A Viação Novo Horizonte conseguiu na Justiça uma liminar que autoriza a continuidade parcial de suas operações no transporte rodoviário. Com sede em Vitória da Conquista, a empresa mantém circulação em algumas linhas mesmo após sanção aplicada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) no dia 15 de julho.
Na decisão administrativa, a agência reguladora determinou a suspensão das atividades intermunicipais da viação por descumprimento de exigências legais. Entre as falhas apontadas estão ausência de certidões negativas, quebra de acordo com o MP-BA e má qualidade operacional, com 486 queixas registradas. A Resolução nº 29/2025 deu à empresa o prazo de 30 dias para desmobilizar suas linhas intermunicipais e iniciar a retirada gradual da frota.
Paralelamente, a Agerba lançou um chamamento público emergencial para cobrir 13 áreas com exploração provisória até nova licitação. Apesar da penalidade, a liminar impede que a agência apreenda, multe ou paralise veículos da empresa que operem dentro da regularidade.
A decisão judicial, porém, não especifica todas as linhas ou regiões autorizadas, e ainda não há posicionamento oficial da Agerba sobre a medida. Segundo o MP-BA e a própria Agerba, o histórico da empresa compromete a qualidade do serviço prestado à população no transporte público rodoviário.
Até o momento, a Viação Novo Horizonte não divulgou nota sobre a liminar ou os próximos passos diante do processo de descredenciamento. O impasse jurídico adiciona tensão à crise no setor e levanta dúvidas sobre a transição dos serviços em cidades do interior da Bahia.