A respeito do Decreto 035/2020, a Administração Municipal de Caetité vem esclarecer o seguinte: 1 – Com o fechamento das escolas municipais determinado pelas medidas preventivas para evitar o contágio dos caetiteenses pela COVID-19, e pretendendo amparar os servidores contratados temporariamente para atuarem na educação, a gestão municipal, ao invés de demitir tais servidores, adotou duas opções:
a) facultar aos mesmos que passem a atuar na campanha preventiva contra o coronavírus, remanejando-os para a Secretaria de Saúde, mantendo-se o pagamento integral dos salários;
b) os que não aceitarem esse remanejamento, que não é (nem poderia ser) obrigatório, ficarão em atividade mínima, recebendo 30% (trinta por cento) do salário.
2 – Com essa medida os contratados abrangidos pela situação da letra “b” passariam a ter a possibilidade de acessar o benefício de amparo social de R$ 600,00 (seiscentos reais), já que passaram a ter renda inferior à metade do salário mínimo, ficando equiparados aos que possuem direito ao mencionado benefício. Muitos dos quais já estão cadastrados e já receberam a primeira parcela desse benefício.
3 – Essa medida é plenamente constitucional haja vista que cabe ao Município, como ente público da federação brasileira, adotar normas sobre seus servidores, sobretudo para criar um benefício aos mesmos, num momento de calamidade pública, evitando-se a demissão, cuja soma dos valores com o benefício federal equivalerá à quase totalidade do valor líquido que receberiam mensalmente pelo município, se estivessem em trabalho normal.
4 – A administração municipal está mantendo diálogo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para assegurar a legalidade e o caráter humanitário dessa medida, que visa amparar as pessoas que seriam penalizadas por uma situação decorrente da pandemia, mantendo-lhes o acesso a uma renda mínima para atravessar esse doloroso momento de crise na saúde, com consequências igualmente danosas na arrecadação dos recursos públicos, e cujos efeitos gerais ainda não são diagnosticáveis dada a incerteza quanto à duração e à extensão da crise em nosso país e em nosso Município.
5 – Por sugestão do próprio TCM o Decreto será reeditado para inserir um dispositivo que assegure aos referidos servidores o recebimento do salário integral, pago pelo Município, se acaso comprovarem que não conseguiram o amparo social, acima mencionado.
6 – Ao mencionar as medidas provisórias 927 e 936, em programa de rádio na manhã dessa 4ª feira, 06.05.2020, pretendíamos apenas demonstrar que não há inconstitucionalidade no Decreto municipal, que (da mesma forma que as MPs.) visa criar um amparo aos trabalhadores, evitando suas demissões, sem nenhuma intenção de confundir nem de criar falsa expectativa, já que o teor das referidas MPs, é de conhecimento público e sabemos que apenas quanto ao seu princípio humanitário serve de referência às normas municipais. Mas, se acaso não nos fizemos ser bem entendidos, dado o fato da entrevista ter sido feita de forma precária, por celular, e não ao vivo, pedimos desculpas e deixamos claro qual o propósito da medida adotada em Caetité. Ela tem nítido caráter humanitário e não de perversidade, como vem se tentando rotulá-la.
7 – Finalmente, é importante frisar, que se há alguma inconstitucionalidade, em tese, esta estaria no dispositivo que exclui os contratados por entes públicos, pelo regime da CLT, dos benefícios por ela criados, haja vista que há reiteradas decisões judiciais que enquadram os contratados temporários dos municípios no regime celetista, não podendo esses serem tratados de forma distinta dos celetistas contratados por empresas privadas.
Deixa claro que o Decreto Municipal é constitucional, visa beneficiar e jamais prejudicar os trabalhadores. Buscando a injeção de recursos federais na economia do nosso Município e no bolso dos nossos patrícios. Reitera que o momento é de união e de solidariedade e que, qualquer politização dessa campanha em prol da vida, será um desserviço e somente trará resultados negativos. Continua a gestão municipal, como sempre, aberta ao diálogo e a receber sugestões e críticas construtivas, que serão sempre bem-vindas.
A situação é muito grave para se fazer dela um “palanque político”, que venha a disseminar ódio e divergências, por interesses menores. Todos estão a aprender como lidar com uma situação que nunca fora enfrentada pela humanidade. Erros e acertos serão cometidos, corrigindo-se o que for necessário, pois todos estão aprendendo a voar em pleno voo.
Verdade, União e Solidariedade são os guias nessa verdadeira maratona pela vida!
