Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multaram o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, em R$ 4 mil por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão foi tomada durante sessão realizada na quarta-feira (8) e ainda cabe recurso.
Segundo o TCM, a análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo apontou que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica. Diante da irregularidade, o tribunal determinou que a atual gestão municipal restitua R$ 277.574,71 à conta específica do fundo, utilizando recursos do Tesouro Municipal.
Entre os beneficiários dos pagamentos considerados irregulares estavam motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe. Conforme o tribunal, essas funções não se enquadram nas categorias autorizadas pela Lei Federal nº 14.113/2020 a receber recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, afirmou que a legislação limita a aplicação da verba às finalidades previstas em lei.
Além da multa aplicada ao ex-prefeito, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela procedência parcial da apuração e defendeu tanto a penalidade quanto a devolução dos valores ao Fundeb. Para o TCM, o uso da verba em despesas sem respaldo legal caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos recursos. A decisão ainda não é definitiva e poderá ser contestada por meio de recurso.