Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda imediatamente novas contratações sem respaldo legal. Medida liminar foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel após análise de Termo de Ocorrência da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apontou irregularidades em contratos de pessoas físicas entre janeiro e setembro de 2025.
Relatório do TCM identificou pagamentos recorrentes a prestadores de serviços que exercem funções contínuas, com subordinação, caracterizando possível vínculo trabalhista irregular. Crescimento das despesas com contratações desse tipo desde 2023 chamou atenção da área técnica, que classificou os atos como burla às regras constitucionais de ingresso no serviço público, que exigem concurso ou processo seletivo.
Levantamento da inspetoria apontou 2.158 pagamentos a pessoas físicas em 2025, todos classificados como prestação de serviços, sem concurso, processo seletivo simplificado ou cargos comissionados. Serviços eram contínuos e realizados em diversos setores da prefeitura. Para o TCM, essa prática compromete a transparência e viola princípios constitucionais, trazendo risco financeiro e jurídico à administração municipal.
Prefeito José Carlos Vieira Bahia justificou que a maioria das contratações destinou-se a suprir demandas da saúde. Conselheiro relator Paulo Rangel entendeu que há indícios claros de irregularidade e risco de continuidade das contratações sem respaldo legal. Decisão liminar impede novas contratações até que o mérito do processo seja julgado, reforçando a fiscalização sobre gastos e contratação de pessoal.
Determinação do TCM exige comunicação imediata ao gestor municipal, sob pena de multa e possível encaminhamento ao Ministério Público Estadual para investigação de ilícitos e ressarcimento ao erário. Pedido da área técnica para retenção de contribuições previdenciárias dos prestadores não foi concedido, ficando para análise futura durante julgamento do mérito. Publicação ocorreu no Diário Oficial do TCM nesta quinta-feira, 12 de março de 2026.