A Promotoria de Justiça abriu um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 2021, em Livramento. Baseada em denúncia do Sindicato dos Profissionais da Educação (SPEL), a promotora Andréa Fontoura oficializou a investigação por meio de portaria. Com a instauração do inquérito, o MP busca apurar se a Prefeitura descumpriu a regra que obriga aplicar 70% do FUNDEB nos salários da educação.
Durante o exercício financeiro de 2021, o SPEL alegou que a gestão municipal da época não destinou o percentual exigido para os profissionais da rede. Elementos iniciais foram reunidos ainda em 2022, com a abertura de uma notícia de fato, que não foi suficiente para encerrar a apuração. Findada essa fase preliminar, a promotoria optou por aprofundar a análise com o inquérito civil, conforme a Resolução nº 011/2022 do MP-BA.
Garantir a aplicação correta dos recursos públicos e a valorização dos profissionais da educação é o foco principal do procedimento. Houve determinação para que o município seja notificado e tenha até 20 dias para apresentar defesa e documentos que considerar relevantes. Informado também, será o sindicato denunciante, que deverá acompanhar os desdobramentos da apuração durante todo o processo.
Justamente por envolver recursos públicos e direitos constitucionais, o MP-BA pode propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Logo que concluída a análise, poderão ser adotadas medidas como Ação Civil Pública ou até por Improbidade Administrativa, se confirmadas falhas.
Municípios são obrigados por lei a usar corretamente os recursos do FUNDEB, sob pena de sanções legais e administrativas. Na avaliação da promotora, a fiscalização é essencial para assegurar qualidade no ensino e transparência na gestão pública. O inquérito seguirá tramitando conforme as normas internas do MP, que visam garantir os direitos da comunidade escolar e dos servidores.