O despacho foi publicado na noite da última terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei conhecido como pacote anticrime.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Houve 25 vetos à matéria, entre eles o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet.
Entre os pontos que foram vetados, estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.