22 de novembro de 2015

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Deputado apresentará proposta de lei criticada pela corte eleitoral que pretende transformar CPF em número-chave dos brasileiros

Depois do Congresso derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso, desagradando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deputados e a Justiça Eleitoral já têm um novo embate programado: o CPF poderá ser utilizado como o número-chave que unifica todas informações de identificação dos brasileiros? Para o Congresso, sim. Para o TSE, não. Na próxima terça-feira, o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto de lei 1.775/2015, que trata da criação do Registro Nacional Civil, uma espécie de carteira de identidade que permitiria unificar informações de vários cadastros, como CPF, RG e Titulo de Eleitor em um documento único, deverá apresentar sua proposta à comissão especial criada para discutir a proposta na Câmara dos Deputados. Ambos os Poderes concordam que o registro ajuda a desburocratizar a vida dos brasileiros. A diferença está nos meios para implementá-lo. O relator defenderá que nenhum documento precisa ser criado. Bastaria utilizar o CPF para esse fim e reforçar a integração dos sistemas de info. Hoje, por exemplo, dados da Receita Federal não interagem com informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, responsável pelas certidões de nascimento, óbito e casamento. Na opinião do relator, trata-se de uma solução mais simples e barata que já conta com o aval da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União e a simpatia do ministro da Fazenda Joaquim Levy. Pelas contas do próprio TSE, a proposta de um novo documento custaria mais de 2 bilhões de reais e só terminaria de ser implementado em 2020. A proposta do relator desagrada ao TSE, que considera o CPF um documento vulnerável a fraudes. A Justiça Eleitoral afirma já ter detectado nas eleições de 2014 5.596 casos de eleitores que possuíam mais de um CPF. Para o TSE, um novo documento que inclua os dados biométricos seria a solução mais segura. E como o próprio TSE vem realizando o recadastramento biométrico dos eleitores desde 2008, a Justiça Eleitoral poderia aproveitar sua estrutura para gerir a implementação do novo documento e evitaria a duplicidade de gastos em órgãos federais. “O TSE está oferecendo à sociedade brasileira – e ao Congresso caberá dizer sim ou não, uma vez que é soberano para rejeitar esse projeto – utilizar as vantagens da biometria uma vez a cada dois anos [durante a eleição] ou utilizar no dia a dia”, afirmou o presidente do TSE, José Dias Toffoli, durante audiência pública sobre o projeto na Câmara dos Deputados.
Os defensores do uso do CPF alegam que não são contra o projeto. Mas defendem que ao buscar a solução ideal, e não a mais prática, o projeto acabe caindo no esquecimento, como já ocorreu no passado. Aprovada por lei em 1997, uma ideia semelhante – o Registro de Identidade Civil (RIC) – só foi regulamentada em 2010 e até agora não pegou como lei.

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