Reunião interinstitucional marcou um avanço no diálogo entre Câmara Municipal, Promotoria e Procuradoria-Geral do Município de Brumado. Participaram do encontro vereadores, promotores e representantes da Procuradoria, que apresentaram a minuta-base do Projeto de Lei de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.
Iniciativa busca criar diretrizes claras e padrões mínimos de atendimento para pessoas com deficiência e também para neurodivergentes, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras condições cognitivas.
Proposta será amplamente debatida com a sociedade civil antes de tramitar no Legislativo, garantindo legitimidade social e aplicabilidade prática. Compromisso conjunto entre Executivo, Legislativo e Ministério Público reforça a construção de políticas públicas inclusivas e a valorização da dignidade humana.
Cidadania e direitos foram destacados como princípios centrais do projeto, que pretende assegurar inclusão plena e proteção efetiva para toda a população beneficiada.