A promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, em Paramirim, recomendou que a Guarda Civil Municipal — GCM a não participar de operações policiais na cidade. A sugestão foi encaminhada a prefeitura que deve designar a GCM para à proteção do patrimônio municipal e da vigilância da prestação dos serviços públicos locais.
Gabrielly ainda aponta que o município têm escolas públicas, praças, vias movimentadas, jardins, prédios e repartições públicos com intenso fluxo. “Recebemos denúncias de que a Guarda Municipal estaria fazendo investigações para apuração de crimes e aplicando multas de trânsito,”
A promotora ressalta no documento que a atuação da Guarda no trânsito da cidade deve ser de caráter educativo. Participando de campanhas educativas como uso de faixas de pedestres, orientando os pais que levam de carro seus filhos para as escolas e pedestres na travessia de via de forma segura.
Santos destaca que “a Lei Complementar nº 03/2017, não estabelece que a Guarda Civil Municipal — GCM de Paramirim, cumpra funções de policiamento judiciário, ostensivo ou repressor”.
