{"id":30680,"date":"2026-09-16T18:03:52","date_gmt":"2026-09-16T21:03:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=30680"},"modified":"2026-09-16T18:03:57","modified_gmt":"2026-09-16T21:03:57","slug":"mp-recomenda-suspensao-de-desmembramentos-de-lotes-com-base-em-lei-de-pocoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=30680","title":{"rendered":"MP recomenda suspens\u00e3o de desmembramentos de lotes com base em lei de Po\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" src=\"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/MP-recomenda-suspensao-de-desmembramentos-de-lotes-com-base-em-lei-de-Pocoes.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-30704\" srcset=\"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/MP-recomenda-suspensao-de-desmembramentos-de-lotes-com-base-em-lei-de-Pocoes.jpg 900w, https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/MP-recomenda-suspensao-de-desmembramentos-de-lotes-com-base-em-lei-de-Pocoes-300x200.jpg 300w, https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/MP-recomenda-suspensao-de-desmembramentos-de-lotes-com-base-em-lei-de-Pocoes-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou \u00e0 Prefeitura de Po\u00e7\u00f5es que suspenda autoriza\u00e7\u00f5es e eventuais desmembramentos de lotes fundamentados na Lei Municipal n\u00ba 1.506\/2026, caso as dimens\u00f5es previstas sejam incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o federal e o Plano Diretor Urbano. A orienta\u00e7\u00e3o consta de despacho da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Po\u00e7\u00f5es, assinado nesta ter\u00e7a-feira (15).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apura\u00e7\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s uma representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo vereador Eduardo dos Santos Barbosa, que comunicou ao MP-BA a aprova\u00e7\u00e3o das Leis Municipais n\u00ba 1.506\/2026 e n\u00ba 1.507\/2026. A primeira estabelece regras para a \u00e1rea m\u00ednima de desmembramento de lotes urbanos, enquanto a segunda trata do ordenamento do tr\u00e2nsito e estacionamento no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a Promotoria, a Lei n\u00ba 1.506\/2026 fixou em 100 metros quadrados a \u00e1rea m\u00ednima para desmembramento de lotes urbanos. O \u00f3rg\u00e3o aponta poss\u00edvel incompatibilidade com a Lei Federal n\u00ba 6.766\/1979 e com as regras estabelecidas pelo Plano Diretor de Po\u00e7\u00f5es para diferentes \u00e1reas do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela legisla\u00e7\u00e3o federal, a \u00e1rea m\u00ednima dos lotes \u00e9, como regra, de 125 metros quadrados. J\u00e1 o Plano Diretor de Po\u00e7\u00f5es estabelece dimens\u00f5es que variam conforme o zoneamento urbano, entre 125 e 1.000 metros quadrados. O MP tamb\u00e9m apontou que a lei municipal n\u00e3o menciona a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos ou participa\u00e7\u00e3o popular antes da mudan\u00e7a das regras urban\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante dos questionamentos, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Infraestrutura ter\u00e3o 10 dias \u00fateis para informar se existem projetos de desmembramento em andamento ou aprovados com base na Lei n\u00ba 1.506\/2026. Caso haja procedimentos, dever\u00e3o encaminhar c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e informar quais medidas pretendem adotar diante da poss\u00edvel incompatibilidade apontada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MP-BA tamb\u00e9m recomendou ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Hipotecas, T\u00edtulos e Documentos das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Po\u00e7\u00f5es que analise com cautela eventuais pedidos de registro baseados na norma municipal. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar a compatibilidade dos processos com a legisla\u00e7\u00e3o federal, o Plano Diretor e demais normas urban\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m foi notificada para informar se a lei foi precedida por estudos t\u00e9cnicos e consulta popular, al\u00e9m de encaminhar a \u00edntegra do processo legislativo. Os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o 10 dias \u00fateis para apresentar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico advertiu que o descumprimento injustificado da recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e extrajudiciais. A not\u00edcia de fato foi prorrogada por 90 dias para permitir a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias determinadas pela Promotoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou \u00e0 Prefeitura de Po\u00e7\u00f5es que suspenda autoriza\u00e7\u00f5es e eventuais desmembramentos de lotes fundamentados na Lei Municipal n\u00ba 1.506\/2026, caso as dimens\u00f5es previstas sejam incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o federal e o Plano Diretor Urbano. 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Pela legisla\u00e7\u00e3o federal, a \u00e1rea m\u00ednima dos lotes \u00e9, como regra, de 125 metros quadrados. J\u00e1 o Plano Diretor de Po\u00e7\u00f5es estabelece dimens\u00f5es que variam conforme o zoneamento urbano, entre 125 e 1.000 metros quadrados. O MP tamb\u00e9m apontou que a lei municipal n\u00e3o menciona a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos ou participa\u00e7\u00e3o popular antes da mudan\u00e7a das regras urban\u00edsticas. Diante dos questionamentos, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Infraestrutura ter\u00e3o 10 dias \u00fateis para informar se existem projetos de desmembramento em andamento ou aprovados com base na Lei n\u00ba 1.506\/2026. Caso haja procedimentos, dever\u00e3o encaminhar c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e informar quais medidas pretendem adotar diante da poss\u00edvel incompatibilidade apontada. O MP-BA tamb\u00e9m recomendou ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Hipotecas, T\u00edtulos e Documentos das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Po\u00e7\u00f5es que analise com cautela eventuais pedidos de registro baseados na norma municipal. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar a compatibilidade dos processos com a legisla\u00e7\u00e3o federal, o Plano Diretor e demais normas urban\u00edsticas. A C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m foi notificada para informar se a lei foi precedida por estudos t\u00e9cnicos e consulta popular, al\u00e9m de encaminhar a \u00edntegra do processo legislativo. Os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o 10 dias \u00fateis para apresentar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico advertiu que o descumprimento injustificado da recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e extrajudiciais. 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