Na sessão desta quinta-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, em razão de irregularidades na execução e na fiscalização do serviço de transporte escolar, durante os exercícios de 2017 a 2019. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou uma formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja investigada a prática de ato de improbidade administrativa.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora de um total de R$477.244,92 – devidamente corrigidos. Esse valor representa 10% do montante pago à empresa “TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil” – durante os três anos do contrato – e foi definido como forma de restituir o valor pago a maior em função da subcontratação total e da efetiva prestação do serviço por terceiros. A ex-prefeita foi multada em R$ 5 mil.
A denúncia ao TCM foi formulada pelos vereadores do município de Anagé, que apontava diversas irregularidades no serviço prestado pela empresa “TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil”. A empresa foi contratada pelo valor original de R$ 2,4 milhões, mas recebeu – no período de 2017 a 2019 – o valor de R$ 4.772.4492,61.
Segundo os denunciantes, a empresa não possuía condições técnicas e financeiras para a execução do contrato, tendo em vista a precariedade dos veículos utilizados para o transporte dos alunos, sendo que muitos estavam quebrados e sem condições adequadas para a realização do serviço. Alegaram que havia uma superlotação constante de ônibus e transporte de alunos em pé durante o percurso.
E apontou, por fim, que a empresa teria subcontratado o serviço de transporte, transferindo indevidamente a terceiros a efetivação da prestação dos serviços, em sua integralidade, o que vedado pela lei e pelo contrato celebrado com o município.
Na análise da documentação, a equipe técnica do TCM comprovou que a empresa não tem capacidade operacional para prestar o serviço de transporte escolar contratado pelo município. Isso porque a “TRANS Diamantino” realizou a subcontratação de outros assuntos de serviço, os quais foram responsáveis pela eficácia do transporte dos alunos, caracterizando a subcontratação total do objeto contratual, que é vedado pelo ordenamento jurídico.
O conselheiro Ronaldo Sant’Anna destacou, em seu voto, que a subcontratação total é uma forma de fugir do dever de licitar, pois quem de fato realiza os serviços é um terceiro, alheio ao contrato administrativo. Acrescentou que a falha fiscalizatória da administração permitiu a cessão integral do objeto contratual, ensejando o pagamento de uma “taxa de administração” – a diferença entre o valor contratado e a efetivação dos benefícios contratuais, o que configurou um prejuízo para o município e deve ser objeto de ressarcimento pela ex-prefeita.
O relatório técnico ainda registrado, como irregularidade, a insuficiência de dados e de informações no Termo de Referência que embasou o Pregão Presencial n.º 009/2017, especialmente quanto à ausência de estudos sobre o número de veículos necessários para a execução do serviço de transporte escolar municipal; a ausência de designação formal de um representante da Administração responsável pela fiscalização da execução do contrato; a divulgação incorreta do edital do procedimento licitatório, uma vez que a íntegra do Edital e demais documentos da licitação não foram disponibilizados no site da prefeitura. Cabe recurso da decisão.