Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou improcedente uma denúncia com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos. A denúncia foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB), representada pelo diretor Genivaldo de Jesus Azevedo, que apontou possíveis irregularidades na gestão municipal.
Relatora do caso, a conselheira Aline Peixoto analisou os documentos e decidiu pela improcedência da denúncia, entendendo que não havia indícios suficientes de irregularidade. Voto da relatora foi seguido pelos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna, Paulo Rangel e pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. Conselheiro Nelson Pellegrino esteve ausente da sessão.
Durante o julgamento, o Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco, que acompanhou a discussão e deu parecer sobre o caso. Resultado foi formalizado no Acórdão nº 01721e25APR, encerrando a análise da denúncia e confirmando a regularidade da atuação do prefeito no exercício de suas funções.
A decisão reforça a importância do TCM-BA na fiscalização das administrações municipais, garantindo transparência e cumprimento das normas legais, mas também assegura o direito à ampla defesa dos gestores públicos. Julgamentos como este são fundamentais para equilibrar a fiscalização com a proteção à reputação de autoridades eleitas, evitando prejuízos indevidos à administração pública.
Caso chamou atenção localmente, gerando debates sobre a atuação de órgãos de controle e a necessidade de denúncias bem fundamentadas. A AUCIB poderá recorrer ou apresentar novas informações, caso considere.