O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tanque Novo regularize imediatamente as informações do Portal da Transparência. A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta terça-feira (21), após denúncia apresentada pela vereadora Juscélia Silva Pereira. Segundo a parlamentar, o site oficial do município não disponibiliza dados obrigatórios, principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Conforme a decisão, uma análise preliminar realizada pelo relator confirmou que diversas seções do portal permanecem sem informações, exibindo apenas mensagens indicando ausência de conteúdo. Entre os dados que não estariam disponíveis para consulta pública estão a lista de espera por vagas em creches, informações sobre medicamentos, estoques da farmácia básica, dados das unidades de saúde, planos municipais de Saúde e Educação, além de relatórios de monitoramento e documentos dos conselhos municipais.
Ainda segundo o TCM-BA, o prefeito Paulo Ricardo Bonfim Carneiro foi notificado para se manifestar antes da análise do pedido cautelar, mas não apresentou resposta nem comprovou a regularidade das informações publicadas. Para o conselheiro Paulo Rangel, a falta de transparência compromete o controle social, dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle e pela Câmara Municipal e pode configurar descumprimento da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Por isso, o relator concedeu a liminar e determinou que a administração municipal atualize imediatamente o Portal da Transparência. A decisão prevê comunicação urgente ao prefeito para cumprimento da medida, sob pena de multa. Caso a determinação não seja atendida, o TCM-BA poderá encaminhar representação ao Ministério Público da Bahia para apuração de possíveis irregularidades. O processo continuará em tramitação até o julgamento definitivo da denúncia.