O Projeto de Lei 062/2021, de autoria do vereador evangélico Renato Santos (sem partido), visa proibir o uso da “linguagem neutra conhecida como não binária” ou de qualquer outra que descaracterize o uso da norma culta na grade curricular e no material didático de instituições de ensino da Educação Básica do Município de Brumado.
Em que pese ações inconstitucionais visando a adoção da “linguagem neutra” nas instituições de ensino, compete à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incumbência legislativa materializada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, cujo art. 26 estabelece que: “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.
Justificativa
Este projeto de lei é apresentado em resposta a insistentes tentativas de imposição de reconhecimento de um terceiro gênero, o neutro, ao lado dos gêneros masculino e feminino. A justificativa seria a inclusão de pessoas que não se identificam com nenhum dos dois gêneros ou, no caso do plural, para se referir a ambos de modo neutro.
A adoção da denominada “linguagem neutra” é uma forma de distorcer a realidade, trazendo na forma da linguagem a ideologia de gênero para dentro das escolas, e que, no fundo, tem como objetivo principal provocar caos amplo e generalizado nos conceitos linguísticos para que, em se destruindo a língua, se destrua a memória e a capacidade crítica das pessoas.
Recentemente, temos visto um movimento nas redes sociais em relação à utilização da linguagem não binária, que, para esse movimento, é utilizada como sendo “neutra”, não possuindo um gênero masculino ou feminino.
A denominada “linguagem neutra”, além de ser um português ensinado errado, suprime as diferenças entre homens e mulheres, impõe uma assepsia de gênero que destrói o princípio de separação entre meninos e meninas. Impõe o caos e a confusão sexual, sobretudo, nas crianças.
A tentativa da denominada “linguagem neutra” já começa com um equívoco – não basta mudar a vogal temática de substantivos e adjetivos para ser “neutro”. Em português, a vogal temática na maioria das vezes não define gênero. Gênero é definido pelo artigo que acompanha a palavra.
Sanções caso descumprimentos
No caso de instituições de ensino públicas, a Direção, bem como o profissional de educação, deverá responder processo administrativo, afastado de suas funções, podendo ao fim do processo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado. No caso de instituições de ensino privadas, será estabelecido multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de R$ 3.0000,00 (três mil reais), mediante aporte da instituição de ensino, sendo este valor dobrado em caso reincidente.
O autor do projeto, vereador Renato Santos, alegou que o texto que pode virar lei é uma forma de estabelecer “medidas protetivas” ao que chamou de “direto dos estudantes” no aprendizado da língua portuguesa.
Ao defender o projeto, o legislador afirmou que a linguagem neutra é uma iniciativa que integra a “ideologia de gênero”. “É tentar implantar na nossa educação”.
Disse ainda que mudanças da língua acontecem de forma espontânea e não de forma “repentina” por iniciativa de militantes. “Queremos garantir o direito dos alunos a língua culta”, argumentou.
