reajuste estão sendo feitos desde janeiro de 2020. Ele ainda ressaltou que ainda não foram pagos os valores retroativos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, que somam aproximadamente o valor de R$ 140.000,00 para cada vereador. Levando em consideração o valor informado por Montenegro, multiplicado pelo total de vereadores, o valor do retroativo a ser desembolsado pelo legislativo caetiteense será de cerca de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). A este valor deverão ser acrescentadas as correções. Montenegro ainda confirmou que os componentes do Executivo caetiteense – prefeito, vice-prefeito e secretários irão receber o retroativo, mas não nesse primeiro momento.
Figura conhecida em Brumado, o radialista e empresário do entretenimento, Beto Bonelly informou durante seu programa de rádio a sua pré-candidatura à uma cadeira no legislativo brumadense.
A informação foi por meio de uma despedida onde, visivelmente emocionado, o radialista se despediu dos seus ouvintes do rádio “Fui convocado pra mais um desafio e, por isso, aceitei ser pré-candidato a vereador do município de Brumado, para ajudar no desenvolvimento deste município e das pessoas que aqui vivem”, disse o empresário.
Em razão da Lei eleitoral, o radialista terá que se ausentar da sua função no rádio durante todo o período de pré-campanha e campanha. Beto Bonelly atua como radialista há 27 anos e, pela primeira vez, tem que se ausentar da sua função.
Ainda em seu discurso, Bonelly convidou os ouvintes a acompanharem a sua nova empreitada por meio das redes sociais “A partir de agora, e durante este período que estarei ausente do rádio, convido vocês a me seguirem nas minhas redes sociais e lá eu vou divulgar o meu novo projeto, onde conto com a compreensão de todos vocês, como sempre, para atingir meu objetivo” disse.
O profissional finalizou seu discurso no rádio agradecendo toda a equipe da Rádio Alternativa e os seu ouvintes. O programa no Rádio segue agora como É show sob comando da radialista Edilene Aragão.
Veja o vídeo de lançamento da pré-campanha à vereador de Brumado no Instagram do radialista.
Vereadores do município de Jequié entraram com uma representação na Polícia Federal, no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e no Ministério Público Federal (MPF), contra o prefeito da cidade, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, mais conhecido como Sérgio da Gameleira, e o secretário da Saúde, Vitor Lavinsky, por improbidade administrativa, alegando fraude em dispensa de licitação para contratação de uma empresa que fornece produtos médicos utilizados no combate à pandemia do novo coronavírus.
De acordo com os documentos que o BNews teve acesso, a prefeitura de Jequié recebeu do Governo Federal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recursos para implementação de ações emergenciais de combate ao coronavírus no valor total de R$ 1.626.742,96. Deste valor, R$ 988.298,78 foram destinados à contratação da empresa Casa Britto, após a dispensa da licitação nº 32/2020.
Segundo a denúncia, a empresa tinha como atividade principal e secundária o ramo da construção civil, material agrícola e peças para veículos, sem histórico de contrato para fornecimento de material de uso hospitalar. No último dia 4 de maio, a empresa teria feito uma alteração no contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb), passando a incluir atividades de comércio varejista de produtos saneantes domissanitários e comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Dois dias depois, no dia 6 de maio desse ano, a empresa teria sido a vencedora da dispensa emergencial. Ainda de acordo com a denúncia, a empresa sequer teria, na época, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O documento foi assinado pelos vereadores Admilson Nascimento Santos, Adriano Alves dos Santos, Daubti Rocha Guimarães, Dorival Geronimo Junior, Emanuel Campos Silva, Gilvan Souza Santana, Ivan de Oliveira Santos, Jose Augusto de Aguiar B. Filho, Joselane Ferreira da Silva, Joaquim Caires Rocha e Reges Pereira da Silva.
Em resposta à denúncia, o secretário da Saúde de Jequié, Vitor Lavinsky, enviou um ofício ao Ministério Público Federal (MPF), afirmando que a dispensa da licitação se deu por causa do alto poder letal da Covid-19, “sendo necessária uma intervenção imediata, não sendo humanamente aceitável a realização de uma licitação, com prazos e formalidades que, implicaria no avanço descontrolado da doença”.
No documento, o secretário também nega superfaturamento e alega que a empresa vencedora apresentou o menor preço na pesquisa de mercado, já que ocorreu uma elevação dos preços em razão da pandemia, por conta do aumento da demanda.
“A empresa apresentou a melhor proposta na pesquisa de mercado, além de reunir qualificação suficiente para legitima habilitação no processo. O preço pactuado nesse processo administrativo para contratação emergencial é inferior aos preços estabelecidas por outras propostas. Embora a denúncia alegue que o alvará de funcionamento da empresa contratada não contempla a autorização específica para comercialização dos produtos objeto do contrário, inexiste, na Lei de Licitações, previsão expressa exigindo o documento para contratação como poder público”, diz um trecho do posicionamento da prefeitura, enviado ao MPF.
Na sessão realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Tanhaçu, na gestão de Jorge Teixeira da Rocha, por irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o ano letivo de 2018. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para averiguação de prática de conduta tipificada como improbidade administrativa. O prefeito ainda foi multado em R$5 mil.
A contratação foi executada em regime de empreitada pelo menor preço do quilômetro rodado por itinerário, destinado a suprir a necessidade da Secretaria de Educação, no valor de R$2,7 milhões, com a empresa “L de Jesus Santos & Cia Ltda – ME”. Segundo a relatoria, houve restrição ao caráter competitivo da licitação para contratação do transporte escolar, dada a escolha do tipo menor preço – global, ao invés dividir as linhas em lotes/item, permitindo maior participação das licitantes. O prefeito afirmou que a escolha se deu para dar maior eficiência e economicidade. Todavia, para a relatoria, a opção, pela administração pública, do tipo “menor preço – global” no edital do pregão, deveria respeitar o princípio da motivação e estar devidamente justificada, o que não foi feito.
Também foram identificadas irregularidades no que diz respeito ao descumprimento das exigências que elencam a necessidade de “inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança”, bem como habilitação dos condutores na categoria “D”, e aprovação em curso especializado, aprovado pelo Contran. Também foi irregular a subcontratação integral do contrato, em flagrante descumprimento ao art. 72, da Lei nº 8.666/93, que só a admite de forma parcial, em limite fixado pela administração. Cabe recurso da decisão.
