Foto Reprodução
A Justiça Eleitoral decidiu manter afastado do cargo de vereador da cidade de Vitória da Conquista Rodrigo Oliveira da Silva Moreira (PP), alvo de operação da Polícia Federal em agosto deste ano. Ele foi apontado pela polícia como líder de um esquema de compra de votos nas eleições de 2016. Além do afastamento, a Justiça também determinou que o vereador fosse proibido de entrar na Casa legislativa.
No pedido de medida cautelar apreciado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), a defesa argumenta que os supostos crimes a que ele foi acusado teriam sido cometidos antes de ele assumir o cargo na Câmara Municipal da cidade, localizada no sudoeste do estado.
“Aduz o demandante que não utilizou do cargo conquistado nas urnas, nem fez uso da estrutura física e de recursos financeiros da casa legislativa municipal para perpetrar os ilícitos que lhes são imputados. Defende que o seu afastamento do cargo de vereador, bem como a proibição de acessar a Câmara de Vereadores somente poderia ter sido imposta caso os fatos imputados guardassem relação direta com o exercício do mandato, decorrendo, daí, a ilegalidade do ato coator”, afirma os defensores, na ação judicial.
Em sua decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (23), o desembargador Jatahy Junior nega o pedido com o argumento de que um mandado de segurança só pode ser impetrado quando o pedido não for amparado por um habeas corpus ou habeas data.
Neste caso, o magistrado alega que o habeas corpus seria o meio mais adequado de pedir a revogação de medidas cautelares diversas à prisão, o que inclui a penalidade de afastamento contra o vereador. Ainda na sentença, Jatahy Junior jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que colaboram com o mesmo entendimento.
