O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendação à Prefeitura de Botuporã, no Sudoeste baiano, orientando que a administração municipal rescinda todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal como necessidade temporária e excepcionais.
O órgão estadual orienta, também, a realização de concurso público tão logo seja suspensa a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus; Além disso, o MP recomendou que a gestão declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, bem como proceda com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Carta Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional.
Na recomendação, o MP pediu ainda que a prefeitura proceda a realização imediata de estudos para análise da dotação orçamentária que atenda às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; analise a existência dos cargos no ordenamento jurídico municipal e/ou a necessidade de lei de iniciativa do executivo para criá-los e seus respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias; e promova processo seletivo simplificado para a admissão de pessoal na Administração Pública dentro das regras preconizadas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
