Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou nesta terça-feira (9) uma multa de R$ 2 mil à ex-prefeita de Anagé, Andréa Oliveira Silva (PT), por irregularidades no exercício de 2016.
Conselheiros do tribunal acataram o termo de ocorrência expedido pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE). A decisão aponta ausência de encaminhamento de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidade e informações sobre gastos com combustíveis e aquisição de peças.
Segundo o TCM, a ex-gestora deixou de apresentar três processos licitatórios que somam R$ 5.572.966,27 e dez procedimentos de dispensa e inexigibilidade, totalizando R$ 472.242,45.
Falha descumpre a Resolução TCM nº 1.060/2005, artigo 4º, impedindo que o tribunal analise a legalidade dos processos e gerando risco de irregularidades passarem despercebidas.
Além disso, foram identificadas inconsistências em pagamentos para compra de combustíveis e peças, incluindo a falta de identificação dos veículos abastecidos, dificultando a fiscalização.
Ex-prefeita ainda pode recorrer da decisão, que segue os trâmites legais previstos pelo tribunal. O caso reforça a importância da transparência e do controle em gestões públicas, principalmente em processos licitatórios de grande valor.
Juristas afirmam que irregularidades desse tipo comprometem a gestão municipal, afetam a fiscalização e geram prejuízos à população, evidenciando a necessidade de maior rigor nos procedimentos administrativos.