A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (12), a realização de uma audiência pública para debater os limites da imunidade parlamentar. O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA) e outros parlamentares.
“A Constituição brasileira diz que os parlamentares são invioláveis por suas palavras, votos e opinião. Entretanto, de um tempo para cá, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a compreender que há uma limitação na fala do parlamentar. Isso tem sido objeto de muitas discussões, sobretudo nessa época em que vivemos muito vinculados às manifestações nas redes sociais.
A democracia não pode viver com dúvida de qual é o limite da livre expressão, por isso acho que este debate é fundamental para balizarmos com toda clareza aquilo que de fato o Congresso Nacional pode expressar, sempre em acordo com o que sociedade acredita e deseja”, defende Maia.
Foram convidados o ex-ministro do STF, Marco Aurélio de Mello; o jurista Ives Gandra; o advogado criminalista Antônio Carlos Castro (Kakay); Augusto de Arruda Botelho, secretário Nacional de Justiça; Bruno André da Silva Ribeiro, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Ivan Ricardo Sartori, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
