Guanambi: Projeto de Lei que cria carteira de identificação da pessoa Autista é aprovado na Câmara de Vereadores

O Legislativo Guanambiense aprovou na última segunda-feira segunda-feira (03), o Projeto de Lei de nº 18, de autoria da vereadora Edimíria Paes (Miria Paes), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.

Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A CIPTEA terá validade de 05 (Cinco) anos e deverá ser reavaliada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em território municipal.