SMTT informa quais os documentos necessários para fazer a Credencial de Estacionamento de Vaga Especial

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Na tarde de quarta-feira (22), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT iniciou o cadastramento de idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (Lei nº 10.690/2003 e Decreto Federal nº 5.296/2004) para uso de vagas de estacionamento especiais nos estacionamentos públicos e particulares do município. Para fazer o cadastro, os interessados devem apresentar a seguinte documentação: – Documento oficial de identificação com foto em que conste RG e CPF (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original); – Comprovante de residência com data de emissão não superior a 3 (três) meses (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original); – Para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: atestado médico (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original); o atestado médico deve conter a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município. A documentação pode ser entregue pelo Correio ou pessoalmente na sede da Superintendência, na Praça Coronel Zeca Leite, 415 (Prédio da Prefeitura Municipal), de 9h às 12h e de 14h às 17h. No local, os interessados devem preencher e assinar o Formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial e anexar a documentação acima, conforme o caso. A credencial é gratuita e válida em todo território nacional. Os veículos estacionados nessas vagas devem exibir a credencial sobre o painel ou em local visível para efeito de fiscalização. O uso das vagas especiais em desacordo com a lei caracteriza infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a credencial pode ser suspensa ou cassada. Segundo o Superintendente Municipal de Trânsito, André Cardoso, o objetivo é resguardar o direito às vagas especiais de estacionamento rotativo nas principais vias da sede do município.