O professor de Direito Ives Gandra Martins considera que a proposta de emenda constitucional que obriga militares que queiram se candidatar a cargos eletivos a passarem para a reserva os transforma em cidadãos de segunda categoria.
A opinião de Martins que costuma ser citado como referência jurídica por bolsonaristas, foi expressa em parecer pedido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta de emenda, patrocinada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tramita no momento no Senado. Ela foi pensada como uma medida para tentar reduzir a politização das Forças Armadas.
“Os militares não são cidadãos de segunda categoria por terem escolhido a carreira das armas”, afirma Martins em seu parecer.
Segundo ele, a emenda não deveria nem poder ser apresentada, uma vez que suprime direitos fundamentais que constam da Constituição e seria cláusula pétrea.
“Direitos e garantias fundamentais podem ser acrescidos, mas não há possibilidade constitucional de reduzi-los sem que seja ferido drasticamente o direito do indivíduo em uma democracia”, diz o professor.
Martins afirma ainda que a dimensão dos militares como cidadãos ficaria “amputada” caso houvesse perda de direitos de sua atividade pelo fato de decidirem disputar eleições.
“Se a simples inscrição para concorrer nas eleições fará o militar perder todos os direitos de sua carreira, inclusive o de remuneração na reserva ou não, se houver pedido para a inatividade, há uma imensa diminuição de direitos da cidadania incompatível com um Estado Democrático de Direito”, argumenta.
