{"id":33131,"date":"2026-10-14T18:59:06","date_gmt":"2026-10-14T21:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131"},"modified":"2026-10-14T18:59:11","modified_gmt":"2026-10-14T21:59:11","slug":"tjba-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-guarda-municipal-de-vitoria-da-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131","title":{"rendered":"TJBA declara inconstitucional lei que criou a Guarda Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" src=\"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/TJBA-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-Guarda-Municipal-de-Vitoria-da-Conquista.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-33146\" srcset=\"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/TJBA-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-Guarda-Municipal-de-Vitoria-da-Conquista.jpg 900w, https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/TJBA-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-Guarda-Municipal-de-Vitoria-da-Conquista-300x200.jpg 300w, https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/TJBA-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-Guarda-Municipal-de-Vitoria-da-Conquista-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (14), a lei municipal que instituiu a Guarda Civil Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, no sudoeste baiano. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), que questionou o aproveitamento de servidores municipais em cargos da corpora\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre o julgamento, os agentes de seguran\u00e7a patrimonial dever\u00e3o retornar \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de origem, enquanto os agentes de seguran\u00e7a coletiva permanecer\u00e3o na Guarda Municipal. A decis\u00e3o encerra uma etapa de uma disputa judicial iniciada ap\u00f3s questionamentos sobre a legalidade do enquadramento dos servidores na estrutura da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criada em 2019, durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Herzem Gusm\u00e3o, por meio da Lei Municipal n\u00ba 2.369, a Guarda Municipal foi estruturada com o aproveitamento de servidores que ocupavam os cargos de agente de seguran\u00e7a patrimonial e agente de seguran\u00e7a coletiva. Em 2021, 193 funcion\u00e1rios foram enquadrados na corpora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s participarem de um processo de forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com os questionamentos apresentados na a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a de carreira sem concurso espec\u00edfico poderia contrariar o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43 do Supremo Tribunal Federal (STF). As normas estabelecem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transfer\u00eancia de servidores para cargos de carreiras diferentes daquelas para as quais foram originalmente aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o chegou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em mar\u00e7o de 2021, ap\u00f3s uma den\u00fancia apresentada pelo ent\u00e3o vereador Chico Estrella. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do enquadramento dos servidores e alertou para os poss\u00edveis impactos de uma altera\u00e7\u00e3o na estrutura da corpora\u00e7\u00e3o sobre a continuidade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal ainda n\u00e3o havia se manifestado publicamente sobre o resultado do julgamento. Os efeitos administrativos dever\u00e3o seguir os termos da decis\u00e3o judicial, que trata de forma distinta a situa\u00e7\u00e3o dos servidores incorporados \u00e0 Guarda Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (14), a lei municipal que instituiu a Guarda Civil Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, no sudoeste baiano. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), que questionou o aproveitamento de servidores municipais em cargos da corpora\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico espec\u00edfico. Segundo as informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre o julgamento, os agentes de seguran\u00e7a patrimonial dever\u00e3o retornar \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de origem, enquanto os agentes de seguran\u00e7a coletiva permanecer\u00e3o na Guarda Municipal. A decis\u00e3o encerra uma etapa de uma disputa judicial iniciada ap\u00f3s questionamentos sobre a legalidade do enquadramento dos servidores na estrutura da corpora\u00e7\u00e3o. Criada em 2019, durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Herzem Gusm\u00e3o, por meio da Lei Municipal n\u00ba 2.369, a Guarda Municipal foi estruturada com o aproveitamento de servidores que ocupavam os cargos de agente de seguran\u00e7a patrimonial e agente de seguran\u00e7a coletiva. Em 2021, 193 funcion\u00e1rios foram enquadrados na corpora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s participarem de um processo de forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica. De acordo com os questionamentos apresentados na a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a de carreira sem concurso espec\u00edfico poderia contrariar o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43 do Supremo Tribunal Federal (STF). 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Criada em 2019, durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Herzem Gusm\u00e3o, por meio da Lei Municipal n\u00ba 2.369, a Guarda Municipal foi estruturada com o aproveitamento de servidores que ocupavam os cargos de agente de seguran\u00e7a patrimonial e agente de seguran\u00e7a coletiva. Em 2021, 193 funcion\u00e1rios foram enquadrados na corpora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s participarem de um processo de forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica. De acordo com os questionamentos apresentados na a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a de carreira sem concurso espec\u00edfico poderia contrariar o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43 do Supremo Tribunal Federal (STF). As normas estabelecem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transfer\u00eancia de servidores para cargos de carreiras diferentes daquelas para as quais foram originalmente aprovados em concurso p\u00fablico. A discuss\u00e3o chegou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em mar\u00e7o de 2021, ap\u00f3s uma den\u00fancia apresentada pelo ent\u00e3o vereador Chico Estrella. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do enquadramento dos servidores e alertou para os poss\u00edveis impactos de uma altera\u00e7\u00e3o na estrutura da corpora\u00e7\u00e3o sobre a continuidade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica municipal. At\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal ainda n\u00e3o havia se manifestado publicamente sobre o resultado do julgamento. Os efeitos administrativos dever\u00e3o seguir os termos da decis\u00e3o judicial, que trata de forma distinta a situa\u00e7\u00e3o dos servidores incorporados \u00e0 Guarda Municipal.","og_url":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131","og_site_name":"Sudoesteacontece","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/sudoesteacontece\/?locale=pt_BR","article_published_time":"2026-10-14T21:59:06+00:00","article_modified_time":"2026-10-14T21:59:11+00:00","og_image":[{"width":900,"height":600,"url":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/TJBA-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-Guarda-Municipal-de-Vitoria-da-Conquista.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/#\/schema\/person\/a4f22429c1d0923ef8f7d43343f8dc38"},"headline":"TJBA declara inconstitucional lei que criou a Guarda Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista","datePublished":"2026-10-14T21:59:06+00:00","dateModified":"2026-10-14T21:59:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131"},"wordCount":396,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/sudoesteacontece.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/TJBA-declara-inconstitucional-lei-que-criou-a-Guarda-Municipal-de-Vitoria-da-Conquista.jpg","articleSection":["Cidades","Justi\u00e7a","Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131","url":"https:\/\/sudoesteacontece.com.br\/?p=33131","name":"TJBA declara inconstitucional lei que criou a Guarda Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista - 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