O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sexta-feira (15), manter nos respectivos cargos os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ingressaram no serviço público sem prestar concurso antes da promulgação da Constituição de 1988. A decisão deve beneficiar mais de 1.200 funcionários, que estavam ameaçados de demissão há quase uma década.
“Foi uma grande vitória. Esses servidores, que viviam com medo de perder o emprego da noite para o dia, agora podem respirar aliviados, trabalhar e viver em paz”, afirmou Fernando Cesar Cunha, advogado responsável pelo recurso feito em nome do SINPOJUD (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia), contrário a demissão dos servidores.
A confusão começou em 2016, quando uma pessoa pediu ao CNJ o afastamento de todos os servidores do Tribunal de Justiça que ingressaram no serviço público sem passar por concurso, mesmo aqueles que começaram a trabalhar antes do início de vigência da Constituição de 1988.
O autor da ação alegou que, pelas regras, só deveriam permanecer servidores que estavam nos cargos há pelo menos cinco antes da promulgação da Constituição. O CNJ entendeu, no entanto, que uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo da Bahia em 1994 assegura aos servidores a estabilidade no cargo.
“O CNJ compreendeu que os servidores confiaram na decisão do Estado da Bahia, portanto agiram de boa fé. Não seria justo que fossem punidos por acreditar no Estado. Essa decisão é muito importante”, disse Fernando Cunha, da banca Alves Cunha Advocacia.
