O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a abertura dos hotéis de Caetité para hospedar, exclusivamente, funcionários da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em razão de a empresa ter alegado estar com as atividades comprometidas por falta de mão de obra suficiente.
Desta forma, a Chesf recorreu ao tribunal baiano sob o argumento de que o fornecimento de energia elétrica ao município de Caetité, serviço essencial à população, ficaria prejudicado, caso os funcionários não tivessem onde se hospedar na região.
O desembargador Maurício Kertzman Szporer se absteve de julgar o mérito da questão, que envolve a discussão de competência de estados e municípios para impor medidas restritivas, matéria já julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e decidiu em caráter liminar pela autorização de hospedagem a funcionários da Chesf.
De acordo com o magistrado, “sendo a Agravante concessionária dos serviços públicos federais de geração e transmissão de energia elétrica, sua atividade é enquadrada enquanto serviço essencial, na medida em que atua na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia”.
O desembargador ainda ressaltou que a companhia juntou ao pedido diversas comprovações de que tem adotado os cuidados sanitários para a prevenção da Covid-19, motivo pelo qual não há motivo para impedir a hospedagem de “técnicos necessários à prestação do serviço público essencial de energia elétrica na Cidade”.
O mandado de segurança foi impetrado em face do prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, e caso a decisão liminar não seja cumprida, poderá ensejar responsabilidade pessoal do gestor.
