O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/2026, que estabelece a remuneração dos membros do Conselho Tutelar em R$ 2.107,30. A proposta, enviada em 20 de julho, tramita em regime de urgência simples e está na pauta da sessão desta segunda-feira (3).
O texto altera a Lei Municipal nº 1.739/2014 e cria o símbolo remuneratório CT-01 para disciplinar o vencimento da categoria. Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto prevê efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a administração municipal afirma que a legislação vigente garante direitos e define os cargos, mas não estabelece um parâmetro legal para a remuneração dos conselheiros tutelares. A medida busca suprir essa lacuna na norma.
Segundo a Prefeitura, a criação do novo padrão salarial também adequa a legislação municipal à Constituição Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de reajustes, proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade à remuneração dos profissionais.