Está publicado no diário oficial do Poder Legislativo municipal o edital de convocação 01/2021 para audiência pública com objetivo de promover debate acerca do Projeto de Lei 03/2021 que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do ano base 2022. Em decorrência da pandemia da COVID-19, a referida audiência ocorrerá de forma virtual pelo aplicativo “ZOOM” no dia 15 de junho de 2021, às 16h00mim com transmissão em tempo real pelo canal oficial da Câmara no Youtube.
Os interessados em participar deverão encaminhar e-mail para ccamaralto@gmail.com informando nome completo, contatos telefônico e de e-mail com antecedência de mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização da audiência pública. Para o mesmo e-mail institucional também poderão ser encaminhadas sugestões para o projeto de lei.
Nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, tudo em conformidade com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.