O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 3796/2025, que propõe isentar entidades religiosas do pagamento de taxas cartoriais. A proposta abrange serviços como registro, averbação, escritura e regularização fundiária, desde que ligados às atividades essenciais dessas instituições. O objetivo do projeto é garantir que organizações religiosas mantenham sua estrutura formal sem custos que dificultem processos legais, como a regularização de templos e centros de culto.
Marinho argumenta que a medida segue os princípios da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, evitando que taxas cartoriais interfiram nas atividades religiosas. Entidades religiosas dependem da contribuição voluntária de seus membros, e os custos cartoriais podem representar um obstáculo para a legalização e funcionamento pleno dessas instituições, especialmente em comunidades carentes.
A proposta também reforça a separação entre Estado e religião, protegendo o exercício da fé de barreiras econômicas impostas pelo poder público. “Se o Estado concede imunidade tributária para proteger a liberdade de opinião, é justo estender essa proteção aos custos cartoriais”, afirmou o deputado, ressaltando que se trata de um direito ligado às convicções mais profundas do ser humano.