Com base no Decreto-Lei nº. 201 de 27/025/1967, Diretores da Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB), Genivaldo Azevedo, Paulo Esdras e Osmar Botelho protocolaram na Câmara de Vereadores de Brumado, na manhã desta segunda-feira (22), o pedido de impeachment do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB).
Foi entregue na secretaria da casa legislativa de Brumado, junto com o pedido de impeachment um carrinho de supermercados, carregado de documentos comprobatórios de outras ações já realizadas pela instituição que estão em andamento processual, cujo objetivo será fortalecer o trabalho de avaliação dos vereadores e também da Justiça, caso necessário.
A fundamentação para o pedido de cassação do mandato do prefeito Eduardo Vasconcelos, baseia-se nos fatos de que o prefeito teria usado os recursos do FUNDEF-Precatórios de forma indevida, desviando completamente da sua finalidade.
Nesta situação o prefeito supostamente viola o inciso VII do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 201 de 27/02/1967. Também a fraude em processo licitatório envolvendo cartas convites que beneficiaram as empresas Construtora Mendonça e Ribas e Ramos Construtora.
Em um segundo peticionamento, os diretores da AUCIB estarão incluindo as denúncias da merenda escolar que foi protocolado na PolÃcia Federal, para rechear o pedido e dar mais robustez ao pedido de cassação do prefeito.r
