O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta quinta-feira (7), recurso do ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos. Conselheiros decidiram manter a anulação do edital de concessão dos serviços de saneamento básico da cidade, lançado na gestão do ex-prefeito.
A decisão foi baseada na ausência de autorização prévia da entidade que congrega a Microrregião de Saneamento Básico do Algodão, exigida por lei. O TCM apontou descumprimento do artigo 9º da Lei Complementar Estadual, que obriga a consulta e aprovação do colegiado microrregional. No recurso, Vasconcelos alegou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação por parte do Tribunal.
Segundo ele, a decisão que suspendeu o edital não teria analisado integralmente os argumentos apresentados pela gestão municipal. O Ministério Público de Contas defendeu que a decisão foi devidamente fundamentada e que houve análise dos pontos apresentados pelo gestor.
Embora parte das justificativas tenha sido acolhida, a ausência de autorização prévia foi considerada suficiente para invalidar todo o certame. Com a decisão, o processo de concessão dos serviços de saneamento básico em Brumado seguirá suspenso e deverá ser refeito conforme a lei.