O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta‑feira (13) que uma eventual decisão sobre as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis não pode ser tomada de forma isolada por governadores dos estados. Segundo ele, qualquer definição precisa ser feita de forma conjunta com o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
Em entrevista à rádio Band News FM, Rui Costa criticou medidas anteriores e disse que o governo federal não quer “repetir aquilo que foi feito” em 2022, quando a gestão do ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL) zerou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel. Na visão do ministro, aquela iniciativa representou uma interferência indevida nos tributos estaduais e acabou sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Isso não pode ser decidido isoladamente por nenhum governador. Tem que ser em conjunto na reunião dos secretários da Fazenda”, declarou Rui Costa, ressaltando que a definição de alíquotas do ICMS é competência dos entes federativos e não deve ser imposta unilateralmente.
Rui Costa também comentou a decisão do governo federal publicada na quinta‑feira (12), que zerou a alíquota do PIS/Cofins na importação e comercialização do diesel com o objetivo de impedir que o consumidor pague um “preço extorsivo” pelo produto.
O ministro afirmou ainda que, até o momento, não houve diálogo formal entre o governo federal e os 27 governadores para tratar de uma possível mudança nos tributos estaduais que impacte os combustíveis.