Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 053/2025 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A decisão foi publicada neste sábado (27) e assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, em despacho monocrático.
Segundo o TCM, a medida ocorreu após denúncia da empresa Engertech Serviços e Locações S/A, que questionou exigências do edital. Licitação previa registro de preços para requalificação energética de escolas da rede municipal.
De acordo com a denúncia, o pregão incluiu pré-qualificação de materiais no mesmo processo, prática considerada ilegal. A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que esse procedimento deve ocorrer em etapa autônoma, separada do certame principal.
Conselheiro reconheceu risco de prejuízo ao erário e indícios de ilegalidade na condução da licitação. Por isso, determinou a suspensão imediata até que o caso seja analisado de forma definitiva pelo órgão.
Apesar da medida, Pellegrino autorizou a prefeitura a retificar o edital e reabrir o prazo de propostas. Para isso, a gestão deve comprovar ao TCM as alterações feitas no processo. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes já foram notificados.
Eles terão 20 dias para apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas. Pregão seguirá suspenso até o julgamento final da denúncia, que ainda não tem prazo para ser concluído. O caso gera repercussão política no município, já que envolve recursos destinados à rede escolar.