O Instituto Sivis, dedicado ao estudo de valores democráticos, divulgou nota técnica em que aponta limitações em uma resolução divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições deste ano, sobre a responsabilização de plataformas por propagação de conteúdo falso.
A resolução 23.732/24, de 27 de fevereiro, estabelece que “os provedores serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas [falsas], durante o período eleitoral”.
De acordo com a nota do centro de estudos, a normativa se choca com o Marco Civil da Internet, que tem força de lei e prevê que a retirada de conteúdo nas redes só deve ocorrer mediante decisão judicial.
“É sabido que, na hierarquia das normas, lei é superior à instrução normativa, portanto, é inequívoco que a técnica interpretativa deve considerar o artigo 9-E da resolução 23.732/24 incompatível com a legislação vigente no país”, diz a nota, assinada por Henrique Zétola, diretor-executivo do Sivis, e André Marsiglia, consultor jurídico.
O instituto diz ainda que a resolução interfere na competência do Congresso Nacional para legislar sobre temas eleitorais e pede que a sociedade civil seja ouvida no debate.
Presente em mais de 3 mil municípios e beneficiando 140 milhões de brasileiros, a tecnologia 5G enfrenta um entrave para a expansão. A falta de legislações atualizadas impede a instalação da infraestrutura necessária para a melhoria do sinal.
Segundo levantamento da Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, apenas 399 dos municípios brasileiros (7,16% do total) atualizaram as leis de antenas locais à tecnologia 5G. O problema afeta inclusive grandes cidades. Quatro capitais – Belo Horizonte, Fortaleza, Natal e Recife – não adaptaram a legislação de telecomunicações ao 5G, embora tenham esse tipo de sinal.
Entre as cidades do interior e de regiões metropolitanas de mais de 500 mil habitantes, oito não têm legislação adequada ao 5G: Aparecida de Goiânia, Campinas, Contagem, Guarulhos, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Serra e Vila Velha.
O levantamento analisou tanto as cidades que aderiram as leis locais à Lei Geral de Antenas (LGA) quanto os municípios que adequaram a essa legislação, mas ainda não adaptaram a norma à instalação de infraestruturas de telecomunicações.
Quanto aos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Conexis Brasil Digital informou que 12 têm leis adequadas ao 5G e seis atualizaram a legislação à Lei Geral de Antenas, mas ainda precisam adaptar a lei para a instalação de infraestruturas.
Nas cidades entre 200 mil e 500 mil habitantes, a situação piora. De 101 municípios nessa categoria, 53 não adaptaram as leis à LGA, 15 atualizaram, mas precisam revisar a legislação e 33 estão com leis preparadas para o 5G.
Mesmo com a demora, houve avanços. O total de municípios que adaptaram as leis locais à LGA saltou de 347 em 2022 para 573 no ano passado, alta de 65%. Desse total, no entanto, 174 localidades precisam adequar a legislação à tecnologia 5G.
Potencial
Segundo a Conexis Brasil, que gerencia o projeto Conecte 5G, a existência de leis municipais que facilitem a instalação de antenas, com regras claras e licenciamento ágil, resulta na atração de investimentos, ao oferecer mais segurança jurídica para as operadoras. Diferentemente das tecnologias 3G e 4G, o sinal 5G não exige a instalação de torres, com as antenas podendo ser instaladas no topo de prédios e interferindo pouco na paisagem urbana.
Apesar dos entraves legislativos, a cobertura do 5G no Brasil supera as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, a tecnologia está disponível em todas as cidades com mais de 500 mil habitantes e na maior parte dos municípios com mais de 200 mil habitantes. O edital original do 5G estipulava a universalização do 5G nas cidades com mais de 500 mil moradores até julho de 2025 e nas localidades com mais de 200 mil habitantes até julho de 2026.
Mesmo com a superação da meta, a Conexis Brasil informa que a demora reduz o potencial da tecnologia 5G. Isso porque a digitalização da economia exigirá mais antenas que a rede atual. Nas capitais que não adequaram a legislação, as operadoras enfrentam problemas para instalar as infraestruturas necessárias.
O site da Netflix está fora do ar, para a maior parte dos seus usuários, na noite desta segunda-feira (11). De acordo com o Downdetector, site que monitora o funcionamento de plataformas online, o serviço de streaming apresenta instabilidade desde às 19h21.
O assunto também se tornou o mais comentado entre os usuários da plataforma X. A queda da plataforma não parece ser restrita apenas ao Brasil, já que existem também comentários vindos de usuários estadunidenses e de outros países da América Latina.
Com intuito de coibir as fakes news no período eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu uma série de medidas de combate ao uso criminoso de inteligência artificial (IA) no período eleitoral que se aproxima, defendendo punições severas para candidatos que usarem a ferramenta para produzir informações falsas. Moraes falou em evento nesta segunda-feira (4).
“Há a necessidade de sanções severas para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições. Saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis”, afirmou o ministro.
“Aquele que utilizou inteligência para desinformar o eleitor, só há uma sanção: cassação do registro, se eleito, cassação do mandato, inelegível. Senão, o crime vai compensar”, afirmou Alexandre de Moraes. Moraes ainda definiu o uso maléfico da IA nas eleições como um “novo” e “problemático” fator de atenção e de desinformação. “O poder Judiciário, nós todos tivemos a humildade necessária para verificar que, em 2018, fomos surpreendidos, assim como o mundo todo”, admitiu.
“A desinformação agora, no mundo político e como ataque a democracia e livre vontade do eleitor se manifestar nas eleições, que foi ampliada como um instrumento descontrolado das redes sociais, ganha agora um novo e problemático fator, a inteligência artificial”, salientou Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes ainda falou sobre um ponto comum na finalidade da disseminação de fake news: “atacar a democracia, corroer os pilares das democracias ocidentais para manutenção ou conquista do poder de regimes autoritários ou de extrema direita”.
Continue lendo…
Cinco empresas acusadas de realizarem chamadas consideradas abusivas foram multadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta quinta-feira (9). O valor total chega a R$ 28 milhões.
As empresas foram multadas por disparar chamadas massivas, em descumprimento da norma da Anatel que proíbe a realização de mais de 100 mil chamadas por dia, com duração inferior a três segundos – aquelas ligações que são interrompidas quando atendidas.
Entre elas, estão: Claro (R$ 15 milhões); Bradesco (R$ 11 milhões); R1 Tech (R$ 800 mil); Izzi Soluções (R$ 700 mil); Talento Total Serviços (R$ 900 mil), entre outras. Segundo a Anatel, o valor das multas variou conforme o porte econômico da empresa e o total de chamadas disparadas além dos limites diários permitidos.
“É a primeira vez que a Anatel multa empresas por realizar chamadas abusivas e é o início de um processo de endurecimento da fiscalização até a gente conseguir efetivamente trazer a quantidade de chamadas massivas no Brasil para níveis mais razoáveis”, disse o conselheiro Artur Coimbra, que afirmou ainda que as companhias ainda podem recorrer das decisões.
Ainda de acordo com a agência, há atualmente cerca de 30 empresas investigadas por realizar chamadas abusivas, que também podem ser sancionadas.
O Brasil é o país que mais envia mensagens de áudio via WhatsApp. Embora não seja a nação com o maior número de usuários do aplicativo, estando atrás da Índia e da Indonésia, é a nação que mais envia mensagens de áudio no mundo, quatro vezes mais do que qualquer outro, e dispara a maior quantidade de mensagens de texto e de conversas que desaparecem.
De acordo com Will Cathcart, presidente do WhatsApp, o aplicativo vai continuar gratuito, sem anúncios em sua caixa de entrada, e aposta nos serviços de mensagem para empresas como um dos principais geradores de receita, a área já gera faturamento de US$ 10 bilhões anuais no WhatsApp, Facebook Messenger e Instagram.
“O Brasil, por causa da intensidade do uso do WhatsApp, é fundamental para a Meta, disse. Cathcart afirma que manterá a parceria com o Tribunal Superior Eleitoral e vai aperfeiçoar mecanismos para detectar envios de disparos em massa para impedir mau uso do aplicativo nas eleições municipais brasileiras no ano que vem.
Wang Chuanfu, fundador, presidente e CEO da BYD, afirmou nesta segunda-feira (9) que a chegada da montadora chinesa a Camaçari é um marco histórico para a indústria automobilística na Bahia.
Ele afirmou que o grupo escolheu o estado porque quer transformá-lo no Vale do Silício, em alusão à região localizada na Califórnia, nos Estados Unidos, que se destaca por concentrar empresas de tecnologia.
“Vamos instalar centro de pesquisa nessa cidade, desenvolver novas soluções para a transição verde e novos jeitos de movermos veículos. O Brasil se tornará uma referência mundial no setor”, declarou Chuanfu durante evento de lançamento da pedra fundamental das unidades fabris da futura montadora em Camaçari.
A Netflix planeja aumentar os preços dos pacotes de assinaturas sem anúncios nos meses seguintes ao fim da greve dos atores de Hollywood, iniciada em julho. O possível reajuste foi divulgado nesta segunda-feira (3), pelo jornal americano The Wall Street Journal.
O aumento dever ter início nos Estados Unidos e Canadá. Não se sabe, contudo, o valor da elevação e nem sequer quando a medida será implementada.
No último ano, o custo médio das plataformas de streaming aos assinantes aumentou cerca de 25%, com as companhias do setor priorizando margens sobre o volume. Elas também estão tentando tornar os serviços lucrativos após anos de prejuízos.
A Netflix foi uma das poucas empresas do setor que não aumentou o preço das assinaturas no mesmo período. Em contrapartida, criou medidas para impulsionar as receitas, como o fim de compartilhamento de senhas e novos planos de assinaturas com anúncios.
Nesta terça, as ações da Netflix chegaram a subir 0,92% na Nasdaq, a bolsa de valores que concentra as empresas de tecnologia, em Nova York.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para debater a proteção dos direitos digitais no país e a privacidade dos dados.
“A implementação de políticas públicas e leis efetivas para a proteção dos direitos digitais, que são desdobramentos de direitos fundamentais já consagrados em nossa Constituição e em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, é basilar para a garantia de que a internet seja um ambiente seguro e saudável para todos”, defendeu a deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora do requerimento para a realização da reunião.
Dentre as preocupações referentes ao tema, a parlamentar cita o combate à violência virtual e à exclusão digital.
As grandes empresas de tecnologia, como Google, X (antigo Twitter) e Facebook, da Meta, as chamadas big techs, preferem pagar multas do que cumprir determinações impostas pela Justiça. É o que mostra um levantamento exclusivo do escritório de advocacia Peck Advogados feito a pedido do Estadão/Broadcast sobre processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
A pesquisa analisou ações em que as empresas se recusaram a apresentar dados gerados nas plataformas aos próprios usuários das contas. Foram considerados casos já em sede de recursos, julgados entre junho de 2022 e julho de 2023. Dos 25 processos mapeados, 60% deles tiveram o recurso negado, com a determinação do juiz para o cumprimento da obrigação, isto é, para que enviem os dados requisitados.
As empresas, no entanto, dizem não ter os dados disponíveis ou que não são submetidas à legislação brasileira. “As empresas alegam uma limitação legal e técnica para fornecer os dados, mas nestes casos, são informações muito pontuais, como o IP do computador que acessou a conta da rede social, qual o período da conexão. Existe uma resistência desproporcional das empresas de fornecerem as informações”, afirma o advogado Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados e um dos autores do estudo.
Os usuários precisam desses dados se quiserem ingressar com um pedido de indenização, se quiserem pedir a remoção de algum conteúdo ofensivo ou que se derrube uma conta falsa, por exemplo. Rocha ressalta que a lei do Marco Civil da Internet obriga os provedores de aplicativo a manter dados dos usuários por seis meses. “Se acontece algum ilícito na internet, alguém te ofende ou hackeia sua conta, essas primeiras são as primeiras a serem acionadas porque devem, por lei, manter o registro dessas operações”, diz Rocha.
Continue lendo…
Consumidores que fizerem compras na Shein com valores até US$ 50 receberão o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A informação foi divulgada pelo CEO da companhia chinesa na América Latina, Marcelo Claure. O anúncio acontece dias depois de a Shein aderir ao Remessa Conforme, programa do governo federal que isenta de imposto de importação as compras de até US$ 50.
Com a adesão ao Remessa Conforme, as compras de até US$ 50 ficam isentas de Imposto de Importação, mas pagam 17% de ICMS. As compras acima desse valor pagam 60% de Imposto de Importação, além do ICMS. A empresa asiática não informou quanto deve desembolsar para cobrir o pagamento do ICMS. Em 2022, a Shein vendeu cerca de R$ 8 bilhões no Brasil, segundo estimativas de analistas do BTG Pactual e do Itaú BBA.
Considerando uma alíquota de 17% sobre esse valor, o total de ICMS alcançaria R$ 1,3 bilhão. Segundo a Shein, a medida só valerá para compras de até US$ 50. Naquelas que ultrapassarem esse valor, o consumidor terá de pagar tanto pelo Imposto de Importação quando pelo ICMS.
“Fizemos um contrato moral com os consumidores de que não iríamos subir o preço no Remessa Conforme. Então, o anúncio é para garantir isso. É um investimento substancial e teremos o desafio de compensar esses 17% com a redução de custos adicionais de logística que tínhamos antes”, afirmou o CEO da Shein em entrevista ao jornal O Globo.
Mudanças – Empresas que aderirem ao programa serão beneficiadas com uma isenção no pagamento do Imposto de Importação para compras de até US$ 50. Com uma alíquota de 60%, a isenção era assegurada, até então, apenas para remessas entre pessoas físicas.
A isenção vale somente para o Imposto de Importação, um tributo federal. A regra não valerá para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual e que continua incidindo sobre produtos de qualquer valor. Em acordo entre estados e as varejistas, ficou combinado que a alíquota de ICMS nas remessas internacionais será de 17%.
Além disso, o consumidor terá acesso a informações mais claras sobre tributação. Os varejistas terão de fornecer essas informações de forma explícita, já na página de oferta do produto, antes mesmo da compra.
As lojas terão de informar se a mercadoria é proveniente do exterior e será importada e que o produto deverá ser objeto de declaração de importação. Os valores do frete internacional e do seguro também terão de ser divulgados juntamente com o valor da mercadoria, exceto quando já estiverem incluídos no preço. Os varejistas também precisarão informar, explicitamente, o valor da tarifa postal do Imposto de Importação (60%) do ICMS (17%), além da soma total da compra.
De acordo com uma reportagem do Estadão, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deve submeter na próxima semana ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um projeto de lei que muda as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que pode liberar até R$ 14 bilhões na economia. O texto, que já está na Casa Civil, libera o saldo do FGTS a trabalhadores demitidos sem justa causa que tenham aderido ao saque-aniversário – e, por isso, ficaram impedidos de acessar os recursos em caso de desligamento. A informação foi publicada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão.
Criado por lei em 2019, na gestão Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador faça retiradas do fundo sempre no mês do seu aniversário. Em compensação, em caso de demissão, ele fica impedido de acessar o montante acumulado na conta do FGTS vinculada àquele emprego. Pelas regras, o trabalhador só pode retornar à modalidade de saque-rescisão (que permite o resgate em caso de demissão sem justa causa) depois de 24 meses.
Ainda segundo o Estadão, Marinho e sua equipe são críticos da modalidade e avaliam que o FGTS foi criado justamente para socorrer o trabalhador em caso de demissão e que, portanto, a finalidade foi desvirtuada. Técnicos do Ministério do Trabalho entendem ainda que a regra, ao permitir saques anuais, fere outro objetivo do FGTS, que é formar uma poupança para bancar investimentos em infraestrutura.
O fim do saque-aniversário foi uma promessa feita pelo ministro assim que assumiu o cargo, mas o assunto é espinhoso devido ao volume de adesões. No início do ano, segundo números do FGTS, 28 milhões de trabalhadores estavam na modalidade. Além disso, muitos beneficiários tomaram empréstimos bancários tendo esse dinheiro como garantia. O Estadão acrescenta que o Projeto de Lei faz, inclusive, menção a esse público. Determina que os trabalhadores demitidos que contrataram financiamentos com essa garantia tenham, obrigatoriamente, de quitar os débitos com o valor resgatado.
