O ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), restaurou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ao validar o decreto do governo Lula. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16). Com isso, volta a valer a alíquota mais alta do imposto, inclusive sobre planos de previdência complementar, como os VGBLs. O Congresso havia derrubado o decreto no mês passado, mas Moraes considerou que não houve “desvio de finalidade” na medida do Executivo.
Segundo o ministro, a mudança não configurou abuso de poder ou interferência indevida no sistema tributário nacional. Mesmo assim, Moraes considerou inconstitucional o trecho que tratava do “risco sacado”, operação comum no varejo para antecipar recebíveis. Na prática, a decisão do STF deslegitima uma deliberação do Legislativo, esvaziando sua função de contrapeso institucional. Especialistas e parlamentares veem com preocupação esse tipo de interferência judicial em prerrogativas que cabem ao Congresso.
Críticos acusam o STF de legislar por meio de decisões monocráticas, ampliando o poder da Corte sobre políticas públicas e fiscais. A separação entre os poderes, pilar da democracia, fica fragilizada quando juízes passam a revisar atos políticos com viés técnico. Em vez de garantir o equilíbrio entre Executivo e Legislativo, o Judiciário tem ocupado espaços que não lhe pertencem constitucionalmente. Essa postura reforça a percepção de um Supremo que extrapola sua função de guardião da Constituição para se tornar agente político. Num sistema democrático, o debate tributário deveria ocorrer entre representantes eleitos, e não ser decidido por um único magistrado.