Prefeito de Brumado é multado e têm que devolver mais de R$ 1 milhão de reais ao FUNDEB

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), acatou denúncia contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, pela utilização indevida de dinheiro do FUNDEB. A verba foi usada na construção do Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

A irregularidade foi cometida durante os anos de 2010 a 2012. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 5 mil. Determinou, ainda, o ressarcimento, com recursos do tesouro municipal, à conta Fundef/Precatórios, do valor histórico de R$ 1.056.010,88.  

Para o conselheiro, o prefeito investiu recursos do Fundeb de maneira contrária ao quanto posto no art. 23 da Lei nº 11.494/2007. O dinheiro deveria ser usado desses para financiamento de despesas alheias ao desenvolvimento da educação básica — a pré-escola e o ensino fundamental –, que são da competência dos municípios. 

 O prédio objeto das obras e serviços de engenharia em questão foi destinado a sediar polo de ensino superior, o que comprova o desvio de finalidade na aplicação uso desses recursos.  

O Ministério Público de Contas (MPC), também se manifestou pela procedência da denúncia. Sugerindo a devolução do montante gasto de maneira indevida especificamente à conta do Fundeb, bem como a aplicação de multa. A decisão ainda cabe recurso.